ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.678/2019
Lei nº 1.678/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cafelândia e revoga a Lei nº 1.046, de 28 de julho de 2010 e demais disposições em contrário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1°. A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal da Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos do Município de Cafelândia, Estado do Paraná.
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - o órgão central da administração pública do Município responsável pela gestão da rede municipal de ensino;
II. Rede Municipal de Ensino - o conjunto das instituições educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal;
III. Instituições Educacionais - os estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
IV. Magistério Público Municipal - o conjunto de profissionais do magistério que, nas instituições educacionais e Secretaria Municipal da Educação e Cultura, ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as políticas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas nesta Lei;
V. Funções de magistério - as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica e outras similares no campo da educação;
VI. Profissionais do magistério - a denominação genérica que engloba os detentores dos cargos de Professor e Educador Infantil;
VII. Professor - O profissional portador de habilitação para o magistério, com área de atuação na educação infantil e ensino fundamental e suas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;
VIII. Educador Infantil - O profissional portador de habilitação para o magistério, com área de atuação exclusiva na educação infantil, para crianças na faixa etária de 0 a 5 anos;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 3°. A estruturação da carreira do Magistério Público Municipal de Cafelândia compreende os cargos permanentes de PROFESSOR e EDUCADOR INFANTIL.
Art. 4°. A carreira do Magistério Público Municipal de Cafelândia terá como princípios básicos constitucionais:
I. remuneração condignanos termos do Piso Nacional Profissional do Magistério, compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da profissão, permitindo aos profissionais da educação melhores condições sociais e econômicas;
II. estímulo ao trabalho em sala de aula;
III. melhoria da qualidade do ensino;
IV. ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e prova prática;
V. reconhecimento do crescimento profissional por meio de progressão funcional por critérios de desempenho, habilitação e aperfeiçoamento profissional;
VI. formação e aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para este fim;
VII. condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de funcionamento da rede municipal de ensino;
VIII. garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos em sua jornada de trabalho;
IX. a valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao Município;
X. garantia de que as instituições educacionais da rede municipal de ensino sejam administradas de forma democrática e colegiada.
TÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
Art. 5°. Plano de Cargos, Carreira e Remuneração é o conjunto de medidas que assegurama valorização, o desenvolvimento, o crescimento e reconhecimento funcional dos profissionais do magistério, conforme critérios estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, a classe e o nível, assim definidos:
I. CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Professor e Educador Infantil, criado por Lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
II. CLASSE é o código que identifica o posicionamento do profissional na tabela de vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional dos integrantes do quadro do magistério;
III. NÍVEL é a posição identificada por números em ordem crescente de I (um) a XVIII (dezoito), correspondente ao avanço horizontal, dentro de cada classe.
Art. 6°. A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso público de provas e títulos e satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei, ou delas decorrentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 7º. Os cargos que compõem a estrutura da carreira dos profissionais do magistério são:
I. Professor, com jornadas de 20(vinte), 30(trinta) e 40(quarenta) horas semanais horas;
II. Educador Infantil, com jornada de 30(trinta) e 40(quarenta) horas semanais;
§ 1º. Os atuais ocupantes dos cargos de Professor de Artes, Professor de Educação Física e Professor de Língua Estrangeira - Inglês e Professor de Informática integram este plano com a denominação única de Professor, mantida a carga horária e demais condições estabelecidas no concurso.
§ 2º. Os atuais ocupantes do cargo de Monitores Educacionais, em que foi exigida a habilitação em magistério para ingresso, integram este plano com a nova denominação de Educador Infantil, mantida a carga horária e demais condições estabelecidas no concurso público.
§ 3º. A partir da aprovação desta Lei fica vedada a abertura de concurso público ou teste seletivo público para o cargo de Professor em jornada de 30(trinta) horas semanais, ficando esta jornada de trabalho em extinção.
