ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 23/2026 DISPENSA N.: 18/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de tatames em EVA destinados às atividades culturais do Município de Miraselva, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de tatames em EVA para garantir segurança e qualidade na realização das atividades de capoeira desenvolvidas com crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que a prática envolve movimentos que exigem superfície adequada para absorção de impacto, prevenindo lesões;
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços, tendo a empresa 11.644.672 ALEX SOARES FRANCO - ME, CNPJ nº 11.644.672/0001-56, apresentado a proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que o valor está dentro dos limites previstos no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a regularidade fiscal e jurídica da empresa;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa 11.644.672 ALEX SOARES FRANCO - ME, CNPJ nº 11.644.672/0001-56, para aquisição de tatames em EVA destinados às atividades culturais do Município de Miraselva, pelo valor total de R$ 4.397,50 (quatro mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 07 de abril de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:8C41C4D7