ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.385, DE 18 DE MAIO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Rolândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Art. 2º O Sistema Único de Assistência Social é o modelo de gestão que operacionaliza as ações de Assistência Social sendo composto pelo órgão gestor da Política de Assistência Social em âmbito municipal, Conselho Municipal de Assistência Social, entidades e organizações de assistência social do município abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435,de 6 de julho de 2011.

§ 1º Para fins desta lei considera-se Conselho Municipal da Assistência Social o órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º Para fins desta lei consideram-se entidades e organizações da Assistência Social toda pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue preponderantemente na Assistência Social, de forma gratuita, permanente e planejada, devidamente inscritas nos Conselhos Municipais da Assistência Social.

 

Art. 3º Constitui público usuário da Política de Assistência Social, pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, tais como:

I - famílias e indivíduos com perdas ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento ou sociabilidade;

II - ciclos de vida;

III - identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual;

IV - desvantagem pessoal resultante de deficiências;

V - exclusão pela pobreza e/ou no acesso as demais políticas públicas;

VI - uso de substâncias psicoativas;

VII - diferentes formas de violência do núcleo familiar, grupos e indivíduos;

VIII - inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal;

IX - estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

 

Art. 4º A Política de Assistência Social do Município de Rolândia tem por objetivos:

I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

c) fomento à inserção ao mundo do trabalho, em articulação com outras políticas setoriais;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, acesso aos direitos e a participação plena e efetiva na sociedade.

II – a vigilância socioassistencial, que visa o reconhecimento da realidade territorial, análise e sistematização de dados, informações e a demanda atendida, bem como a demanda reprimida, orientando assim a necessidade de melhoria na prestação dos serviços socioassistenciais nos territórios, com vistas a fomentar a capacidade protetiva das famílias;

III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

V – primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

VI – centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território;

VII - prover serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica e/ou Especial para famílias, indivíduos e/ou grupos que deles necessitem;

VIII - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais e intersetoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Seção I

Dos Princípios

 

Art. 5º A política pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II - gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, exceto o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas públicas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

Seção II

Das Diretrizes

 

Art. 6º A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes diretrizes:

I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo;

II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

 

III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV - matricialidade sociofamiliar;

V - territorialização;

VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e Sociedade Civil;

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

VIII - política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que dispõe a NOB-RH/SUAS e demais legislações pertinentes;

IX - aprimoramento das condições de trabalho e formação continuada dos trabalhadores do SUAS do município de Rolândia, da rede pública e privada;

X - a instituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, como primazia do governo municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e organizações de Assistência Social, em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

XI – a municipalização, sempre que possível, dos serviços socioassistenciais estabelecidos conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Seção I

Da Gestão

 

Art. 7º A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência Social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

 

Art. 8º O Município de Rolândia atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

 

Art. 9º O órgão gestor da política de Assistência Social no Município de Rolândia é a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

 

Art. 10 O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e demais conselhos de direitos, conforme leis específicas, estão vinculados a SMAS, que proverá a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.

 

Seção II

Da Organização

 

Art. 11 O órgão gestor da política da Assistência Social do município de Rolândia, será organizado conforme as seguintes funções essenciais:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Diretoria da Proteção Social Básica;

III - Diretoria da Proteção Social Especial;

IV - Diretoria da Vigilância Socioassistencial;

V - Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres;

VI – Diretoria de regulação Gestão do SUAS;

VII – Diretoria de Gestão Orçamentário-financeira;

VIII – Diretoria de Gestão de Pessoas;

IX - Gestão do Cadastro Único;

X - Gestão de Garantia de Direitos e Redes de Proteção.

Parágrafo único. Outras funções poderão ser acrescidas conforme necessidades apresentadas, sem prejuízo às acima elencadas.

 

Art. 12º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Rolândia organiza-se pelos seguintes níveis de proteção:

I - Proteção Social Básica - PSB: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - Proteção Social Especial - PSE: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

§ 1º O Sistema Único de Assistência Social do município de Rolândia poderá instituir, em caráter definitivo ou temporário, unidades públicas para executar serviços de Proteção Social Básica e Especial, bem como poderá credenciar juntamente à rede privada a oferta de programas, projetos, serviços ou benefícios socioassistenciais, respeitando os dispositivos legais vigentes.

 

Art. 13 A Proteção Social Básica compõe-se essencialmente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

III – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para a Pessoa Idosa – SCFVI.

