ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.904/2023 - DENOMINA DE JARDIM GIRASSOL
Súmula: Denomina de JARDIM GIRASSOL o bairro residencial conhecido como Conjunto Habitacional Boa Vista, localizado no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica denominado de JARDIM GIRASSOL, o bairro residencial atualmente conhecido como Conjunto Habitacional Boa Vista, constituído pelo Lote de Terras sob o nº 30-B/A-7, com área total de 9.520,10 m, situado na Gleba Patrimônio Mandaguari, matriculado sob o nº 15.778 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mandaguari, Estado do Paraná e pelo Lote de Terras sob o nº 30-B/A-9, com área total de 8.568,10 m, situado na Gleba Patrimônio Mandaguari, matriculado sob o nº 15.957 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mandaguari, Estado do Paraná.
Art. 2º Para dar cumprimento ao contido no art. 1º, desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal incumbido de promover as devidas alterações cadastrais, confeccionar e colocar placas indicativas e comunicar os demais órgãos interessados de tal modificação, ficando também autorizado a arcar com a respectiva despesa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (13/06/2023)
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8C40D536