ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.686, DE 16 DE JULHO DE 2025.
A Prefeita Municipal em Exercício de Matinhos, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 29.243,16 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) na forma abaixo especificada:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0112.2028 AÇÕES DO EIXO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.......................R$ 29.243,16
Fonte: 303 Saúde 15% E/C 29/00
TOTAL SUPLEMENTADO....................R$ 29.243,16
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a Anular dotação no valor de R$ 29.243,16 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) conforme segue abaixo:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0112.2028 AÇÕES DO EIXO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ......................R$ 29.243,16
Fonte: 303 Saúde 15% E/C 29/00
TOTAL SUPLEMENTADO................R$ 29.243,16
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 16 de julho de 2025.
LIGIA BERNADETE MESQUITA DUARTE
Prefeita Municipal em Exercício
ANEXO II AO OFÍCIO Nº 169/2025 – GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 052/2025
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Comunico a Vossas Excelências e aos ilustres membros da Câmara Municipal que, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 64, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, decidi apor veto total ao Autógrafo de Lei nº 052/2025, de autoria do Vereador Leandro Bertotti, que "Dispõe sobre o acesso a serviços essenciais de água potável e energia elétrica nas áreas ocupadas por população em situação de vulnerabilidade social, ainda que em situação fundiária irregular no Município de Matinhos, e dá outras providências".
As razões que me levaram a vetar integralmente o referido Autógrafo de Lei são as seguintes:
A proposição, embora bem-intencionada em seus objetivos sociais, incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, especialmente ao confrontar diretamente com preceitos de proteção ambiental e de ordenamento territorial estabelecidos em normas de hierarquia superior e em orientações do Ministério Público.
Conforme a Recomendação Administrativa nº 08/2013 do Ministério Público do Estado do Paraná, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Matinhos, o Município foi expressamente alertado e recomendado a tomar providências em relação à proibição de novas ligações de água e luz, bem como de religações, em áreas de restrição ambiental, como as zonas de conservação ambiental 1 e 2, de uso restrito e de restrição máxima. Essa recomendação fundamenta-se no dever do Poder Público de intervir na utilização da terra para corrigir e prevenir o uso antissocial da propriedade, bem como de adotar medidas eficazes para a contenção da ocupação irregular do solo.
O referido ato ministerial ressaltou que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Matinhos vinha expedindo anuências para ligação de água e luz em áreas de restrição máxima, uso restrito e conservação ambiental, em afronta à legislação municipal de zoneamento, uso e ocupação do solo (Lei Municipal 1068/2006). A Recomendação enfatizou a importância da preservação ambiental, considerando que a Constituição da República estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A sanção do Autógrafo de Lei nº 052/2025, que garante o acesso a serviços públicos essenciais em áreas ocupadas irregularmente, incluindo, portanto, as zonas de conservação e restrição máxima, poderia gerar uma colisão direta com as diretrizes e recomendações do Ministério Público e, principalmente, com a legislação ambiental e de uso do solo vigentes. Embora o Projeto de Lei contenha ressalvas quanto à regularização fundiária, a autorização de novas ligações em áreas ambientalmente sensíveis e irregulares pode estimular a consolidação de ocupações em locais de preservação, dificultando futuras ações de regularização ou desocupação e expondo o Município a responsabilidades por omissão em relação à proteção do meio ambiente.
Dessa forma, o Projeto de Lei, ao possibilitar a extensão de serviços essenciais a áreas que, por sua natureza ambiental ou urbanística, demandam restrição de ocupação, contraria o interesse público ao pôr em risco a conformidade com as normas de proteção ambiental e de ordenamento urbano, além de potencialmente gerar um precedente que pode ser interpretado como estímulo a novas ocupações irregulares em detrimento da sustentabilidade e do planejamento territorial.
Por estas razões, pautada nos princípios da legalidade e do interesse público, sou levada a vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 052/2025.
Matinhos, 16 de julho de 2025.
LIGIA BERNADETE MESQUITA DUARTE
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:8C3B26BF