ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 16/2026
DECRETO Nº 16/2026.
Súmula: Regulamenta a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autoriza a contagem de tempo de serviço e o pagamento de direitos remuneratórios suspensos durante a pandemia de Covid-19, no âmbito do Município Mariópolis - PR .
Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a sanção da Lei Complementar nº226, de 12 de janeiro de 2026 que autoriza estados e municípios a proceder o descongelamento e pagamento retroativo de direitos funcionais; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a valorização do funcionalismo público e a recomposição de direitos temporais; DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos do Município de Mariopolis, referente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de aquisição de direitos remuneratórios. Art. 2º O período mencionado no Art. 1º será computado para a concessão de: I – Biênios, quinquênios; II - Progressões e promoções funcionais. Art. 3º O departamento de Recursos Humanos deverá proceder à revisão e retificação automática dos registros funcionais dos servidores ativos e inativos, reconhecendo os 583 dias suspensos. Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes do descongela serão pagos retroativamente, corrigidos pelo índice da poupança. A partir da data de publicação da Lei Complementar nº 226/2026 (12/01/2026), conforme disponibilidade orçamentária do Município; Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retrativos ao dia 01 de março de 2026. Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 19 de março de 2026.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karine Helena da Costa Liscano
Código Identificador:8BED97BA