ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1101 SUBSÍDIOS DO PREFEITO E AGENTES PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 1101, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Os subsídios, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos do Município de Porto Amazonas, mantidos através da Lei Municipal n.º 1051, de 22 de agosto de 2016 e fixados pela Lei Municipal n.º 953, de 23 de agosto de 2012, ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de 2019, para:
I – Prefeito Municipal: R$ 12.727,09 (doze mil setecentos e vinte e sete reais e nove centavos);
II – Vice-Prefeito: R$ 6.363,55 (seis mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos);
III – Diretor de Departamento: R$ 3.292,82 (três mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo único. O índice de revisão aplicado aos subsídios fixados nas Leis referidas no caput é de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), correspondentes à inflação acumulada nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2.º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por dotação própria do orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 25 de março de 2019.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO |
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AGENTE POLÍTICO |
VALOR DO SUBSÍDIO (R$) |
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Prefeito |
12.727,09 |
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Vice-Prefeito |
6.363,55 |
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Diretor de Departamento |
3.292,82 |
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:8C0328B6