ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Educação e Cultura
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE BITURUNA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Conselho Municipal de Cultura de Bituruna instituído pela Lei Municipal Nº1.818/2015 de 14 de outubro de 2015, caracterizado como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, tendo por finalidade a formulação das políticas públicas de cultura do Município de Bituruna e acompanhamento das políticas públicas de cultura Estaduais e Federais.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES e OBJETIVO
Art. 2º - O presente regimento tem por finalidade conceituar, definir e regulamentar a estrutura, funcionamento e competência do Conselho Municipal de Cultura de Bituruna.
Art. 3º - Além das competências que lhe são conferidas no Art. 9º da referida Lei Municipal Nº 1.818/2015, são atribuições do Conselho:
I - Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, Instituições, sempre na preservação do interesse público;
II - Incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura;
III - Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
IV - Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;
V - Pronunciar-se, emitir pareceres, elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela Sociedade Civil ou por iniciativa própria;
VI - Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso e à difusão cultural; à memória no campo sociopolítico, artístico e cultural de Bituruna;
VII - Incentivar a permanente atualização do cadastro das Entidades Culturais do Município;
VIII - Buscar articulação com outros Conselhos e Entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;
IX - Definir diretrizes para a Política Cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal;
X - Elaborar, aprovar e alterar se necessário, o seu Regimento Interno;
XI - Definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a Administração Pública Municipal e Organizações Públicas ou Privadas, a serem firmados por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Bituruna no âmbito da implementação de políticas culturais;
XII - Formular e aprovar uma proposta de Política Cultural para o Município, incluindo políticas setoriais nos segmentos culturais definidos pela Lei Municipal Nº 1.818/2015, pela Lei Municipal Nº 2.129/2020 e pela Lei Municipal Nº 1.679/2015, como fomento e incentivo à Cultura;
XIII - Definir prioridades na consecução da Política Municipal de Cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à Cultura no âmbito do Município;
XIV - Formar Comissões internas de diferentes áreas para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural, educacional e artístico, bem como sobre a execução de recursos de Editais e Leis de Incentivo à Cultura;
XV - Acompanhar a elaboração de proposta orçamentária anual para investimentos no setor, como também para elaboração do Projeto de Lei sobre Diretrizes Orçamentárias;
XVI - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da Legislação concernente à cultura, em âmbito Municipal, Estadual e Federal;
XVII - Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento em cultura;
XVIII - Defender e promover a defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do Município e incentivar sua difusão e proteção;
XIX – Criar mecanismos que permitam sua comunicação com a comunidade, para que possa cumprir seu papel de mediador entre a Sociedade Civil e o Governo Municipal no campo cultural;
XX – Incentivar a promoção de feiras, oficinas culturais, exposições e outros projetos culturais;
XXI – Promover intercâmbio e propor a celebração de convênios com Instituições Públicas e Privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
XXII - Propor alternativas de resgate da memória, das raízes histórico-culturais-étnicas e artesanato do Município de Bituruna.
XXIII - Propor, para análise do Poder Executivo Municipal, a legislação que propicie a captação de recursos e a execução do Plano de Ação Cultural do Município;
XXIV - Desenvolver outras atribuições inerentes ao contexto artístico-cultural no âmbito Municipal;
XXV - Responsabilizar-se pela orientação do Fundo Municipal de Cultura, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
XXVI - Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos do Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura será paritário, sendo 03 membros do Poder Público e 03 membros da Sociedade Civil, constituído por 06 membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo a representação das diversas formas de manifestação do universo cultural de Bituruna.
§ 1º - Os membros eleitos ao Conselho cumprirão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
§ 2º - O(A) Presidente, o(a) Primeiro(a) Secretário(a), o(a) Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos mediante votação entre os membros que o compõem, em deliberação plenária, na primeira reunião após a posse e nomeação por Decreto assinado pelo prefeito municipal.
§ 3º - O presente Regimento Interno definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição dos membros do Conselho Municipal de Cultura, conforme consta no Art. 23.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura funcionará com sede junto à Avenida Dr. Oscar Geyer, 29, que dará suporte necessário à realização das atividades do Conselho, bem como abrigará todo o seu acervo de documentos.
