ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1642
Lei N° 1.642 de 03 de dezembro de 2021
Institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual; o Programa de fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Candói; e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º A presente lei institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual no âmbito do município de Candói.
Art. 2º Para efeitos desta lei, pobreza menstrual é compreendida pela falta ou dificuldade de acesso, de adolescentes e mulheres com útero ativo, a itens básicos de higiene pessoal, como absorventes íntimos ou coletores menstruais; seja por falta de informação, falta de educação adequada para compreender/conhecer o ciclo menstrual e/ou por dificuldades sociais e econômicas.
Art. 3º São objetivos da política municipal de combate e erradicação da pobreza menstrual:
I – a promoção da dignidade das adolescentes e mulheres em vulnerabilidade social e econômica, com pouco ou nenhum acesso a absorventes higiênicos e coletores menstruais adequados;
II – a erradicação da pobreza menstrual, como um dos mecanismos de erradicação da pobreza;
III – ampliação da qualidade de vida das mulheres e adolescentes candoianas;
IV – promoção da saúde das mulheres;
V – democratização do acesso à informação e a educação sobre saúde feminina.
Art. 4º Fica instituído ainda, no âmbito das políticas públicas voltadas às mulheres, o Programa de distribuição e fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Candói.
Art. 5º Serão beneficiadas com o fornecimento gratuito as mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade social ou se enquadrem nos critérios de baixa renda.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária, bem como a criar ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta legislação no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 03 de dezembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:8C345737