ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1448/2017

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº017/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.100,00 (cento e seis mil e cem reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

380

1609

02.007.15.451.0008.1.017

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52

106.100,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos, referente a Operação de Credito autorizado por Lei Municipal.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 26 de junho de 2017.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:8BEA6F33