ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 436/2020
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NA FORMA DO ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL N.º 22/2000 EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º – Considerando a Situação de Emergência no Município em razão da Pandemia causada pelo Coronavirus (COVID-19) fica prorrogado o prazo de vencimento pelo período de 90 dias, contados da publicação desta Lei, dos seguintes tributos:
I - Taxa de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
II - Taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;
III - Taxa de vigilância sanitária
IV – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade fixo anual.
Art. 2º - A suspensão de exigilibilidade dos tributos de que trata esta Lei é concedida em caráter geral, aplicando-se aos créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§1º - A prorrogação do prazo disposta nesta Lei, não abrange créditos tributários constituídos em exercícios anteriores, vencidos, inscritos em dívida atíva ou que estejam em curso de cobrança judicial.
§2º - A prorrogação do prazo a que se refere no Art. 1º desta não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 1º DE ABRIL DE 2.020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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