§ 1º - O Conselho Municipal de Cultura poderá se reunir ordinária ou extraordinariamente nas modalidades presencial ou virtual, podendo também ser em outro local desde que, determinado em sessão anterior, ou com comunicado formal de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, no mínimo, da data marcada para a reunião.
§ 2º - Os membros do Conselho deverão chegar à reunião no horário marcado com tolerância de até 15 (quinze) minutos de atraso.
§ 3º - O membro do Conselho que não puder comparecer à sessão deverá comunicar o seu suplente e, no impedimento de ambos, deverá ser comunicada a ausência com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas à Diretoria do Conselho.
SEÇÃO I
DA SESSÃO
Art. 6º - As sessões do Conselho Municipal de Cultura serão públicas, com as exceções previstas neste regimento, lavrando-se sempre a ata respectiva.
§ 1º - Todos os membros titulares têm direito à voz e voto. O direito a voto, por parte do suplente, só ocorre na ausência do seu titular.
§ 2º - É permitido a todo cidadão participar das sessões abertas do Conselho Municipal de Cultura, na condição de ouvinte.
§ 3º - O cidadão que não é membro do Conselho Municipal de Cultura terá direito à voz na sessão ordinária ou extraordinária, mediante inscrição, tendo como prazo limite para inscrição o término da apreciação da ata da reunião anterior, que ocorre no início de cada reunião.
I - A inscrição de ouvintes para fazer uso da palavra deve ser direcionada a um membro da Diretoria do Conselho Municipal de Cultura e apreciada pelos demais membros logo após a leitura da ata da sessão anterior. Com base na extensão da pauta e tempo disponível para a reunião, os membros do Conselho presentes na sessão deliberarão sobre:
1. a quantidade de inscrições deferidas;
2. o tempo máximo para a fala;
3. o momento oportuno da fala;
II - A ordem de fala deverá obedecer a mesma ordem de inscrição, exceto se os inscritos autorizarem inversão de ordem, ou se os membros do Conselho presentes deliberarem de forma diferente, com base nos assuntos apresentados na pauta;
III - Havendo tempo suficiente, o membro do Conselho Municipal de Cultura que estiver presidindo a reunião poderá conceder aos cidadãos já inscritos, um minuto para considerações finais;
IV - O membro do conselho que estiver presidindo a reunião será responsável pela condução da participação do cidadão ouvinte com direito a voz.
Art. 7º - As questões de ordem durante a sessão do Conselho Municipal de Cultura serão deliberadas pelo membro do Conselho que estiver presidindo a sessão.
SEÇÃO II
DA VOTAÇÃO
Art. 8º - Para as deliberações que não exijam número de presenças exigidas por Lei em razão da matéria a ser discutida, é adotado o critério de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros do Conselho presentes à sessão.
Parágrafo Único - Qualquer um dos membros do Conselho, por ordem de inscrição, poderá fazer declaração de voto, a qual deverá constar na íntegra na ata da sessão.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DO CONSELHO
Art. 9º - A Diretoria do Conselho Municipal de Cultura de Bituruna - Paraná é composta por: Presidente; Vice-Presidente; Primeiro (a) Secretário (a).
Parágrafo Único - A diretoria do Conselho será escolhida mediante votação entre os membros que o compõem.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA
Art. 10º - Compete ao Presidente:
I - Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Dirigir discussões, concedendo a palavra aos membros do Conselho, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;
III - Cumprir e determinar o cumprimento das resoluções do Conselho;
IV - Assinar documentos, Resoluções e dar-lhes publicidade;
V - Constituir Comissões especiais, designar os seus membros e relatores especiais;
VI – Exercer, no Conselho, o voto de minerva;
VII - Comunicar ao prefeito municipal sobre deliberações do Conselho, e encaminhar-lhe as resoluções que reclamam providências, quando necessário;
VIII - Promover o regular funcionamento do Conselho, como responsável pela sua administração, determinando às unidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Bituruna, as providências necessárias para esse fim, inclusive de pessoal e material;
IX - Determinar sobre assuntos pertinentes à administração do Conselho;
X - Representar o Conselho em suas relações externas, em juízo ou fora dele;
XI - Delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Conselho;
XII - Propor ao Conselho a concessão de títulos honorários, comendas e condecorações para pessoas e Instituições que se destacarem na relevância da produção e na preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município.
