ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 305/2026

DECRETO Nº 305/2026

 

Autoriza o Centro de Apoio e Integração Social Bem Viver a alienar veículo recebido em doação do Município de Umuarama e estabelece condições.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 65 e 66 da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 4.923/2025 autorizou a doação de veículos municipais a entidades assistenciais, estabelecendo, em seu art. 13, inciso II, a necessidade de prévia autorização municipal para eventual alienação dos bens;

 

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Centro de Apoio e Integração Social Bem Viver, por meio do Ofício n.º 51/2026, no qual justifica a desnecessidade de manutenção do veículo recebido em doação, em razão da aquisição de outro automóvel destinado ao atendimento de suas necessidades institucionais;

 

CONSIDERANDO o compromisso assumido pela entidade de destinar os recursos provenientes da alienação à manutenção de suas atividades socioassistenciais;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica o Centro de Apoio e Integração Social Bem Viver, inscrito no CNPJ sob o n.º 09.407.892/0001-14, autorizado a alienar o veículo Citroën/Aircross StartMT, ano de fabricação/modelo 2019/2020, placa PBX9C75, RENAVAM n.º 01214228558, patrimônio municipal de origem n.º 55690, recebido em doação do Município de Umuarama por meio do Termo de Doação n.º 009/2026, com fundamento na Lei Municipal n.º 4.923, de 10 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º A alienação deverá ocorrer por valor compatível com o preço de mercado do veículo, observados critérios de razoabilidade e transparência, e os recursos obtidos deverão ser integralmente destinados à manutenção das atividades institucionais e socioassistenciais da entidade.

 

Art. 3º A entidade deverá manter a documentação comprobatória da alienação e da destinação dos recursos, apresentando-a à Administração Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da venda, acompanhada dos respectivos comprovantes.

Art. 4º O descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive aquelas previstas no art. 14 da Lei Municipal n.º 4.923/2025, sem prejuízo de outras providências legalmente aplicáveis.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 de novembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:8C586496