ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 534/2017

SÚMULA: Dispõe sobre o Processo de Consulta à Comunidade Escolar, objetivando a Designação de Diretores (as) dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Mato Rico-Paraná.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Capítulo I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º _ A designação de Diretores (as) dos Estabelecimentos de Ensino é competência do Poder Executivo, nos termos desta Lei, mediante consulta à Comunidade Escolar, a ser realizada simultaneamente nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação.

§ 1º _ A função de Direção dos Estabelecimentos de Ensino da rede pública municipal serão exercidas por profissionais do magistério, escolhidos mediante processo de consulta à comunidade escolar na forma desta Lei e das demais disposições aplicáveis.

Parágrafo único. Caberá aos eleitos coordenar o processo político pedagógico, administrativo e financeiro da Escola, em consonância com a legislação vigente e com as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º _ Para os fins da presente Lei entende-se por Comunidade Escolar os professores, especialistas em educação, funcionários, alunos maiores de 16 anos, pais ou responsáveis pelos alunos regularmente matriculados nos Estabelecimentos de Ensino onde se dará a designação dos Diretores (as).

Art. 3º _ Os candidatos eleitos serão nomeados para o exercício das funções por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação dará posse aos eleitos, após a publicação do ato de nomeação em Diário Oficial do Município.

Art. 4º _ O mandato do (a) Diretor (a) é de 02 (dois) anos, com início no primeiro dia do ano subsequente àquele em que se realizou o Processo de Consulta, admitida apenas 01 (uma) reeleição consecutiva.

Art. 5º _ A Carga Horária será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, a ser regulamentado através de Portaria Específica da Secretaria Municipal de Educação, atendendo as especificidades de cada Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal de Educação do Município de Mato Rico.

 

Capítulo II

Do Processo de Consulta

 

Art. 6º _ A consulta para designação de Diretores (as) será realizada no mês de novembro, através de voto direto, secreto, igualitário e facultativo aos membros da comunidade escolar aptos a votar, sendo vedado o voto por representação e/ou procuração.

§ 1º O processo de consulta será regulamentado por Resolução Específica da Secretaria Municipal Educação.

§ 2º O período para a realização da consulta poderá ser alterado em decorrência de eventos que alterem significativamente o calendário escolar, mediante ato fundamentado da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 7º _ O Prefeito Municipal designará uma Comissão Consultiva Municipal composta por 07 (sete) membros, assim constituída:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pela Secretária Municipal da Educação;

II – 02 (dois) profissionais do magistério, indicados pelos Servidores do Magistério Municipal de Mato Rico;

III – 01 (um) representante de pais, integrantes do Conselho Escolar dos Estabelecimentos de ensino Municipal, indicados por seus pares;

IV _ 01 (um) representante do jurídico Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal.

V _ 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

§ 1º A Comissão Consultiva Municipal será presidida por um dos membros, designado pela Secretaria Municipal da Educação.

§ 2º Os membros da Comissão Consultiva Municipal poderão ser substituídos até 24 horas antes do início do processo de Consulta.

§ 3º Aos membros da Comissão Consultiva Municipal é vedada a participação no pleito.

§ 4º A Comissão Consultiva Municipal será dissolvida após a resolução de todos os recursos administrativos.

 

Art. 8º _ São Atribuições da Comissão Consultiva Municipal:

I – coordenar e acompanhar técnica e juridicamente o processo de Consulta;

II – deferir ou indeferir o pedido de registro de chapa (s), até o 15º (décimo quinto) dia que antecede a votação;

III – cassar o registro de chapa (s), caso não atendam o previsto nos artigos 10 e 11 desta lei;

IV – julgar os recursos interpostos;

V – proclamar os eleitos, informando, por expediente próprio, ao Prefeito Municipal, para fins do disposto no caput do artigo 3º desta Lei;

VI – resolver, ouvido a Secretária Municipal da Educação, os casos omissos referentes ao processo de Consulta.

Parágrafo único. O desempenho das atividades da Comissão Consultiva Municipal é considerado de relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade, para os servidores municipais, sobre o exercício das demais atribuições do cargo público.

Art. 9º _ Será constituída uma Comissão Consultiva da Escola, em cada Estabelecimento de Ensino.

Parágrafo único. As comissões consultivas dos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino serão constituídas observando os seguintes critérios, sendo:

- 01 Professor (a)

- 01 Funcionário (a)

- 01 Representante dos pais (Membro do Conselho Escolar)

 

Capítulo III

Do Registro dos Candidatos

 

Art. 10 _ O registro dos candidatos será feito através de chapa, em que conste o nome do (a) candidato a Diretor (a), de acordo com o porte do Estabelecimento de Ensino.

