ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 014/2026

LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 2026.

 

SUMULA: Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento, abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento no valor de R$ 200.000,00 – (Duzentos mil reais), com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE – São Pedro do Paraná, entidade assistencial sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o nº 78.844.479/0001-30, com sede na Avenida São Paulo nº 399 em São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, referente ao Programa de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS com recurso da Emenda Individual Tipo RP6 Nº 202542770006 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e da Emenda Individual Tipo RP6 Nº 202543140004 no valor de 100.000,00 (cem mil reais), repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinados a unidade socioassistencial Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para custear os serviços prestados/ofertados em Ações de Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração á vida comunitária, e Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional especial, na importância total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.242.

Assistência ao Portador de Deficiência

 

08.001.08.242.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.242.0023.2.520.

Atendimento aos Portadores de Deficiências

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.50.

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 

3.3.50.43.

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

Fonte TCE 33038

Código Local 32038

Fonte Padrão 1018.12.99.00.00

EMENDA INDIVIDUAL - RP6 2025 Nº 202542770006 - Exercícios Anteriores

100.000,00

Fonte TCE 32059

Código Local 32059

Fonte Padrão 1018.12.99.00.00

EMENDA INDIVIDUAL BETO RICHA - RP6 2025 Nº 202543140004

100.000,00

 

Total do Credito Autorizado

200.000,00

 

Artigo 3º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 33038

Código Local 32038

Fonte Padrão 1018.12.99.00.00

EMENDA INDIVIDUAL - RP6 2025 Nº 202542770006 - Exercícios Anteriores

100.000,00

 

Total do Superávit Financeiro

100.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 32059

Código Local 32059

Fonte Padrão 1018.12.99.00.00

Receita 1.7.1.6.50.0.1.06.00.00.00.00.

EMENDA INDIVIDUAL BETO RICHA - RP6 2025 Nº 202543140004

100.000,00

 

Total do Excesso de Arrecadação

100.000,00

 

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

200.000,00

 

Artigo 4º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 03 dias do mês de março de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:8BFD7080