Art. 8º. Na carreira do Magistério Público Municipal os cargos são agrupados em classes, nos termos da titulação acadêmica exigida pela legislação vigente, a partir da habilitação mínima exigida para ingresso na rede municipal de ensino.
Art. 9º. O quadro permanente do cargo de Professor e Educador Infantil é constituído pelas seguintes classes:
I. Classe A - integrada por profissionais que tenham concluído o curso de Formação de Docente sem nível médio;
II. Classe B - integrada por profissionais que tenham concluído o ensino superior em Curso de Pedagogia ou Curso Normal Superior ou outra licenciatura plena, sendo que, neste último caso, tenham concluído também o curso de Formação de Docentes em nível médio;
III. Classe C - integrada por profissionais com curso de graduação de duração plena e tenham concluído o curso de pós-graduação em nível de Especialização na área de educação;
IV. Classe D - integrada por profissionais com curso de graduação de duração plena e tenham concluído o curso de pós-graduação em nível de Mestrado na área de educação.
V. Classe E - integrada por profissionais com curso de graduação de duração plena e tenham concluído o curso de pós-graduação em nível de Doutorado na área de educação.
Parágrafo único. Cada classe é constituída por 18(dezoito) níveis, com acréscimo de 3% (três por cento) para cada nível
TÍTULO III
DO PROVIMENTO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 10. Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas em lei federal e nas normas determinadas neste plano.
Art. 11. Os cargos serão providos segundo o regime instituído por este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e demais normas federais e municipais pertinentes.
Art. 12. Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existência de vagas permanentes, determinar a abertura de concurso público de provas e títulos e prova prática para preenchimento dos cargos.
Art. 13. No Edital do concurso deverá constar obrigatoriamente, dentre outras instruções oportunas, a habilitação mínima exigida, o vencimento inicial, os cargos e vagas a serem providos, as funções a serem exercidas e o prazo de validade do concurso.
Art. 14. O concurso público para ingresso na carreira deverá ocorrer na forma e condições dispostas na legislação federal vigente e nas normas, critérios e condições estabelecidas neste plano de carreira, sendo obrigatória a inclusão de prova de títulos e prova prática com banca avaliadora.
Art. 15. O concurso público para ingresso nas carreiras de Professor e Educador Infantil exigirá a conclusão do curso de Formação de Docentes em nível médio ou do Curso de Pedagogia ou do Curso Normal Superior.
Art. 16. Os conteúdos de Arte, Língua Estrangeira Moderna, Informática e Educação Física, deverão ser ministrados por professores da rede municipal, especificamente os que possuem formação na área.
§ 1º - O Município poderá abrir concurso público para o cargo de Professor para atuação exclusiva em conteúdos específicos de Educação Física, Arte, Língua Estrangeira Moderna e Informática, condição em que deverá exigir a formação em licenciatura plena na área de atuação.
§ 2º - VETADO.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 17. São condições essenciais para o provimento nos cargos estabelecidos neste plano:
I. ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
II. ter a idade mínima de 18(dezoito) anos completos na data da nomeação;
III. estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
IV. estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V. possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;
VI. não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público;
VII. ter sido aprovado em concurso público;
VIII. possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do Município.
§ 1º. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal.
§ 2º. O provimento nos cargos somente será efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos e laudos periciais que comprovem aptidão para o exercício da profissão.
Art. 18. O ingresso na carreira para o cargo de Professor em regime de 20(vinte) ou 40(quarenta) horas semanais, far-se-á no nível inicial da classe A da tabela de vencimentos constante dos Anexos IV e VI, respectivamente em relação a cada jornada de trabalho, independente da habilitação que possuir na data da nomeação.
Art. 19. O ingresso na carreira para o cargo de Educador Infantil em regime de 30(trinta) ou 40(quarenta) horas semanais, far-se-á no nível inicial da classe A da tabela de vencimentos constante dos Anexos V e VI, respectivamente em relação a cada jornada de trabalho, independente da habilitação que possuir na data da nomeação.
CAPITULO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 20. O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 3(três) anos, contados a partir da data do exercício.
