ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.806 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao ASILO SAO VICENTE DE PAULO DE CARLOPOLIS, OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO - SSVP e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o ASILO SAO VICENTE DE PAULO DE CARLOPOLIS, OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO - SSVP, inscrito no CNPJ sob o n°. 75.443.481/0001-09, objetivando a prestação de serviço público assistencial ao idoso em situação de vulnerabilidade, na modalidade asilar.
Parágrafo único: Entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar, ou sem condições de prover à própria subsistência, de modo a satisfazer as suas próprias necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social.
Art. 2º - A Municipalidade, nos termos de convênio a ser regularmente firmado, transferirá recursos financeiros ao Asilo São Vicente de Paulo, mediante repasses em periodicidade estipulada no referido termo, na forma de subvenção social.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à entidade, enquanto viger o convênio a ser firmado em 2026, o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 2º - O prazo de vigência do convênio será de no máximo 1 (um) ano, podendo ser prorrogado caso verifique-se o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstas no Plano de Trabalho, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - A administração do Asilo São Vicente de Paulo deverá comprometer-se a observar e se orientar pelas normas e diretrizes instituídas pela Política Nacional do Idoso - PNI, proporcionando amplas e iguais condições de tratamento a todos os idosos assistidos, sem discriminação de qualquer natureza, e mantendo recursos humanos, materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços assistenciais que se obrigará a prestar, aplicando os recursos financeiros repassados pelo Município exclusivamente na prestação dos serviços objeto do convênio.
Art. 4º - A liberação dos recursos à entidade beneficiada somente se dará após a apresentação do competente plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo, onde será fixado o cronograma de repasse e demais disposições e ajustes necessários ao cumprimento dos objetivos do convênio.
Art. 5º - As despesas com a execução do convênio correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, com a seguinte classificação orçamentária:
33- SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E DO IDOSO
33.002 – Departamento do Idoso
08.241.0406.2479 – Fundo Municipal do Idoso
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 6º - Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas, nos termos da legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:8C04019A