ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 71/2022

ALTERA A MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA, DESCRITA POR MEIO DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterada a Macrozona de Estruturação Urbana do Município de Goioerê, de acordo com o Mapa Anexo, para o fim de aumentar a área de perímetro urbano local.

Parágrafo único. O Mapa Anexo ao presente projeto de Lei Complementar substituirá o Anexo VI da Lei Complementar nº 48, de 22 de abril de 2020.

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal "14 de Dezembro". Em 19 de abril de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:8C530CB4