ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 34/2026 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 005/2020 E Nº022/2022
LEI Nº 34/2026
Súmula: Acrescenta dispositivos às Leis Municipais nº 005/2020 e nº022/2022, seus anexos e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Antonina:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Antonina os cargos efetivos de Técnico Legislativo e Assistente Legislativo e o cargo público de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, sendo estabelecidos nos Anexos da presente legislação.
§ 1º Ficam alterados os Anexos I e II e a “Tabela B” da Lei Municipal nº 005/2020, para incluir os cargos efetivos de Técnico Legislativo e Assistente Legislativo e o cargo público de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, com simbologia CC-4.
§ 2º Ante a vacância, extingue-se no Anexo I da Lei Municipal nº 005/2020 o cargo efetivo de Atendente em Serviços Legislativos.
Art. 2º As atribuições a serem desenvolvidas para os cargos criados são definidas no Anexo III desta Lei.
Art. 3º Ficam acrescidos ao art. 13 da Lei Municipal nº 005/2020 os seguintes parágrafos:
“§ 3º Fica vedada a nomeação de pessoas para cargos em comissão que se enquadrem nas seguintes situações:
I – condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado:
a) por crimes contra a administração pública e o patrimônio público;
b) por crimes contra a fé pública, o sistema financeiro e o mercado de capitais;
c) por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
d) por crimes de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo e crimes hediondos.
II – processados criminalmente: pessoas que respondam a ações penais por crimes dolosos contra a Administração Pública, desde que a denúncia tenha sido recebida por órgão competente e haja fundamentação sobre o risco à integridade da função pública.
III – improbidade administrativa: os que tenham sido condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
IV – exclusão de exercício profissional: os que tenham sido excluídos do exercício da profissão por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional.
V – demitidos do serviço público: os que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8(oito) anos, contado da data de decisão.
§ 4º No ato da nomeação, o indicado deverá apresentar declaração escrita, sob as penas da lei, de que não incorre em nenhuma das vedações previstas nesta Lei, acompanhada de certidões criminais e cíveis das Justiças Federal e Estadual, bem como certidões de tribunais de contas.
Parágrafo único. A constatação de falsidade na declaração ou nas informações prestadas implicará a nulidade do ato de nomeação e a imediata exoneração, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.”
Art. 4º Transforma o parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº005/2020 em § 1º e cria o § 2º e § 3º com a seguinte redação:
“§ 2º Cada vereador indicará à Presidência um assessor de livre nomeação e exoneração, que será designado pela Mesa ao gabinete do vereador.
§ 3º Constatada qualquer falta grave ou procedimento incompatível com as normas internas da Câmara, decoro ou dignidade da função, o Presidente procederá à exoneração ad nutum dos cargos de provimento em comissão.”
Art. 5º Fica criado o art. 13-A na Lei Municipal nº 005/2020, com a seguinte redação:
“Art. 13-A Ficam autorizados os regimes de teletrabalho/trabalho externo para os cargos descritos na presente legislação, observadas as conveniências do serviço e o interesse da Administração.
§ 1º O regime de teletrabalho/trabalho externo aplica-se a cargos cujas atribuições possam ser desenvolvidas fora da sede em acompanhamento de autoridades, vistorias, fiscalizações, diligências, manutenções externas, produção e análise de documentos ou representação institucional.
§ 2º Desde que compatível com a função, o controle de frequência e produtividade do trabalho externo dar-se-á por:
I – diário de campo: relatório das atividades realizadas com horários e locais;
II – meios eletrônicos: sistemas de geolocalização ou registro de ponto remoto, quando disponível;
III – declaração/abono pela autoridade a que esteja subordinado.”
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 11 de maio de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
LEI Nº 34/2026
ANEXO I
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Grupo Ocupacional Profissional
CLASSES ISOLADAS
|
CARGO PÚBLICO |
Nº DE VAGAS |
NÍVEIS |
CARGA HORÁRIA |
|
Analista Legislativo |
01 |
42 a 58 |
40 |
|
Analista Técnica Legislativo (*EM EXTINÇÃO*) |
01 |
43 a 58 |
40 |
|
Técnico Legislativo |
01 |
40 a 58 |
40 |
|
Assistente Legislativo |
01 |
28 a 46 |
40 |
|
Auxiliar Administrativo |
02 |
28 a 46 |
40 |
|
Contador |
01 |
42 a 58 |
40 |
|
Procurador Legislativo |
01 |
42 a 58 |
20 |
|
Técnico em Administração |
01 |
40 a 58 |
40 |
|
Técnico em Tecnologia da Informação |
01 |
28 a 46 |
40 |
Gabinete da Prefeita, em 11 de maio de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
LEI Nº 34/2026
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO PÚBLICO |
Nº DE VAGAS |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Assessor Jurídico da Presidência |
01 |
CC-1 |
40 |
|
Diretor de Contabilidade e Recursos Humanos |
01 |
CC-1 |
40 |
|
Chefe de Serviços Legislativos |
01 |
CC-2 |
40 |
|
Assessor de Contabilidade |
01 |
CC-3 |
40 |
|
Assessor de Recursos Humanos |
01 |
CC-3 |
40 |
|
Assessor de Comunicação e Imprensa |
01 |
CC-3 |
40 |
|
Assessor Parlamentar |
011 |
CC-4 |
20
|
TABELA B - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
CC-1 |
R$ 7.108,00 |
|
CC-2 |
R$ 5.806,00 |
|
CC-3 |
R$ 4.509,00 |
|
CC-4 |
R$ 1.800,00 |
Gabinete da Prefeita, em 11 de maio de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
LEI Nº 34/2026
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
I – Técnico Legislativo (Cargo Efetivo): elaborar minutas de projetos de lei, decretos legislativos, resoluções e documentos técnicos seguindo rigorosamente a Lei Complementar nº 95/1998, garantindo clareza, precisão e ordem lógica ao texto; realizar o controle de prazos regimentais e operar sistemas de tramitação eletrônica; realizar o controle de autoria, cronologia e numeração de matérias; preparar a Ordem do Dia para as Sessões Plenárias; verificar a presença de documentos obrigatórios em processos antes de enviá-los para a análise técnica ou jurídica.
II – Assistente Legislativo (Cargo Efetivo): receber, protocolar e dar o encaminhamento inicial a documentos, ofícios e petições direcionados à Câmara; organizar e manter o arquivo físico e digital de leis e atos administrativos; expedir convites, editais de convocação e correspondências oficiais; atuar no Serviço de Informações ao Cidadão, fornecendo informações sobre o andamento de processos, conforme a Lei de Acesso à Informação; organizar o ambiente do Plenário e das salas de comissões; providenciar materiais e equipamentos necessários para o funcionamento das reuniões.
III – Assessor Parlamentar (Cargo em Comissão): apoio direto ao vereador, articulação política e representação; manter contato com lideranças comunitárias, órgãos do Executivo e entidades da sociedade civil para coletar demandas para o mandato; redigir indicações, requerimentos e moções de interesse do parlamentar, baseando-se nas demandas da base eleitoral; organizar os compromissos diários do vereador, reuniões com secretários municipais e visitas técnicas a bairros; auxiliar na produção de conteúdo informativo sobre as atividades do gabinete para prestação de contas à população; representar o parlamentar em eventos, reuniões ou audiências públicas quando expressamente designado.
Gabinete da Prefeita, em 11 de maio de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:8C50FFBE