ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1049/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

LEI Nº 1049/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

JOÃO DE LIMA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 559.200,00 (Quinhentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) com a seguinte especificação:

 

 

09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

F103

09.003.126.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

844

4.4.50.41 – Contribuições

R$

559.200,00

 

TOTAL

R$

559.200,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

F104

09.003.126.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

203

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

300.000,00

208

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

58.200,00

210

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

40.000,00

223

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

31.000,00

236

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

30.000,00

 

F103

09.003.126.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

224

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

100.000,00

 

 

TOTAL

R$

559.200,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (11/02/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:8C1A0965