IV – Serviço de Proteção Social Básica no domicílio (idosos e PCD) –

§ 1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.

§ 2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados por Equipes Volantes, denominados CRAS ITINERANTE.

§ 3º O SCFV poderá ser executado por unidades públicas, entidades ou organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS, sendo que os mesmos devem ser referenciados à execução do PAIF do CRAS correspondente ao território de abrangência, devidamente registrados no respectivo Conselho de Direitos.

 

Art. 14 A Proteção Social Especial ofertará essencialmente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - Proteção Social Especial de Média Complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social Especial a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

e) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias.

II - Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional (crianças e adolescentes, adultos e famílias, mulheres em situação de violência, jovens e adultos com deficiências, e idosos);

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em situações de Calamidade Pública e Emergências.

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, ou em unidade pública a ele vinculado.

 

Art. 15 As proteções sociais Básica e Especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de Assistência Social, vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial, bem como o respectivo Conselho Municipal de Direitos.

 

Art. 16 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Rolândia, quais sejam:

I - CRAS;

II - CREAS.

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.

 

Art. 17 As proteções sociais Básica e Especial serão ofertadas precipuamente nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de Assistência Social, de forma complementar.

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de Proteção Social Básica às famílias no seu território de abrangência.

§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.

§ 3º Os CRAS, os CREAS e equipamentos relacionados, são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.

 

Art. 18 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

I - Territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas, baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.

II - Universalização - a fim de que a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;

III - Regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de Proteção Social Especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

 

Art. 19 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

§ 1º O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da Proteção Social Básica e Especial.

§ 2º Superadas as garantias das equipes mínimas, conforme NOB-RH/SUAS, a ampliação dos serviços deverá respeitar os dados levantados pela gestão da Vigilância Socioassistencial que se utilizará dos registros dos sistemas informatizados.

 

Art. 20 O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:

I – acolhida, provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

a) condições de recepção;

b) escuta profissional qualificada;

c) informação;

d) referência;

e) concessão de benefícios;

f) aquisições materiais e sociais;

g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.

II – renda, operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, preferencialmente para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social, exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, Intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

IV - desenvolvimento de autonomia, que exige ações profissionais e sociais para:

a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;

b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;

c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.

V - apoio e auxílio, quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

 

Seção III

Das Responsabilidades

 

Art. 21 Compete ao Município de Rolândia, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o inciso I, do art. 15 e art. 22 ambos da Lei Federal nº 8.742, de 1993 e a Lei Municipal nº 3.490, de 16 de setembro de 2011;

II - efetuar o pagamento dos benefícios eventuais conforme legislação municipal vigente ;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com Organizações da Sociedade Civil;

IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

 

V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

VI – implantar:

a) a Vigilância Socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

b) sistemas de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínua dos serviços da rede socioassistencial;

VII – regulamentar:

a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, com a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal da Assistência Social;

b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

VIII - cofinanciar:

a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de Assistência Social, em âmbito local;

b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;

IX - realizar:

a) o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social em seu âmbito;

b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

c) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências de Assistência Social;

X – gerir:

a) os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

b) o Fundo Municipal de Assistência Social;

c) o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;

XI – organizar:

a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

b) monitorar a rede de serviços, benefícios, programas e projetos da Proteção Social Básica e Especial, articulando suas ofertas;

c) coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de Assistência Social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;

XII – elaborar:

a) a proposta orçamentária da Assistência Social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;

b) a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente;

c) executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;

d) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS;

f) expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

XIII - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

XIV - alimentar e manter atualizado:

a) o Censo SUAS;

b) alimentar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

c) o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS;

XV – garantir:

a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual e o Plano Municipal de Assistência Social, bem como com os compromissos previstos no Pacto de Aprimoramento do SUAS (quando houver);

c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social;

e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS.

f) desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a Tipificação Nacional;

XVI – definir:

a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências;

XVII - implementar:

a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT;

b) a gestão do trabalho e a educação permanente;

XVIII – promover:

a) a integração da política municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de Assistência Social;

XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de Proteção Social Básica;

XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

XXII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive em relação a prestação de contas;

XXIII - assessorar as entidades e organizações de Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de Assistência Social de acordo com as normativas federais;

XXIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de Assistência Social e promover a avaliação das prestações de contas;

XXV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social, ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;

XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

XXVII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais de execução físico-financeira e anuais de atividades a título de prestação de contas;

XXVIII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de Assistência Social;

XXX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de Assistência Social;

XXXI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à Assistência Social;

XXXII - submeter quadrimestral, de forma sintética, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS;

 

Seção IV

Do Plano Municipal de Assistência Social

 

Art. 22 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Rolândia.

