ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 19/2020 - AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

LEI Nº 19/2020

 

SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).

Suplementação

 

18.000.00.000.0000.0.000.

 

CONSELHO ADM. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

 

18.001.00.000.0000.0.000.

 

CONSELHO ADM. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

 

18.001.09.272.0029.2.201.

 

Manutenção do Regime de Previdência Social

 

1 - 3.1.90.01.00.00

1040

APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES

 

252.000,00

2 - 3.1.90.03.00.00

1040

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

58.000,00

Total Suplementação:

310.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

 

18.000.00.000.0000.0.000.

 

CONSELHO ADM. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

 

18.001.00.000.0000.0.000.

 

CONSELHO ADM. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

 

18.001.09.272.0029.2.201.

 

Manutenção do Regime de Previdência Social

 

15 - 9.9.99.99.00.00

1040

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

310.000,00

Total Redução:

310.000,00

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 20 de novembro de 2020.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:8C25DA6E