ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3447/2025

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos servidores da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

Autoria: Mesa Executiva.

 

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e, nos termos legais, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO DE DIÁRIA

 

Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diárias aos servidores da Câmara Municipal de Paiçandu, obedecidas as normas desta lei.

 

§1º Entende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para o pagamento das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana nos limites da cidade de destino, vinculadas ao desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço fora da sede ou circunscrição onde tenha efetivo exercício de trabalho.

 

§2º É vedado o pagamento de diária para servidor que não seja agente público dessa Casa Legislativa, salvo se se tratar de servidor cedido, excepcionalidade em que deverá ser motivadamente justificada com parecer jurídico.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 2º. O requerimento para concessão de diária, constante no Anexo II desta Lei, será dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser instruído, sempre que houver, de informativos, inscrição, boleto, referente ao evento que motiva o deslocamento, com antecedência necessária à tramitação do procedimento.

 

§ 1º Fica vedado o ressarcimento de quaisquer despesas após a realização do evento que deu origem ao pedido da diária ou que não foram previamente autorizadas pelo Presidente do Legislativo, salvo na hipótese de urgência que torne a viagem imprevisível, que não consigam atender em tempo hábil os §§ 2º e 4º desse artigo, devendo obrigatoriamente ter:

I – O Requerimento com a devida justificativa da urgência;

II – Autorização precária pelo Presidente.

 

§ 2º Caso haja necessidade, os valores correspondentes às diárias, bem como aqueles estimados para os demais gastos de viagem poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da prestação de contas.

 

§ 3º A decisão quanto à oportunidade e conveniência da viagem compete ao Presidente da Câmara Municipal, que deverá analisar as condições dispostas no Capítulo III - Da Motivação da Diária.

 

§ 4º O deferimento de concessão de diárias, pelo Presidente, deverá, obrigatoriamente, ser precedido de declaração de disponibilidade financeira e dotação orçamentária disponível, emitida pelo Departamento de Finanças e Contabilidade.

 

§ 5º Em todos os casos, as despesas com diárias deverão ser concedidas dentro dos limites do Crédito Orçamentário e seguir o rito da estabelecido pela Lei Federal n° 4320/1964: concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.

 

§ 6º Na hipótese de urgência prevista no § 1º, a concessão da diária terá caráter precário, devendo o beneficiário, após o retorno, apresentar toda a documentação comprobatória e demais exigências previstas nesta Resolução, sob pena de glosa, devolução dos valores e demais sanções cabíveis.

 

Art. 3º. Em caso de falta de recursos financeiros ou orçamentários, ou pelo descumprimento das condições para a concessão, o Presidente poderá negar a liberação de diária mediante decisão fundamentada.

 

Parágrafo único. Ainda que acolhida pelo Presidente ou Mesa Executiva, a concessão de diária pode ser submetida, excepcionalmente, a análise jurídica.

 

Art. 4ºA concessão das diárias deverá respeitar o limite máximo de quantidade a ser concedido "por ano, por mês e por semana", conforme especificações abaixo:

 

I - 24 (vinte e quatro) diárias por ano, 8 (oito) diárias por mês e 4 (quatro) diárias por semana, para os seguintes agentes públicos:

 

a) Contador, Advogado, Controlador Interno, Procurador Jurídico, Secretária Geral, Diretor e Coordenador Geral e Assessor de Imprensa e Comunicação:

 

II - 18 (dezoito) diárias por ano, 8 (oito) diárias por mês e 4 (quatro) diárias por semana, para os demais cargos não previstos nos incisos I do presente artigo

 

§ 1º Quando o evento exigir tempo maior que o limite estipulado por semana, a concessão da diária não será prejudicada, desde que conste a justificativa no requerimento e que não ultrapasse o limite de diária por mês disciplinado nos incisos I e II, deste artigo.

 

§ 2º O limite de diárias imposta no “caput”, não se aplica ao servidor ocupante do cargo efetivo de Motorista, quando estiver transportando Vereadores e funcionários a locais e horários determinados.

 

§3º É vedado ultrapassar o limite de diárias por ano, com exceção do §2º desse artigo, sob pena de desconto em folha de pagamento, do valor recebido em excesso.

 

CAPÍTULO III

DA MOTIVAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO

 

Art. 5º. Serão autorizadas diárias para:

 

I - participação em encontros, congressos, convenções, seminários, cursos de capacitação profissional ou outro evento de caráter cívico;

 

II - reuniões, previamente marcadas com autoridades Municipais, Estaduais e Federais, integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para tratar de assunto de interesse público e do Legislativo;

 

III - representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Câmara;

 

Parágrafo Único – Para o cargo efetivo de Motorista, será sempre concedida diária quando o servidor for requisitado para transportar Servidores ou Vereadores em qualquer viagem, ficando à disposição desses agentes públicos ou políticos, com as seguintes condições:

Neste caso o motorista fará jus apenas ao valor da diária, sendo vedado o pagamento de horas extras;

Caso o motorista, não esteja a serviço transportando Servidores ou Vereadores em qualquer viagem, o mesmo fará jus às Diárias quando preencher os requisitos dos incisos I ao III deste artigo.

