ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.506 DE 18 DE AGOSTO DE 2022

Altera a Lei Municipal nº 982/2016 consolidando o Anexo I – Quadro de Agentes de Combate às Endemias, e altera o Anexo I – Quadro de Agentes Comunitários de Saúde da Lei Municipal nº 595/2010, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o Anexo I – Quadro de Agentes de Combate às Endemias - da Lei Municipal nº 982/2016, para que passe a vigorar consolidando e ratificando os valores fixados no Município de Quatro Barras em atendimento ao piso salarial profissional nacionaldos Agente de Combate às Endemias estabelecido pelos §§ 1º e 5ºdo art. 9º-A da Lei Federal nº 11350/2006:

“Anexo I – Quadro de Agentes de Combate às Endemias

QUANTIDADE DE VAGAS: 07

Carga horária semanal: 40h

 

Ano

Valor devido no ano/período anterior (R$)

Aplicação do percentual das Leis Municipal de Revisão Geral Anual e/ou piso salarial profissional nacional

Valor devido (R$)

2017

1.198,67

6,58%

1.277,54

2018

1.277,54

2,94%

1.315,10

2019

1.315,10

4,17%

1.369,94

2020

1.369,94

4,48%

1.431,31

2021

1.431,31

5,45%

1.509,32

2021

 

piso salarial profissional nacional- Art. 9º-A, III da Lei Federal nº 11350/2006

1.550,00

2022

1.550,00

10,16%

1.707,48

2022

1.707,48 de 01/01/2022 a data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022

O vencimento dos agentes de combate às endemias será de 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022.

2.424,00

 

Salário: O vencimento dos agentes comunitários de saúde será de 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022”

 

Parágrafo Único. O valor do vencimento estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, terá vigência a partir da data estabelecida na referida Emenda Constitucional, cujo recurso é repassado pela União ao Município.

Para o ano de 2022

 

Art. 2º Altera o Salário constante do Anexo I - Quadro de Agentes Comunitários de Saúde, da Lei Municipal nº595/2010, atendendo ao Piso Salarial fixado pela Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022:

"ANEXO I - Quadro De Agentes Comunitários de Saúde

...

Ano

Valor devido no ano/período anterior (R$)

Aplicação do percentual das Leis Municipal de Revisão Geral Anual e/ou piso salarial profissional nacional

Valor devido (R$)

2022

1.707,48 de 01/01/2022 a data estabelecida pela Emenda Constitucional n º 120, de 05 de maio de 2022

O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde será de 2 (dois ) salários mínimos, repassados pela União ao Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022.

2.424,00

 

Salário: O vencimento dos agentes comunitários de saúde será de 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União ao Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022.”

 

Parágrafo Único. O valor do vencimento estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, terá vigência a partir da data estabelecida na referida Emenda Constitucional, cujo recurso é repassado pela União ao Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 18 de agosto de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:8C1EED40