ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.129/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2022, o Crédito Adicional suplementar no montante de R$ 80.304,60 (Oitenta Mil Trezentos e Quatro Reais e Sessenta centavos), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

13

SECRETARIA MUN. DE PROTEÇÃO A VIDA, PATRIM. PÚBLICO E TRÂNSITO

 

13.01 (1500)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO A VIDA

 

06.153.0015.2.085

Atividades Guarda Municipal

 

0509

Gerenciamento de Trânsito

 

3390.08

Outros Benefícios Assistênciais

80.304,60

 

TOTAL

80.304,60

 

Art. 2º Como recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo 1°, será o utilizado o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior:

 

0509

Gerenciamento de Trânsito

80.304,60

 

TOTAL

80.304,60

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 29 de Março de 2022.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 11/2022

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:8BE7D9BA