§ 1º - A divulgação do processo de consulta será regulamentada através de Resolução específica da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - Os candidatos a Diretor (a) somente poderão ser registrados (concorrer) em um único Estabelecimento de Ensino.

§ 3º - Quando não houver candidato inscrito, o prazo de inscrição será prorrogado por 15 (quinze) dias. Perdurando a ausência de inscrito(s) o (a) Diretor (a) será designado (a) por ato da Secretaria Municipal de Educação, até nova consulta a ser realizada até o dia 15 (quinze) de julho do ano subsequente.

Art. 11 _ Poderá concorrer ao Cargo de Diretor (a) o (a) integrante do Quadro do Magistério Municipal em efetivo exercício na Escola e/ou CMEI, desde que:

 

I – já tenha cumprido o período de estágio probatório em seu cargo efetivo de concurso;

II - possuam curso superior com licenciatura plena;

III - tenha, no mínimo, um ano letivo de exercício ininterrupto em qualquer época no respectivo Estabelecimento de Ensino até a data do registro da chapa;

IV - não tenha recebido penalidade administrativa, aplicada após processo administrativo disciplinar, em que tenha havido o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos 05 (cinco) anos anteriores ao pedido do registro da candidatura;

V - firmem o compromisso de participação em cursos de formação continuada em gestão escolar a serem ofertados pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - A carga horária do (a) candidato a Diretor (a) será regulamentada conforme do Artigo 5º desta Lei.

§ 2º - O (a) Diretor (a) deverá ter disponibilidade para atender a escola em todos os períodos de funcionamento, respeitada sua carga horária de trabalho semanal.

 

Art. 12 _ A solicitação de registro de chapa deverá ser feito por escrito à Comissão Consultiva da Escola, pelos candidatos a Diretor (a) e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – requerimento de registro da chapa, onde conste declaração de que os candidatos atendem as condições previstas no artigo 11 desta Lei;

II – Declaração de Antecedentes Criminais;

III - Declaração de que não respondeu Processo Administrativo nos últimos 5 (cinco) anos;

III O prazo para registro das chapas será divulgado através de Resolução e/ou Edital específico da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 13 _ Não poderá concorrer ao cargo de diretor (a) o (a) candidato:

 

a) Condenado criminalmente, enquanto não reabilitados, de acordo com a Lei Penal;

b) Os que sofreram penalidade administrativa nos últimos cinco anos, contados do primeiro dia útil subsequente a data final do efetivo cumprimento da pena, até a data da inscrição da chapa;

 

Capítulo IV

Da Propaganda

 

Art. 14 _ A propaganda só deverá ser iniciada após o deferimento do registro da chapa.

 

Art. 15 _ À Comissão Consultiva Municipal caberá definir juntamente com a(s) chapa(s), mediante registro em ata, as normas para a propaganda durante o processo de consulta, observando:

a) Que não haja prejuízo do processo pedagógico desenvolvido na Escola;

b) Que o material de campanha seja de inteira responsabilidade dos candidatos, vedada a utilização do material ou estrutura da Escola ou de qualquer órgão da Administração Municipal;

c) O prazo de 48h (quarenta e oito horas) antes do início da votação para o encerramento da propaganda;

d) Que a utilização do material de propaganda não cause dano ao patrimônio público e privado.

 

Capítulo V

Das infrações

 

Art. 16 _ É proibido impedir ou dificultar o processo de Consulta e, especialmente:

I - coagir ou aliciar votantes em favor ou desfavor de qualquer chapa;

II - usar do poder econômico ou do poder de qualquer autoridade para inibir a liberdade do voto;

III - usar de violência moral ou física ou grave ameaça para embaraçar a liberdade de votar, ainda que os fins visados não sejam atingidos;

IV - falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público verdadeiro ou fazer uso para fins eleitorais;

V - violar ou tentar violar o sigilo do voto;

VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico, capaz de exercer influência sobre o eleitorado;

VII - utilizar a distribuição de camisetas, bonés e brindes de forma geral, bem como a de alimentos, mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer concessão ou supressão de vantagem, visando angariar o voto para si ou para outrem, ou conseguir abstenção;

VIII - ao membro da Comissão Consultiva Municipal ou da Escola, praticar ou permitir que seja praticada qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação do processo;

IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a dignidade ou o decoro de outrem, ou dilapidar o patrimônio público e privado;

X – utilizar-se das redes sociais e meios eletrônicos de forma a ofender e/ou denegrir os demais candidatos, podendo responder civil, criminal e administrativamente por seus atos.

