ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 351/2026

Aprova o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Santa Fé – PR, para o quadriênio 2026–2029, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente em seu art. 230, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), bem como o Decreto Municipal nº 312/2026, que instituiu o Comitê Municipal do referido Programa no âmbito de Santa Fé;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1976/2017 do CMDI, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI) de Santa Fé;

 

CONSIDERANDO a aprovação prévia do Diagnóstico Situacional e do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI) de Santa Fé, por meio da Resolução nº 09/2026, de 09 de novembro de 2026.

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam aprovados o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Santa Fé – PR, com vigência para o período de 2026 a 2029.

 

Art. 2º O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa constitui instrumento oficial de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas intersetoriais voltadas à promoção, proteção, defesa de direitos e garantia do envelhecimento ativo e saudável da população idosa no Município de Santa Fé.

 

Art. 3º A execução das diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano ora aprovado dar-se-á de forma articulada e transversal entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e as demais Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal, em parceria com as organizações da sociedade civil.

 

Art. 4º Compete ao Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI), acompanhar, monitorar e avaliar periodicamente a implementação das ações previstas no Plano, propondo ajustes e atualizações sempre que necessário.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente das respectivas pastas envolvidas e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 11 de novembro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sabrina Davanso
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