ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2463 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

LEI Nº 2463 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

 

“DETERMINA A ORGANIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA DE LISTA DE ESPERA DOS INSCRITOS PARA VAGAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

Art. 1.º Fica determinada a organização e disponibilização, mediante ampla divulgação, de lista de espera dos inscritos para vagas nas Instituições de Ensino Público Municipal, no âmbito do Município de Planalto-PR.

Art. 2.º As listas de espera deverão ser classificadas por cada Instituição de Ensino Público municipal, com especificação das turmas/séries, devendo conter:

I – o nome do responsável pelo menor a quem se destina a vaga;

II – a turma a que se destina a solicitação e o número do protocolo do requerimento;

III – a posição na fila de espera;

IV – a data de solicitação da vaga, conforme requerimento;

V – o número total de vagas disponíveis por turma/série;

VI –a relação de alunos matriculados.

§ 1º - Deverá ser destacado, na referida Lista de Espera, eventuais casos de prioridade no acesso vaga, as quais deverão ser previstas em regulamento próprio, editado pela secretaria de educação, no prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei.

§ 2º - Quando ocorrerem eventuais alterações da ordem sequencial da lista por determinação judicial, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, tal observação deverá constar expressamente da lista, acompanhado das razões que levaram a ocorrência, sendo disponibilizado ainda o documento que assim determinou, ressalvadas as situações de exposição indevida do menor.

§ 3º - Em relação ao inciso IV, deste artigo, a relação estará disponível tão somente aos representantes dos menores solicitantes de vagas, para fins de acompanhamento, devendo a mesma ser formalmente requerida junto s Secretaria de Educação, que deverá fornecê-la no ato do protocolo do requerimento.

Art. 3º A disponibilização da lista deverá ser realizada no sítio eletrônico oficial do Município de Planalto, com acesso facilitado e reaplicação no Portal da Transparência, bem como sendo fixada, via física e impressa, em documento oficial do Município e firmado pelas autoridades competentes, em local público e de fácil visualização e acesso nas dependências da Secretaria Municipal de Educação e nas Unidades de Ensino Público Municipal.

Parágrafo único: A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente, no último dia útil de cada mês.

Art. 4º Caso o menor solicitante da vaga complete aniversário durante o período de espera, enquadrando-se então em outra turma/série, será dispensado de realização de nova solicitação, hipóteses em que estará automaticamente inscrito em seu novo enquadramento, posicionando-se na fila de espera de acordo com a data de seu requerimento.

Art. 5º Havendo oferta de vaga em uma unidade de Ensino Público Municipal, e não havendo demanda na lista de espera, a vaga será ofertada para os solicitantes da mesma faixa etária inscritos em outra Unidade de Ensino Público Municipal, sem prejuízo de sua posição atual na lista de espera, pelo preenchimento da vaga.

Art. 6º É defeso o estabelecimento de data especifica para realização de novas matriculas, utilizando única e exclusivamente a lista de espera prevista nesta Lei para ocupação das vagas disponíveis.

Art. 7º O cadastro de solicitação de vaga com imediato e consequente ingresso na lista de espera, poderá ser realizada diariamente, junto às Unidades de Ensino Público Municipal.

Parágrafo Único: O cadastro de solicitação de vaga será efetuado em formulário padrão, disponibilizado pela Secretaria de Educação, sendo emitido protocolo contendo data e hora do momento da inscrição.

Art. 8º No surgimento de vaga a família deverá ser comprovadamente notificada, e não havendo manifestado interesse ou efetivado a matricula no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a criança terá seu nome retirado da lista, sendo imediatamente notificada a próxima criança da lista.

§ 1° - A notificação que trata o caput deste artigo deverá ser realizada através dos dados fornecidos pela família no ato do preenchimento do cadastro junto à Unidade de Ensino.

§ 2°- Cabe ao responsável legal manter o contato atualizado no cadastro da Unidade de Ensino Público Municipal.

Art. 9º A rematrícula será automática para as crianças que frequentam regularmente as Unidades de Ensino Público Municipal e manifestarem interesse em continuar, na atualização de dados realizada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos quinze dias do mês d outubro do ano de dois mil e dezenove.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:8BF5A728