ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 860/08/2023.
“Autoriza o Município de Rancho Alegre D’Oeste a Receber Doação, Contribuição e Patrocínio de Pessoas Físicas e Jurídicas para a Manutenção, Obras e Melhorias do Parque de Exposição “Donato Ceniz” e da Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, EVERTON CASSIO ZANUTO sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Município de Rancho Alegre D’Oeste, autorizado a receber de Pessoas Físicas e Jurídicas, Doações, Contribuições e Patrocínio para serem usados na Manutenção, Obras e Melhorias do Parque de Exposição “Donato Ceniz”.
PARÁGRAFO ÚNICO - As doações, valores, materiais ou bens devem ser utilizados para a finalidade especifica a que se propõe, em projetos municipais de qualquer natureza, eventos festivos, sociais e de interesse público em geral.
Artigo 2º - O recebimento de doações, contribuições e patrocínio a que se refere a lei se dará exclusivamente por Documento de Arrecadação Municipal – DAM e será creditado em conta corrente específica em nome desta Municipalidade.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria vigente, e suplementar se necessárias.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispopsições contrárias
Paço Municipal “20 de março”,
Rancho Alegre D’Oeste, 27 de março de 2023.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Vieira de Brito
Código Identificador:8C15B27A