ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 037/2016

SUMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANTONINA, ESTADO DO PARANÁ, O DIA MUNICIPAL DO MUTIRÃO VOLUNTARIADO, E PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Institui no Município de Antonina, Estado do Paraná, o DIA MUNICIPAL DO MUTIRÃO, e participação individual.

 

Parágrafo Único – As ações alusivas à data instituída compreendem a realização de campanhas e outras atividades que visem estimular a participação da sociedade em trabalhos voluntários.

 

Art. 2°. - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município, uma vez ao mês o Dia Municipal do Mutirão Voluntariado.

 

Parágrafo Único – Excepcionalmente no mês de Dezembro o dia do Mutirão voluntariado se ampliará em dois (02), dias subdivididos entre a primeira, e segunda quinzena do mês.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar acordos com as Entidades organizadas da sociedade, que se interessarem na realização de atividades voltadas ao Voluntariado.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Dezembro de 2016

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


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Rosil do Pilar do Rosario
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