ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Setor de Compras e Licitação
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA DISPENSA 20/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/2026
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 20/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 12 (DOZE) UNIDADES DE CAÇAMBAS DE ENTULHO TIPO BROOKS, PARA REALIZAÇÃO DAS DEMANDAS NECESSÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS.
DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR
No uso das atribuições legais que me são conferidas, considerando que a sessão pública realizada em 30/07/2026 observou todos os requisitos de publicidade previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, com a devida publicação do aviso de contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial;
Considerando o teor da Ata da Sessão Pública e do Relatório Final apresentados pela Agente de Contratação, dos quais se verifica que, embora tenham sido cadastradas duas propostas no sistema eletrônico, nenhuma delas atendeu às condições de participação estabelecidas no edital, tendo em vista que a presente contratação foi destinada exclusivamente à participação de fornecedores locais, inexistindo, assim, proposta válida apta ao prosseguimento do certame;
Considerando que a declaração de licitação deserta decorreu da restrição de mercado, diante da inexistência de fornecedores locais aptos a atender às condições estabelecidas no instrumento convocatório, e não por falha na publicidade ou na condução do procedimento;
RESOLVO:
RATIFICAR os atos praticados pela Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio e HOMOLOGAR o procedimento da Dispensa Eletrônica nº 20/2026, declarando-o formalmente DESERTO, em razão da inexistência de propostas válidas que atendessem às condições de participação previstas no edital.
DETERMINAR a publicação deste Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no veículo oficial de divulgação do Município, em observância aos princípios da publicidade e da transparência.
ENCAMINHAR os autos ao setor requisitante para análise da conveniência e oportunidade de promover novo procedimento licitatório, com a manutenção ou revisão das condições de participação, conforme a necessidade administrativa, ou, caso estejam presentes os requisitos legais, adotar as providências previstas no art. 75, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Lupionópolis/PR, 30 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Roberto de Campos
Código Identificador:8C1602BE