Art. 11 - Compete ao Vice-Presidente:
I - Auxiliar o Presidente em suas atribuições, substituí-lo em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância do cargo, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes;
II - Compete ao Vice-Presidente e, na sua ausência, ao Secretário ou substituto legal, dar publicidade aos atos e expedientes do Conselho.
Art. 12 - Compete ao Primeiro Secretário:
I - Secretariar as reuniões da diretoria e Assembleias redigindo as atas e submetê-las à apreciação do Conselho na sessão seguinte imediata;
II - Providenciar a organização da pauta e dos processos a serem submetidos ao Conselho de acordo com a ordem fixada neste Regimento;
III - Providenciar o encaminhamento da pauta aos membros do Conselho com 02 (dois) dias de antecedência da sessão seguinte, salvo motivo altamente justificável;
IV - Solicitar ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura de Bituruna a designação especial de servidores da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (ou órgão que venha a substitui-la) para os encargos inerentes ao perfeito funcionamento do Conselho;
V - Manter controle de envio e recebimento de documentos e correspondências oficiais pertinentes ao Conselho Municipal de Cultura;
VI - Manter em ordem a documentação do Conselho;
VII - Protocolar, em livro próprio, os recursos e demais requerimentos que derem entrada no Conselho Municipal de Cultura, além do Registro no Protocolo Geral do Poder Executivo Municipal;
VIII - Exercer as demais atribuições inerentes às suas funções;
IX - Responder pela Presidência interinamente, em caso de ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 13 - Compete ao Primeiro Secretário, responder pela Presidência interinamente, em caso de ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente.
CAPÍTULO V
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art.14 - Será obrigatória a presença dos membros titulares do Conselho nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Cultura. Na ausência dos titulares, os respectivos membros suplentes deverão representá-los nas reuniões.
Parágrafo Único – No caso de presença tanto do membro titular quanto do membro suplente, ambos terão direito a voz, cabendo somente ao titular o direito ao voto.
Art. 15 - Os membros do Conselho serão substituídos por faltas ou penalidades, conforme regulamentado em Lei Municipal e no presente Regimento Interno.
Art. 16 - Compete aos membros do Conselho:
I - Acompanhar e controlar as ações em todos os níveis relacionados com o artigo 2º deste Regimento Interno;
II - Aprovar o calendário de reuniões ordinárias para o período de mandato dos Conselheiros;
III - Aprovar e assinar as atas das reuniões propondo os ajustes necessários;
IV - Apreciar todos os assuntos propostos e matérias de competência do Conselho;
V - Propor alterações deste Regimento Interno e em Leis específicas à Cultura;
VI - Requerer dentro de 03 (três) dias úteis anteriores à data da reunião, que conste na pauta assuntos para discussão do Conselho, bem como pedido de preferência para matérias urgentes;
VII - Buscar a constante compatibilização das proposições de sua comunidade com a Política Cultural do Município;
VIII - Integrar as Comissões criadas neste Conselho;
IX - Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas neste Regimento Interno e em atos complementares emitidos pelo Conselho.
Art. 17 - A função de membro do Conselho Municipal de Cultura será respeitada e valorizada, sendo considerada como um serviço público relevante prestado ao município, sendo assim prioritária em relação às atividades profissionais e/ou estudantis de cada um dos membros do Conselho no âmbito do município de Bituruna - Paraná. Dessa forma, serão justificadas as ausências dos conselheiros a estas atividades, quando estas ausências forem determinadas por demandas do Conselho Municipal de Cultura, mediante apresentação de declaração comprobatória.
§ 1º - Aos membros do Conselho Municipal de Cultura será expedida, quando necessária para comprovar efetiva participação nas atividades deste Conselho, uma declaração comprobatória de justificativa de faltas às atividades profissionais e estudantis
§ 2º - A expedição da declaração comprobatória citada no parágrafo supra ficará sob responsabilidade da Diretoria do Conselho Municipal de Cultura, podendo esta contar com apoio logístico da Casa dos Conselhos Municipais (ou órgão que venha a substitui-la), caso assim considere necessário.
SEÇÃO I
DO MANDATO
Art. 18 - O mandato dos membros do Conselho terá seu término antecipado, nos seguintes casos:
I - Renúncia;
II - Morte;
III - Penalidade aplicada pelo próprio Conselho (conforme Art.20, 21 e 22);
IV – Demais situações descritas no Art. 23.
