ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 018/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2026

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de revisão de 20.000 Km, veículo I/FORD TRANSIT TCA MIC - 2025/2026, PLACA - UAS 1J74, de acordo com as especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, resolve ANULAR o procedimento de contratação direta decorrente da Inexigibilidade nº 018/2026, Processo Administrativo nº 063/2026, bem como todos os atos dele decorrentes, com fulcro no art. 148 da Lei nº 14.133/2021 e na Súmula 473 do STF, em razão da perda de objeto e vício de motivo decorrentes da caducidade da proposta, a qual perdeu sua validade antes da formalização da contratação, tornando inviável o prosseguimento do feito.

Determina-se o arquivamento dos autos sem a aplicação de qualquer sanção administrativa à empresa FOROESTE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 86.242.252/0001-42, por não haver fato a ela imputável.

Renascença – PR, 10 de julho de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Luciane Eloise Lubczyk
Código Identificador:8C014A6C