ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 264/2026

Súmula: Dispõe sobre a composição da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, designa seus membros, estabelece sua presidência e Secretaria-Executiva e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial considerando o disposto na Lei Municipal nº 33, de 26 de setembro de 2017, que criou os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e no Decreto Municipal nº 113, de 28 de setembro de 2017,

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica estabelecida a composição da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, do Município de Catanduvas/PR, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, integrada pelos titulares das Secretarias Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, na seguinte forma:

I – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: Claudia Luiza Maziero;

II – Secretaria Municipal de Educação e Esporte: Daniel Massaharu Enokida;

III – Secretaria Municipal de Saúde: Marineuza Fátima Pessoli;

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social: Noeli dos Passos.

Parágrafo 1º. A CAISAN Municipal será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conformidade com a Lei Municipal nº 33/2017.

Parágrafo 2º. Fica designado Luciano Zin para exercer a função de Secretário-Executivo da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, competindo-lhe a coordenação dos procedimentos operacionais da Câmara, observadas as atribuições estabelecidas na legislação e regulamentação pertinentes.

 

Art. 2º. Compete à Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, sem prejuízo das demais atribuições previstas na Lei Municipal nº 33/2017 e no Decreto Municipal nº 113/2017:

I. Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões e as diretrizes estabelecidas na legislação aplicável, bem como as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal;

II. Estabelecer, no âmbito do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

III. Monitorar e avaliar a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do respectivo Plano Municipal;

IV. Promover a articulação intersetorial dos órgãos e entidades municipais relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional, visando à integração das políticas, programas e ações afetas à matéria;

V. Assegurar que suas ações observem os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e a legislação municipal pertinente.

 

Art. 3º. A Presidência da CAISAN Municipal será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, cabendo à Secretaria-Executiva a coordenação dos procedimentos operacionais necessários ao funcionamento da Câmara.

 

Art. 4º. A atuação dos membros da CAISAN Municipal será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração específica pelo exercício das respectivas atribuições.

 

Art. 5º. A CAISAN Municipal observará, quanto à sua organização, funcionamento e demais atribuições não disciplinadas neste Decreto, o disposto na Lei Municipal nº 33/2017, no Decreto Municipal nº 113/2017 e na legislação aplicável ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 16 de setembro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:8C0B7374