ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 298/2024
SÚMULA: INSTITUI O PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica instituído o projeto Adote uma Lixeira no Município de São Jerônimo da Serra, destinado às empresas privadas ou entidades sociais interessadas no financiamento, na instalação e na manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, por meio de patrocínio comercial obtido mediante autorização do Poder Executivo.
Parágrafo único. A empresa privada ou entidade social interessada em participar do projeto de que trata esta Lei custeará a confecção, a instalação e a manutenção das lixeiras, adquirindo, em contrapartida, a prerrogativa de utilizar as peças instaladas para a veiculação de publicidade comercial, pelo prazo de 04 (quatro) anos, mediante autorização e observadas as limitações emanadas do Poder Público Municipal.
Art. 2º São objetivos do Projeto Adote uma Lixeira:
I - preservar a limpeza urbana;
II - garantir o bom estado de conservação das áreas de lazer e dos logradouros públicos em geral;
III - aumentar o número de lixeiras na cidade;
IV - incentivar a reciclagem e a melhoria da limpeza pública municipal;
V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas;
VI - estimular a parceria público-privada.
Art. 3ºAs lixeiras, confeccionadas conforme padrão aprovado pelo Poder Executivo, serão instaladas em número e locais indicados em regulamento, a uma distância mínima de 50m (cinquenta metros) umas das outras, observadas as seguintes condições:
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários da limpeza urbana para a coleta regular;
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - conter a inscrição “Adote uma Lixeira”, com o número desta Lei.
VI - Fica vedada a veiculação nas lixeiras de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos, em conformidade com a Lei Federal nº 9.294/1996 e o artigo 220, § 4º da Constituição Federal.
Art. 4º A publicidade a ser veiculada nas lixeiras deverá obedecer o padrão estabelecido pelaPrefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra.
Parágrafo único. A publicidade a ser veiculada nas lixeiras deverá ocupar no máximo 30% (trinta por cento) de sua superfície.
Art. 5º O contrato celebrado para os fins previstos nesta Lei será rescindido se a empresa ou instituição patrocinadora inadimplir obrigações legais e contratuais, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município.
Art. 6º Findo o prazo contratual ou interrompida a contratação, aslixeiras se incorporarão ao patrimônio público municipal, sem indenização à empresa privada ou entidade social contratada.
Art. 7º O contrato para a instalação de lixeiras poderá ser renovado, por igual prazo, havendo interesse das partes.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DE MAIO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:8C07801C