ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 812, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIA: Poder Executivo

 

Suspende temporariamente as exigências constantes dos incisos do artigo 5º da Lei nº 391, de 14 de abril de 2007, e dá outras providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam suspensas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), as exigências constantes dos incisos do artigo 5º da Lei nº 391, de 14 de abril de 2007 e suas alterações, para o enquadramento no Programa Social “Toda Criança na Escola”.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas na Lei nº 391, de 14 de abril de 2007.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de março do ano de 2020.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal 


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Rosicler da Silva
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