ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 033/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ANTENOR ROCHER, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Josemar José Buard, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula R-3/476, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total 880,00 m² (oitocentos e oitenta metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.

 

Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.

DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL

 

PROPRIETÁRIOS = ANTENOR ROCHER

ÁREA POLIGONAL = 880,00 m²

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-3/476

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA DO LOTE - “01” = 203,00 m²

PROPRIETÁRIO = ANTENOR ROCHER

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-3/476

DESCRIÇÃO

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 03, de coordenadas N 7.253.496,932 m e E 675.717,652 m, deste, segue confrontando com RUA BARÃO DO RIO BRANCO com os seguintes azimutes e distâncias: 180°00'00" e 11,60 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.253.485,332 m e E 675.717,652 m; deste, segue confrontando com LOTE 03 com os seguintes azimutes e distâncias: 270°00'00" e 16,10 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.253.485,332 me. E 675.701,552 m; 0°00'00" e 1,40 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.253.486,732 m e E 675.701,552 m; 270°00'00" e 1,50 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.253.486,732 m e E 675.700,052 m; deste, segue confrontando com LOTE 02 com os seguintes azimutes e distâncias: 270°00'00" e 1,90 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.253.486,732 me E 675.698,152 m; 360°00'00" e 0,95 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.253.487,682 me E 675.698,152 m; 90°00'00" e 0,20 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.253.487,682 me E 675.698,352 m; 0°00'00" e 4,05 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.253.491,732 me E 675.698,352 m; 90°00'00" e 3,20 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.253.491,732 me E 675.701,552 m; 360°00'00" e 5,20 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.253.496,932 me E 675.701,552 m; 90°00'00" e 16,10 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.253.496,932 m e E 675.717,652 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA DO LOTE – “02” = 550,00 m²

PROPRIETÁRIO = ANTENOR ROCHER

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-3/476

DESCRIÇÃO

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 02, de coordenadas N 7.253.504,332 m e E 675.717,652 m, deste, segue confront confrontando com RUA BARÃO DO RIO BRANCO com os seguintes azimutes e distâncias: 180°00'00" e 7,40 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.253.496,932 m e E 675.717,652 m; deste, segue confrontando com LOTE 01 com os seguintes azimutes e distâncias: 270°00'00" e 16,10 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.253.496,932 m e E 675.701,552 m; 180°00'00" e 5,20 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.253.491,732 me E 675.701,552 m; 270°00'00" e 3,20 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.253.491,732 m e E 675.698,352 m; 180°00'00" e 4,05 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.253.487,682 me E 675.698,352 m; 270°00'00" e 0,20 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.253.487,682 me E 675.698,152 m; 180°00'00" e 0,95 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.253.486,732 me E 675.698,152 m; 90°00'00" e 1,90 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.253.486,732 me E 675.700,052 m; deste, segue confrontando com LOTE 03 com os seguintes azimutes e distâncias: 180°00'00" e 1,20 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.253.485,532 me E 675.700,052 m; 270°00'00" e 22,40 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.253.485,532 me E 675.677,652 m; deste, segue confrontando com OSNI SOUZA com os seguintes azimutes e distâncias: 0°00'00" e 18,80 m até o vértice 01, de coordenadas N 7.253.504,332 m e E 675.677,652 m; deste, segue confrontando com JOSÉ JAQUETTI com os seguintes azimutes e distâncias: 90°00'00" e 40,00 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.253.504,332 me E 675.717,652 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA DO LOTE - “03” = 127,00 m²

PROPRIETÁRIO = ANTENOR ROCHER

LOCAL = PERÍMETRO URBANO

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR

MATRÍCULA = R-3/476

DESCRIÇÃO

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 04, de coordenadas N 7.253.485,332 m e E 675.717,652 m, deste, segue confrontando com RUA BARÃO DO RIO BRANCO com os seguintes azimutes e distâncias: 180°00'00" e 3,00 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.253.482,332 me E 675.717,652 m; deste, segue confrontando com PAULO JOSÉ DE FARIAS com os seguintes azimutes e distâncias: 270°00'00" e 40,00 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.253.482,332 m e E 675.677,652 m; deste, segue confrontando com OSNI SOUZA com os seguintes azimutes e distâncias: 0°00'00" e 3,20 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.253.485,532 m e E 675.677,652 m; deste, segue confrontando com LOTE 02 com os seguintes azimutes e distâncias: 90°00'00" e 22,40 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.253.485,532 me E 675.700,052 m; 0°00'00" e 1,20 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.253.486,732 me E 675.700,052 m; deste, segue confrontando com LOTE 01 com os seguintes azimutes e distâncias: 90°00'00" e 1,50 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.253.486,732 me E 675.701,552 m; 180°00'00" e 1,40 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.253.485,332 me E 675.701,552 m; 90°00'00" e 16,10 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.253.485,332 m e E 675.717,652 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2º A presente subdivisão é realizada em conformidade com a legislação vigente, considerando que a área em questão é classificada como zona residencial deste Município. Ademais, a Lei nº 058/2008, de 18 de dezembro de 2008, estabelece que os registros de lotes somente são permitidos para terrenos com metragem mínima de 360,00m².

 

Art. 3º Esta Lei possui caráter específico e aplica-se, em especial, à referida subdivisão, com a finalidade de viabilizar a escrituração e o registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a posterior transmissão imobiliária.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 06 de Agosto de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:8C23A4A4