ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 19/2020 - AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI Nº 19/2020
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
Suplementação
|
18.000.00.000.0000.0.000. |
|
CONSELHO ADM. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO |
|
|
18.001.00.000.0000.0.000. |
|
CONSELHO ADM. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO |
|
|
18.001.09.272.0029.2.201. |
|
Manutenção do Regime de Previdência Social |
|
|
1 - 3.1.90.01.00.00 |
1040 |
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
|
252.000,00 |
|
2 - 3.1.90.03.00.00 |
1040 |
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR |
58.000,00 |
|
Total Suplementação: |
310.000,00 |
||
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
|
18.000.00.000.0000.0.000. |
|
CONSELHO ADM. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO |
|
|
18.001.00.000.0000.0.000. |
|
CONSELHO ADM. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO |
|
|
18.001.09.272.0029.2.201. |
|
Manutenção do Regime de Previdência Social |
|
|
15 - 9.9.99.99.00.00 |
1040 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
310.000,00 |
|
Total Redução: |
310.000,00 |
||
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 20 de novembro de 2020.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:8C25DA6E