§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

I - diagnóstico socioterritorial;

II - objetivos gerais e específicos;

III - diretrizes e prioridades deliberadas;

IV - ações estratégicas para sua implementação;

V - metas estabelecidas;

VI - resultados e impactos esperados;

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - mecanismos e fontes de financiamento;

IX - indicadores de monitoramento e avaliação;

X - cronograma de execução.

§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no § 1º deste artigo, deverá observar:

I - as deliberações das conferências e pré conferências de Assistência Social;

II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

III - ações articuladas e intersetoriais;

IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

 

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

 

Seção I

Do Conselho Municipal de Assistência Social

 

Art. 23 Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Rolândia, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º O CMAS é composto por 40 membros e seus respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 20 representantes governamentais;

II – 20 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em Conferência Municipal.

§ 2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal os segmentos:

I - de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

II - Organizações da Sociedade Civil: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue preponderantemente na Assistência Social, de forma gratuita, permanente e planejada, e prioritariamente de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

III - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de Assistência Social.

§ 3º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período.

§ 4º Deve-se observar a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

§ 5º Para representatividade da sociedade civil haverá eleição a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente durante o período da conferência de Assistência Social.

§ 6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, composta por técnico de nível superior do SUAS, o qual terá suas atribuições regulamentadas em decreto.

 

Art. 24 O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

 

Art. 25 A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

 

Art. 26 O controle social do SUAS no Município de Rolândia efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

 

Art. 27 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

 

III - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

IV - aprovar, monitorar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes da Política Nacional, Estadual e das conferências de Assistência Social;

V - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

VI - aprovar, monitorar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;

VII - aprovar o Plano de Educação Permanente de Recursos Humanos da área de Assistência Social, elaborado pelo órgão gestor de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);

VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF;

IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;

X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI - apreciar e aprovar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da Assistência Social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de Assistência Social;

XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII - zelar pela efetivação e manutenção do SUAS no Município;

XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle social;

XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

XVII - aprovar, monitorar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações da Política de Assistência Social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e/ou federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social em consonância com as legislações vigentes;

XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS;

XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXII - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XXIII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XXIV - orientar e fiscalizar o FMAS;

XXV - publicizar e divulgar as sessões do CMAS com antecedência mínima de 48 horas;

XXVI - divulgar no Diário Oficial Municipal todas as suas decisões na forma de deliberações ou resoluções, bem como as deliberações ou resoluções acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;

XXVII - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVIII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

XXIX - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos ou benefícios em âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

XXX - notificar por meio de ofício fundamentadamente a entidade ou organização de Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXXI - emitir deliberação com relação a suas resoluções;

XXXII - registrar em ata as reuniões;

XXXIII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;

XXXIV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município;

XXXV - aprovar o relatório anual de gestão;

XXXVI - acompanhar as fiscalizações realizadas no município pelas instâncias estadual e federal;

XXXVII - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.

 

Art. 28 O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

 

Art. 29 O CMAS é composto por no mínimo 40 (quarenta) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados pelo Poder Executivo Municipal e pela Sociedade Civil, de acordo com os critérios seguintes:

I - 20 (vinte) representantes governamentais;

II - 20 (vinte) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor.

§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, inscritas no conselho e em regular funcionamento, salvo representantes de usuários da política da Assistência Social.

§ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.

§ 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio sob a fiscalização do Ministério Público, eleitos preferencialmente na Conferência Municipal de Assistência Social.

§ 6º Fica vedada a representação das entidades e usuários por servidor público.

§ 7º A indicação pelo poder público, dos representantes governamentais, deverá ser realizada preferencialmente entre os funcionários de carreira (estatutários) da administração pública.

 

Art. 30 Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito mediante indicação:

I - do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;

II - do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.

Parágrafo único. Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, mediante ofício, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 31 O CMAS terá seu funcionamento regido por decreto regulamentador e Regimento Interno próprio, devendo obedecer as seguintes normas:

I - plenário como órgão de deliberação máxima;

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples dos seus membros;

III - cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto por matéria na sessão plenária.