XI - utilizar carro de som;

XII – utilizar imagem de alunos da Rede Municipal de Ensino, bem como atividades pedagógicas desenvolvidas na escola

 

Capítulo VI

Dos Votantes

Art. 17 _ Estão aptos a votar os seguintes segmentos dos Estabelecimentos de Ensino:

I - professores;

II - funcionários;

III - responsável perante a escola, pelo aluno menor de 16 anos, não votante;

 

IV - alunos com, no mínimo, 16 (dezesseis) anos completos, até a data da consulta, regularmente matriculados nos Estabelecimentos da rede Municipal de Educação de Mato Rico.

§ 1º _ Independente do número de filhos matriculados na escola, o voto do responsável pelo aluno perante a escola é 01 (um) por família.

§ 2º _ O profissional da escola, responsável legal por aluno, votará pelo segmento da escola, podendo, outro membro da família, votar pelo segmento da comunidade.

§ 3º _ É vedada a dupla representatividade.

 

Capítulo VII

Dos Atos Preparatórios e da Votação

 

Art. 18 _ Até o décimo quinto dia antes da data marcada para a votação, cada Escola qualificará e cadastrará todos os votantes e afixará a relação dos mesmos em local visível e de fácil acesso para conhecimento de todos.

Parágrafo único. Caberá pedido de impugnação de votante à Comissão Consultiva da Escola, até o último dia útil imediatamente anterior ao pleito.

 

Art. 19 _ Compete à Comissão Consultiva da Escola, no dia da votação:

I - providenciar urnas (cabine de votação) que assegurem a inviolabilidade do voto, bem como todo o material necessário à votação;

II – instalar Mesa de Votação em local adequado e que assegure a visibilidade do ambiente de votação, bem como a privacidade do votante;

III – garantir a permanência no local de votação apenas dos membros da Mesa, de um fiscal de cada chapa e do votante, durante o tempo necessário à votação;

IV - providenciar as credenciais para os fiscais das chapas;

V - decidir sobre a inclusão ou exclusão de nomes nas relações dos votantes;

VI – rubricar a cédula de votação;

VII – distribuir aos votantes que estiverem na fila de votação, às 16h (dezesseis horas), senhas rubricadas, segundo a respectiva ordem numérica;

VIII – lacrar as urnas vazias, após a retirada de todos os votos, na presença de 01 (um) fiscal de cada chapa ou de qualquer dos candidatos, e de mais 01 (uma) testemunha;

IX – designar, se necessário, votantes da comunidade ou da escola para auxiliar na apuração dos votos;

X – proceder à apuração dos votos.

§ 1º. Os Mesários/Secretários substituirão o Presidente, quando necessário.

§ 2º. Qualquer votante, respeitada a representatividade, poderá ser nomeado pelo Presidente da Mesa, caso falte, no dia da votação, algum dos membros indicados para compor a Mesa de votação.

Art. 20 _ A votação far-se-á através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por procuração e fora do dia e horário determinados em edital que regerá o processo de consulta.

 

Capítulo VIII

Do voto e da homologação do processo de consulta

 

Art. 21 _ Cada pessoa apta a votar terá direito a 01 (um) voto, mesmo que represente mais de um segmento da comunidade escolar ou mais de um aluno não votante.

Art. 22 _ O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta será de pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) dos constantes da lista de aptos a votar, após aprovação pela Comissão Consultiva da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Não serão computados para o cálculo do quórum os votos brancos e nulos.

§ 2º Quando não for atingido o quórum mínimo será realizada nova consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a ausência de quórum mínimo o (a) Diretor (a) será designado (a) por ato da Secretária Municipal de Educação, até a realização de nova consulta, que deverá ocorrer até o dia 15 de julho do ano subsequente.

Art. 23 _ Nos Estabelecimentos de Ensino em que houver chapa única e o quórum mínimo de pelo menos 35% (trinta e cinco por cento), o resultado da consulta será homologado desde que a totalidade dos votos válidos não seja inferior ao número de votos em branco e nulo. Caso o percentual não seja atingido, será realizada nova votação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da consulta.

§ 1º Após a segunda votação prevista neste artigo e não havendo candidato eleito o (a) Diretor (a) serão designados por ato da Secretaria Municipal de Educação, até a realização de nova consulta, que deverá ocorrer até o dia 15 de julho do ano subsequente.

Parágrafo único. Em caso de empate será escolhida a chapa em que o candidato a Diretor (a), sucessivamente:

 

I - tenha mais tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino que pretende dirigir;

II - tenha mais tempo de serviço no Magistério Municipal;

 

III - tenha maior titulação na área educacional, tal como licenciatura plena, especialização, mestrado e doutorado.

IV - tenha mais tempo em direção de estabelecimentos da rede de ensino público Municipal;

 

Art. 24 _ O (a) candidato (a) Diretor (a) que se sentir prejudicado com o resultado da consulta poderá interpor recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da divulgação do resultado, perante a Comissão Consultiva Municipal.

