ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após parecer do conselho de desenvolvimento rural, a firmar Termo de Parceria, mediante chamamento Público, para concessão de implementos agrícolas adquiridos por meio de convênios celebrados com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SEAB, e como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
Art. 2° Os implementos agrícolas de que trata o Artigo 1º são:
I – Um trator agrícola novo, marca LS plus 80 cabinado 4x4, fabricado no ano de 2023, n° de série: 2494033217, n° do motor: B609876J, n° do chassi:9BLP08002PG000074, cor azul. Adquirido através do convênio n°363/2022 – SEAB.
II – Um trator agrícola novo, marca LS plus 100 cabinado 4x4, fabricado no ano de 2022, n° de série: 2494030335, n° do motor: B599674H, n° do chassi:9BLP10002NG000123, cor azul. Adquirido através do convênio n°197/2022 – SEAB.
III – Uma plantadeira de 7 linhas para culturas de verão, pantográfica, de arrasto, com espaçamento entre linhas de 45cm, marca Agriculture, modelo AGPA 7/7, n° de série 7312584, cor vermelha e branca, fabricada no ano de 2022. Adquirido através do convênio n°197/2022 – SEAB.
IV – Uma carreta agrícola basculante através de sistema hidráulico, construída em chapa metálica, com capacidade de 5 toneladas, de quatro rodas e dois eixos, com eixo direcional do tipo “quinta roda”, de cor azul, da marca Metalfreiras, fabricada no ano de 2023. Modelo MFME5T, n° de série 537. Primeiro termo aditivo do convênio 526/2021 – SEAB.
V – Uma carreta agrícola basculante através de sistema hidráulico, construída em chapa metálica, com capacidade de 5 toneladas, de quatro rodas e dois eixos, com eixo direcional do tipo “quinta roda”, de cor azul, da marca Metalfreiras, fabricada no ano de 2023. Modelo MFME5T, n° de série 538. Primeiro termo aditivo do convênio 526/2021 – SEAB.
VI – Uma carreta agrícola basculante através de sistema hidráulico, construída em chapa metálica, com capacidade de 5 toneladas, de quatro rodas e dois eixos, com eixo direcional do tipo “quinta roda”, de cor vermelha, da marca Luma, modelo LUMA-5000, fabricada no ano de 2022 e n° de série 06221025. Convênio 526/2021 – SEAB.
VII – Uma carreta agrícola usada, basculante através de sistema hidráulico, construída em chapa metálica, com capacidade de 6 toneladas, de quatro rodas e dois eixos, com eixo direcional tipo “quinta roda”, de cor verde, da marca Schemaq, modelo CBD 950, fabricada no ano de 2019 e n° de série 314.
Art. 3° A presente Lei tem a finalidade autorizar a celebração de Termos de Parceria com as associações de produtores rurais do Município, com foco em suprir as demandas dos pequenos produtores, disponibilizando infraestrutura básica e condições necessárias para o desenvolvimento das atividades de produção agropecuária, a fim de fortalecer a Agricultura Familiar no Município de Realeza-PR.
Art. 4° Fica autorizado o Município de Realeza a firmar os termos de parceria citados no artigo anterior, com a concessão de uso pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período ou aditivado, a interesse da administração.
Art. 5° É condição necessária ao efetivo cumprimento do estabelecido nesta Lei, o cumprimento integral, por parte da CESSIONÁRIA do disposto no plano de trabalho por ela apresentado e regulamentações dispostas no chamamento público.
Art. 6° Considerar-se-á rescindido o Termo de Parceria, para todos os efeitos, devendo o bem ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, pela cessionária, dispensada interpelação judicial:
I – Em caso de dissolução da associação;
II – Quando a CESSIONÁRIA infringir quaisquer das obrigações contidas no plano de trabalho apresentado.
Art. 7° Todo e qualquer prejuízo ou dano causado ao bem cedido em uso deverá ser reparado ou ressarcido à concedente, sendo consumada a sua devolução mediante laudo de recebimento.
Art. 8° O Termo de Parceria poderá ser renovado:
I – desde que a CESSIONÁRIA manifeste expressa e previamente seu interesse, antes do término da vigência;
II – sejam consideradas plenamente cumpridas as normas estabelecidas e preservados os interesses do Município;
Parágrafo único. A renovação fica condicionada, ainda, à prévia revisão das cláusulas contratuais e dos direitos e obrigações da CONCEDENTE e da CESSIONÁRIA, bem como da avaliação da conveniência e oportunidade por parte da administração municipal.
Art. 9° Os bens cedidos não poderão ser alienados ou transferidos a terceiros, a qualquer título, sob pena de rescisão contratual da concessão de uso e a responsabilização da CESSIONÁRIA nas esferas administrativa, civil e penal.
Art. 10. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente a fiscalização e monitoramento do plano de trabalho apresentado pela cessionária, bem como da forma de atendimento aos agricultores, reservando-se o direito de intervir junto à associação se constatado o uso do bem móvel objeto da presente Lei para promoção pessoal, sua má operação ou tratamento discriminatório no atendimento aos associados.
Art. 11. O Termo de Parceria regulará o uso do bem e demais disposições omissas desta Lei.
Art. 12. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:8C112911