ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 812, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIA: Poder Executivo
Suspende temporariamente as exigências constantes dos incisos do artigo 5º da Lei nº 391, de 14 de abril de 2007, e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suspensas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), as exigências constantes dos incisos do artigo 5º da Lei nº 391, de 14 de abril de 2007 e suas alterações, para o enquadramento no Programa Social “Toda Criança na Escola”.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas na Lei nº 391, de 14 de abril de 2007.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de março do ano de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosicler da Silva
Código Identificador:8C1D72BC