Parágrafo único. Os recursos interpostos serão julgados em primeira instância pela Comissão Consultiva da Escola, em segunda instância pela Comissão Consultiva Municipal.

 

Capítulo IX

Das Denuncias

Art. 25 _ Qualquer pessoa vinculada ao processo de Consulta poderá denunciar, por escrito, ato relacionado ao processo que seja contrário às disposições desta Lei, desde que protocolado junto à Comissão Consultiva da Escola, em vinte e quatro horas do ocorrido, mediante apresentação de prova concreta;

Art. 26 _ No caso de cassação do registro de chapa única o processo de Consulta daquele Estabelecimento de Ensino será anulado aplicando-se o prazo previsto no artigo 31 desta lei.

Art. 27 _ Compete a Comissão Consultiva da Escola, analisar e julgar o fato denunciado no prazo de vinte e quatro horas do seu recebimento.

Art. 28 _ Da decisão da Comissão Consultiva da Escola caberá recurso escrito à Comissão Consultiva Municipal no prazo de 01 (um) dia útil após Comissão Consultiva da Escola, dar ciência aos interessados.

§ 1º Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, o recurso e toda a documentação referente ao caso deverá ser protocolado perante a Comissão Consultiva Municipal.

§ 2º A Comissão Consultiva Municipal analisará e julgará no prazo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento do recurso, podendo requisitar à Comissão Consultiva da Escola ou aos interessados, documentos ou esclarecimentos que julgar pertinentes.

§3º O Presidente da Comissão Consultiva Municipal poderá determinar a realização de diligências, designando membros da Comissão para tanto.

§ 4º. As decisões da Comissão Consultiva Municipal são irrecorríveis.

Art. 29 _ Denúncias anônimas não serão conhecidas.

Art. 30 _ Constatados indícios de irregularidade funcional a Comissão Consultiva Municipal encaminhará o feito ao departamento jurídico do Município.

Art. 31 _ Nos casos de anulação da votação caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio da Comissão Consultiva Municipal, promover novo processo na respectiva Escola, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão da anulação.

 

Capítulo X

Das Disposições Transitórias

 

Art. 32_ O processo de consulta estabelecido na presente Lei será regulamentado por Resolução expedida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Capítulo XI

Das Disposições Finais

 

Art. 33 _ O Diretor (a) poderá ser afastados de suas funções, por ato da Secretaria Municipal da Educação e com suspensão da função gratificada, durante o trâmite de processo administrativo, quando figurar como denunciado por prática de atos que configurem irregularidade funcional.

§ 1º. Verificado o motivo do afastamento do Diretor (a), conforme caput deste artigo caberá a Secretaria Municipal de Educação designar um profissional do Magistério Municipal para substituição do (a) diretor (a) afastado.

Parágrafo único. O Diretor (a) será afastado:

I – temporariamente:

a) com a instauração de processo administrativo disciplinar, quando as circunstâncias recomendarem esse afastamento, a juízo da Secretária Municipal de Educação;

 

II – definitivamente, por:

 

a) Insuficiência de desempenho administrativo ou pedagógico, apurada pelos setores técnicos competentes, mediante procedimento administrativo e garantido o contraditório e a ampla defesa;

b) Descumprimento do termo de compromisso firmado ao assumir a função;

c) Pedido da Comunidade Escolar, aprovado pela maioria, mediante votação convocada para essa finalidade;

Art. 34 _ A denúncia de irregularidades na gestão deverá ocorrer por escrito e poderá ser formulada por qualquer membro da Comunidade Escolar perante a Secretaria Municipal da Educação.

Parágrafo único. Haverá uma apuração preliminar imediata ao conhecimento dos fatos que será promovida perante a Secretaria Municipal da Educação, devendo consistir, o mínimo, em relatório circunstanciado sobre o que se verificou.

Art. 35 _ A designação para o exercício da função de Diretor (a) terá o prazo de dois anos.

Art. 36 _ A função de Diretor (a) deverá ser exercida em favor do bom funcionamento administrativo e da função pedagógica do Estabelecimento de Ensino, exigindo reputação ilibada e conhecimento das técnicas de gestão pedagógica, administrativa e financeira.

Parágrafo único. No caso de vacância e afastamento, temporário ou definitivo, caberá a Secretaria Municipal de Educação indicar o substituto que concluirá o período da designação, vedada a prorrogação.

Art. 37 _ Publicado o ato de nomeação do Diretor (a), será dada posse aos designados no primeiro dia útil do ano letivo subsequente.

Art. 38 _ Compete a Comissão Consultiva Municipal resolver os casos omissos referentes ao processo de Consulta dado ciência a Secretária Municipal de Educação.

Art. 39 _ A Secretaria Municipal de Educação, mediante resolução, baixará as regulamentações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 40 _ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mato Rico, 16 de outubro de 2017.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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