Art. 19 - Ocorrendo vacância do cargo, por qualquer um dos motivos de término do mandato de membro de Conselho elencados neste Regimento, o membro titular do Conselho será substituído pelo membro suplente de sua representação, sem necessidade de apreciação do Conselho.
Parágrafo Único - Em caso de impedimento dos respectivos suplentes:
a) No caso de representante governamental: o(a) secretário(a) municipal de Educação e Cultura Bituruna no âmbito de sua competência, fará a devida indicação para substituição do membro governamental do Conselho ao prefeito municipal. O nome da pessoa indicada deverá ser submetido à apreciação do Conselho, em deliberação plenária;
b) No caso de representante da Sociedade Civil: será indicado(a) um(uma) representante pelos demais membros do Conselho que representam a Sociedade Civil. Posteriormente, o nome da pessoa indicada deverá ser submetido à apreciação do Conselho, em deliberação plenária.
Art. 20. Os Conselheiros sujeitam-se às seguintes penas:
I – advertência;
II – suspensão;
III – perda de mandato.
Art. 21 - Será motivo para advertência:
I. atuação, com negligência, no cumprimento das suas atribuições;
II. desobediência ao Regimento Interno e falta de cumprimento dos deveres atribuídos.
Art. 22 - Serão suspensos os direitos do Conselheiro que:
I. sem prévia autorização do Conselho, tomar deliberação que comprometa os objetivos do mesmo;
II. provocar ou participar de conflito nas dependências do Conselho e em locais por ele ocupado para a promoção de eventos;
III. desacatar as deliberações emanadas das reuniões, com manifesto intuito de causar perturbações no Conselho;
IV. for reincidente nas penas de advertência.
Parágrafo único. A pena de suspensão será de, no mínimo 02 reuniões e, no máximo 03.
Art. 23 - A perda de mandato do Conselheiro ocorrerá por:
I. usar o nome do Conselho para promoção pessoal e/ou a favor de outrem;
II. má conduta, provocação de discórdia, agressão ou falta cometida contra o patrimônio moral e material do Conselho;
III. violações ao presente Regimento Interno;
IV. não comparecimento a dois (02) Plenários consecutivos, sem justificativa. Neste caso, acontecerá consulta deliberativa para escolha de novo conselheiro.
V. reincidência nas penas sujeitas à suspensão de direitos.
VI. transgredir as normas de sigilo dos documentos e deliberações do Conselho.
Art. 24 - As punições serão efetuadas por escrito, devidamente assinadas pelo Presidente e entregues ao Conselheiro punido e à instituição representada, sendo registradas em ata da reunião que assim as determinaram.
Art. 25 - A justificativa da falta do Conselheiro deverá ser comunicada e encaminhada no e- mail cultura@bituruna.pr.gov.br ao presidente em tempo hábil para a convocação do suplente em documento próprio disponibilizado pela secretaria do Conselho.
Art. 26 - As penas disciplinares somente poderão ser impostas por deliberação do Plenário do Conselho.
Art. 27 – O Conselheiro punido terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação para, por escrito, apresentar a sua defesa, que deverá ser encaminhada à Presidência.
Art. 28 - A punição aplicada ao Conselheiro do quadro representativo implica na imediata comunicação ao órgão ou entidade que este represente.
Art. 29 - A substituição dos Conselheiros deverá ser efetuada nas condições regimentais, mediante solicitação escrita e motivada, dirigida ao Presidente.
Parágrafo único. A perda do mandato e substituição de Conselheiros deverá ser publicada no Boletim Oficial do Município.
Art. 30 - Os Conselheiros que se enquadrarem nas penalidades descritas no presente Regimento Interno, não poderão ser indicados para exercerem novos cargos de Conselheiros, durante o período de 04 (quatro) anos, a contar da data da decretação da perda do mandato.
Art. 31 - A perda do mandato de Conselheiro somente poderá ser decretada após apuração pela comissão de ética e deliberada em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim, com aprovação da maioria simples dos membros conselheiros presentes à reunião, com direito a voto.
CAPÍTULO VI
DAS CÂMARAS TÉCNICAS E COMISSÕES.
Art. 32 - Compete às Câmaras Setoriais:
I – apreciar processos e consultas que lhes forem designados pelo Conselho Pleno, emitindo parecer, relatórios, indicações e deliberações ao Conselho Pleno para apreciação e deliberação final;
II – realiza diligências para instrução de processos;
III – zelar pela aplicação da legislação e o funcionamento dos programas desenvolvidos pelos órgãos gestores.
