ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 471/2014

CNPJ - 95.684.510/0001-31

Avenida das Araucárias, s/n.º Centro Fonefax: (042) 3633-1160 CEP: 85240-000

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LEI Nº 471/2014

 

SÚMULA: Inclui Ação em Programa do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º) – Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo II.

Art. 2º) – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recurso para cobertura das despesas geradas pelo Artigo anterior, recursos municipais de fontes de livre aplicação, conforme o Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal e Mato Rico, Estado do Paraná, aos 11 de Setembro de 2014.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

PPA 2014/2017

CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

 

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

606 – Extensão Rural

2001 – Desenvolvimento Rural

- Reforma e Adequação do Laticínio da Localidade de Rio Perdido

 

PPA 2014/2017

CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

 

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

812 – Desporto Comunitário

2701 – Esportes e Lazer

- Restauração, Melhorias e Ampliação do Centro Poliesportivo


Publicado por:
Juliane Cassia Correia
Código Identificador:8C1CF78A