 

Art. 32 A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, capacitação continuada e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

 

Art. 33 O CMAS poderá recorrer a pessoas ou entidades especializadas para assessorar em assuntos específicos com a finalidade de melhorar o desempenho de suas funções.

 

Seção II

Da Conferência Municipal de Assistência Social

 

Art. 34 A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

 

Art. 35 Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;

III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV - publicidade de seus resultados;

V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;

 

VI - articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.

 

Art. 36 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada conforme calendário do Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Seção III

Da Participação Dos Usuários

 

Art. 37 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de Assistência Social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

 

Art. 38 O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

 

Seção IV

Da Representação do Município Nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS

 

Art. 39 O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

§ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

§ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

 

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA

 

Seção I

Dos Benefícios Eventuais

 

Art. 40 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade ou emergência pública, conforme regulamentação e Leis específicas em vigência.

§ 1º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação e das demais políticas públicas setoriais.

§ 2º Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Legislação específica em vigência, incluindo a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (8.742 de 1993) e a Lei Municipal de Benefícios Eventuais (Lei 3.490 de 2011) e suas atualizações.

 

Art. 41 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

 

Art. 42 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, em conformidade com a Lei Municipal de Benefícios Eventuais (Lei 3.490 de 2011).

 

Art. 43 O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

 

Art. 44 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financei ra e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

 

Seção II

Dos Recursos Orçamentários Para Oferta de Benefícios Eventuais

 

Art. 45 As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

 

Seção III

Dos Serviços

 

Art. 46 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

Seção IV

Dos Programas de Assistência Social

 

Art. 47 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inclusão social.

§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

 

Seção V

Da Relação Com as Entidades e Organizações de Assistência Social

 

Art. 48 São entidades ou organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

Art. 49 As entidades e organizações de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Art. 50 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

V – que estejam adequados à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

Art. 51 As entidades e organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:

I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - elaborar plano de ação anual;

IV - ter expresso em seu relatório de atividades:

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.

§ 1º Os pedidos de inscrição, devidamente protocolados em sistema informatizado da Prefeitura, observarão as seguintes etapas de análise:

I - análise documental;

II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

III - elaboração do parecer da Comissão;

IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

V - publicação em diário oficial da decisão plenária;

VI - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

§ 2º as entidades e organizações de Assistência Social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos princípios e diretrizes desta lei, bem como dos recursos que eventualmente lhe forem repassados pelos poderes públicos terão sua vinculação cancelada mediante deliberação do Conselho Municipal da Assistência Social, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 52 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 53 Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de Assistência Social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

 

Seção I

Do Fundo Municipal de Assistência Social

 

Art. 54 O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei nº 2469/1995, é órgão permanente de administração financeiro-orçamentária, que será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da política municipal de assistência social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 55 O FMAS tem objetivo de financiar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 56 Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:

I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras públicas e privadas;

VII - doações em espécie, auxílios, contribuições e legados públicos e privados feitos diretamente ao Fundo;

VIII - multas e juros de mora;

IX - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

§ 4º As fontes de recursos vinculadas na forma do caput deste artigo não poderão ser objeto de movimentos dos tipos conversão ou transferência para outra fonte diversa da área de sua destinação.

 

Art. 57 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 58 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por órgão conveniado;

II - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1093;

VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério correspondente e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

VIII - implementação e manutenção do NUCEP – Núcleo de Educação Permanente.

 

Art. 59 O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nas legislações vigentes.

 

Art. 60 Os bens adquiridos com recursos vinculados à Assistência Social farão parte do patrimônio do FMAS devendo, em caso de alienação, o produto arrecadado ser vinculado à fonte especificada para reinvestimento no mesmo setor.

Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade do Município, destinados à Assistência Social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que se forem realizando as receitas.

 

Art. 61 O município de Rolândia realizará a execução de todos os Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais de sua responsabilidade descritos nesta Lei, anualmente, com recursos oriundos de cofinanciamentos Federais e Estadual, bem como, da receita corrente líquida na manutenção do desenvolvimento da Política de Assistência Social, levada a efeito, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. As Entidades e Organizações da Sociedade Civil poderão receber repasse de recursos públicos mediante termo de colaboração celebrado de acordo com as normas vigentes.

 

Art. 62 O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Assistência Social serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 63 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de maio de 2026.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

MICHELE DA SILVA PEREIRA

Secretária de Assistência Social

 

Autógrafo Nº 22/2026

Projeto de Lei Ordinária Nº 028/2026

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:8C3B76EB