Art. 33 - As Câmaras Setoriais reunir-se-ão e deliberarão, com a maioria simples de seus membros, conforme demandas encaminhadas pelo Conselho Pleno.
Art. 34 - O Conselho Municipal de Cultura terá as seguintes Comissões:
I - Artes cênicas e música, abrangendo: teatro, dança, performance, música, ópera, canto, coral e circo;
II - Artes visuais, abrangendo: artes plásticas, fotografia, artesanato, artes gráficas e design;
III - Artes audiovisuais, abrangendo: cinema, televisão, rádio e vídeo;
IV - Patrimônio cultural (material e imaterial), abrangendo: arquitetura, arqueologia, museus, antropologia, história, sociologia, cultura popular, povos e comunidades tradicionais;
V - Livro e literatura, abrangendo: escritores, bibliotecas e editores;
VI - Instituições da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos culturais, abrangendo: grupos étnicos, casas de cultura, comissões culturais das centrais sindicais, entidades estudantis e de defesa dos direitos humanos, associações, academias, cooperativas e outras que atuem prioritariamente na área da cultura;
Art. 35 - As comissões Especiais, Permanentes ou Temporárias, são grupos de estudo, de trabalho ou de finalidades específicas, formadas por Conselheiros e/ ou convidados para o cumprimento de incumbências especiais do Conselho e são constituídas mediante indicação da necessidade(s) e aprovação registrada em ata de reunião do Conselho Pleno.
Parágrafo único: Qualquer Conselheiro poderá participar, sem direito a voto, nos trabalhos das comissões de que não seja membro;
Art. 36 - As comissões Permanentes serão compostas exclusivamente por Conselheiros, indicados e/ou designados em reunião de Conselho Pleno, cuja finalidade é auxiliar as Câmaras em trabalhos e temáticas específicas e de caráter permanente.
Art. 37 - As Comissões Especiais Temporárias serão compostas, cada uma, no mínimo por 03 (três) e no máximo 10 (dez) membros, dos quais pelo menos um seja Conselheiro, sendo um destes eleito como relator da Comissão e são destinadas ao desempenho de tarefas específicas e com duração ilimitada.
Parágrafo Único. As Comissões Especiais Temporárias, entre outros assuntos, podem ser constituídas para:
I – apuração de irregularidades;
II – representação externa do Conselho, nos atos a que este deva comparecer ou participar; III – missões específicas;
IV – aprofundamento de estudos em assuntos específicos para fins de posterior regulamentação.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - O Conselho Municipal de Cultura terá o apoio logístico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Bituruna.
Art. 39 - Ficam expressamente proibidos nas reuniões do Conselho Municipal de Cultura: a manifestação político-partidária; o proselitismo religioso; a apologia ao consumo de álcool e/ou drogas ilícitas; e manifestações de intolerância em qualquer modalidade.
Art. 40 - O Fundo Municipal de Cultura será regido com base nas disposições da Lei Municipal Nº 2.129/2020.
Art. 41 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado no todo, ou em parte, em reunião plenária ordinária e/ou extraordinária, previamente convocada e com menção a este item na Pauta, mediante voto favorável de mais de 2/3 dos membros do Conselho presentes na reunião.
Parágrafo Único – Propostas de alteração poderão ser apresentadas por qualquer membro, e deverão necessariamente ser submetidas à apreciação do Conselho, em deliberação plenária.
Art. 42 - O Conselho Municipal de Cultura de Bituruna - Paraná deverá nortear sua atuação com base nas disposições das Leis Municipais: Lei Municipal Nº 1.818/2015, pela Lei Municipal Nº 2.129/2020 e pela Lei Municipal Nº 1.679/2015.
Art. 43 - Os casos omissos deste Regimento Interno e não previstos nas Leis Municipais citadas no Artigo 42 do presente, serão resolvidos em deliberação plenária do Conselho.
Art. 44 - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar com a nova redação já aprovada pela Plenária do Conselho Municipal de Cultura de Bituruna - Paraná, conforme Ata Nº 04/18 de outubro de 2024.
Bituruna - Paraná, 01 de novembro de 2024.
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:8C36B521