ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1101 SUBSÍDIOS DO PREFEITO E AGENTES PÚBLICOS

LEI MUNICIPAL Nº 1101, DE 25 DE MARÇO DE 2019

 

Dispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Os subsídios, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos do Município de Porto Amazonas, mantidos através da Lei Municipal n.º 1051, de 22 de agosto de 2016 e fixados pela Lei Municipal n.º 953, de 23 de agosto de 2012, ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de 2019, para:

I – Prefeito Municipal: R$ 12.727,09 (doze mil setecentos e vinte e sete reais e nove centavos);

II – Vice-Prefeito: R$ 6.363,55 (seis mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos);

III – Diretor de Departamento: R$ 3.292,82 (três mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).

Parágrafo único. O índice de revisão aplicado aos subsídios fixados nas Leis referidas no caput é de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), correspondentes à inflação acumulada nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

Art. 2.º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por dotação própria do orçamento.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 25 de março de 2019.

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

AGENTE POLÍTICO

VALOR DO SUBSÍDIO (R$)

Prefeito

12.727,09

Vice-Prefeito

6.363,55

Diretor de Departamento

3.292,82


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:8C0328B6