ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.141/2024 - ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 4.076/2024
LEI Nº. 4.141/2024
Súmula: Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal 4.076/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 4.076/2024, que passar a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica oficialmente denominado de Jardim Esplanada, o bairro já assim conhecido no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
Parágrafo único: Compreende-se por Jardim Esplanada a área de 592.210,98m² delimitada no mapa do Anexo I, parte integrante desta Lei, com as seguintes quadras e lotes:
I - Quadras 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 137-A, 138, 138-A, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152
II - Lotes 119-A1-1, 119-A1-1B, 119-A1-1A, 119-A1, 119-A1-2, 119-A1-3, 119-A1-4, 119A1-5, 119A1-6, 119A1-16, 119A1-17, 119-A18, 119-A1-9, 119A-1-10, 119A-1-11, 119A-1-11A, 119A1-12, 119a, 119A1-19, 119A1-20, 119A1-21, 119-A1-7,-13/14, 119A1-15, 119A1A, 119A1AB, 119A-1A1, 119A-1AB, 119A-1A3, 119A-1A4, 119A-1A5, 119A-1A6, 119A-1A7, 119A-1A8, 119A-1A9, 119A1A10, 119A-1A11, 1-119-E, 1A-119-E, 2-119-E, 3-119-E, 4-119-E, 5-119-E, 6-119-E, 7-119-E, 8-119-E, 9-119-E, 10-119-E, 119C e suas subdivisões, 119D.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (20/08/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO I:
Disponível em: https://acrobat.adobe.com/id/urn:aaid:sc:VA6C2:11ce8d59-6424-44ca-a740-13212d8c63a6
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8C39D2CE