 

Art. 6º. A autorização para a concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente, a demonstração do caráter indispensável do deslocamento e:

I - a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

II - a correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou função;

III - que a concessão da diária não mascare complementação de remuneração.

 

Art. 7º. Na concessão de diária para fins de Capacitação Profissional (Art. 5º, I), deverá ser observado:

I - a densidade, área e tema do curso ou palestra, com análise da necessidade de capacitação do servidor, respeitando a razoabilidade do gasto;

II - a inexistência de cursos gratuitos on-line, sobre os mesmos temas, oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tribunal de Contas da União, Congresso Nacional e outros, prioritariamente no que se refere à capacitação técnica.

 

Art. 8º. Fica vedada a concessão de diária nos últimos 3 (três) meses que antecedem a eleição da Mesa Executiva e nos últimos 3 (três) meses que antecedem o final de cada legislatura da vereança, para os servidores comissionados.

 

CAPÍTULO IV

DO VALOR DA DIÁRIA

 

Art. 9º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento, conforme os valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º Para efeito de concessão de diária, deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.

 

§ 2º É vedado o pagamento de diária quando o deslocamento, hospedagem e alimentação for suportada por entidade promotora do evento, pela Administração receptora ou terceiros.

 

§ 3º Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso, ou indevidamente, deverão ser restituídas ao Departamento de Finanças e Contabilidade em prazo razoável de, no máximo, 3 (três) dias úteis, com a devida justificativa.

 

§ 4º Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo fixado, a administração procederá ao desconto do valor respectivo no subsidio a qual faz jus o parlamentar, acrescido de juros e correção monetária com base no índice INPC/IBGE.

 

Art. 10. Os valores das diárias especificadas no Anexo I poderão ser reajustados anualmente, mediante Portaria, utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta Lei, e terão como teto máximo o valor da diária do Prefeito.

CAPÍTULO V

DO DESLOCAMENTO E TRANSPORTE

 

Art. 11. O deslocamento será feito com o veículo oficial da Câmara Municipal, conduzido por servidor ocupante do cargo de motorista ou pelo servidor solicitante da diária.

 

Art. 12. No caso de utilização do veículo oficial, deverá ser apresentado, em conjunto com o requerimento de diárias (Anexo II), um requerimento específico para adiantamento de despesas para custeio de combustível, que será feito por meio de adiantamento de despesas, obedecendo à legislação de finanças e contabilidade.

 

§ 1º As despesas com combustíveis devem ser comprovadas por Nota Fiscal Eletrônica extraída em nome da Câmara Municipal, na qual constará, obrigatoriamente, a placa do veículo oficial e o nome completo do motorista ou do Vereador que conduziu o veículo.

 

§ 2º Não serão autorizadas, em hipótese alguma, despesas com combustíveis em veículos particulares.

 

§ 3º Nas viagens com veículo oficial, quando houver saldo do numerário antecipado, o beneficiário deverá restitui-lo ao Departamento de Contabilidade da Câmara, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do retorno da viagem, mediante protocolo no Departamento de Finanças e Contabilidade, sendo que, excepcionalmente, o vereador poderá requerer que o saldo eventualmente existente seja descontado do subsídio ao qual faz jus.

 

Art. 13. Quando a viagem não for realizada por veículo oficial, a Câmara Municipal custeará as passagens/bilhetes (aéreo ou terrestre), desde que precedido de processo licitatório, atentando-se para o princípio da economicidade.

 

Parágrafo único. É vedado o reembolso de passagens aéreas ou terrestres, as quais devem ser adquiridas previamente para a Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 14. O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar à Mesa Executiva, dentro do prazo de, no máximo, 3 (três) dias úteis após o retorno:

 

I - atestado ou certificado de frequência, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;

II - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, conforme Anexo III, devendo ser relatado pelo Vereador sobre o local que esteve, com quem conversou, quem palestrou, o tema palestrado, os ganhos para o Município e outras informações tidas como relevantes;

III - no caso de utilização do veículo oficial, as notas fiscais referentes aos gastos com combustíveis e outros, vinculados ao adiantamento concedido;

IV - As passagens/bilhetes utilizadas pelo servidor, através de documento emitido pela empresa transportadora.

 

§ 1º A inobservância do prazo ou omissão na apresentação da documentação estipulada no presente artigo, implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.

 

§ 2º Não serão liberadas novas diárias ao servidor que não apresentar o relatório e comprovantes referentes à viagem anterior, enquanto perdurar a irregularidade.

 

Art. 15. Após a análise do relatório e documentos pela Mesa Executiva, o Presidente encaminhará o processo administrativo ao Departamento de Finanças e Contabilidade, para liquidação, publicação e arquivamento.

 

§ 1º Até o quinto dia útil do mês subsequente ao pagamento de diárias, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, o Extrato disposto no Anexo IV, especificando o beneficiário, sua qualificação, o objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias deferidas e seu respectivo valor, bem como, o número do processo administrativo a que se refere a autorização.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Os casos omissos serão decididos soberanamente pelo Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal, constantes em ata, devidamente anexada ao procedimento administrativo de concessão de diária.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2930/2020 e demais disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de dezembro de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:8C21B20D