§ 1º. O estágio probatório ficará suspenso, acrescentando-se este intervalo aos 3(três) anos do estágio, nas seguintes hipóteses:
I. no período que exercer cargo comissionado;
II. quando não exercer atividade específica ao magistério;
III. para exercer cargo eletivo;
IV. em afastamento para tratamento de saúde por mais de 6(seis) meses;
V. após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 23.
§ 2°. Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I. disciplina e cumprimento dos deveres;
II. assiduidade;
III. pontualidade;
IV. eficiência;
V. capacidade de iniciativa;
VI. responsabilidade;
VII. criatividade;
VIII. cooperação;
IX. ética e postura;
X. condições físicas e emocionais para o desempenho das funções de magistério, constatada por laudo médico oficial.
§ 3°. Durante o período do estágio probatório o profissional do magistério deverá exercer prioritariamente a função de docência.
§ 4°. Cabe à Secretaria Municipal da Educação garantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação dos profissionais da educação em estágio probatório.
Art. 21. Durante o período do estágio probatório o integrante do quadro próprio do magistério será acompanhado e orientado pela Direção e equipe de suporte pedagógico, que proporcionará meios para sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses do ensino, apresentando, inclusive, relatório semestral assinado pelo avaliado.
Art. 22. Concluídas as avaliações do estágio e sendo ele considerado apto para o exercício das funções de magistério, o profissional será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 23. Constatado pelas avaliações que o profissional da educação não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá ao titular da Secretaria Municipal da Educação, sob pena de responsabilidade, dar início ao processo administrativo, assegurado ao servidor o direito do contraditório e da ampla defesa.
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES
Art. 24. A atribuição de encargos específicos aos profissionais, integrantes do quadro próprio do magistério, nos termos do Anexo I, corresponderá ao exercício das funções de:
I. docência;
II. direção;
III. coordenação pedagógica.
Art. 25. A função de diretor de unidade escolar dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e de Centro Municipal de Educação Infantil será desempenhada por profissional do magistério eleito através do voto pelos membros de cada comunidade escolar (professores, funcionários, conselho escolar e APMF- Associação de Pais, mestres e funcionários) e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 26. Para exercer as funções de Diretor de instituição de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil, o profissional do magistério deverá ser portador de licenciatura plena em Pedagogia ou ser portador de outra licenciatura plena, acrescida de curso de capacitação em gestão escolar, e ter no mínimo, 3(três) anos de efetivo exercício de magistério na rede municipal de ensino, além de outras exigências previstas na legislação específica.
§ 1.º - Para exercer as funções de Diretor de Escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil, o profissional do magistério, deverá cumprir jornada integral, salvo se a instituição funcionar em apenas um turno.
§ 2º - VETADO.
§ 3º - O mandato da função de diretor será de dois anos com direito a reeleição e iniciará em 1º de janeiro e findará em 31 de dezembro.
§ 4º - Na segunda quinzena do mês de novembro, a cada dois anos, o titular da Secretaria Municipal de Educação marcará a data da eleição, que será na época mais oportuna, para cada uma das escolas do município.
Art. 27. Na falta de candidatos ao cargo de diretor ou afastamento por decisão judicial ou decisão administrativa devidamente fundamentada da autoridade competente, o titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação fará a indicação para o cargo.
Art. 28. As funções de coordenação pedagógica serão exercidas por integrantes do quadro próprio do magistério, desde que possuam a habilitação em Pedagogia ou pós-graduação na área específica e experiência de magistério de, no mínimo, 3(três) anos de na rede municipal de ensino.
Art. 29. As funções de coordenação pedagógica de cada unidade de Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil serão ocupadas por profissionais efetivos, devidamente habilitados, nos termos do artigo anterior, indicados pelo Diretor do Estabelecimento de Ensino em consonância com o titular da secretaria Municipal de Educação.
Art. 30. O exercício profissional do titular dos cargos de Professor de Educador Infantil será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 31. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.
Art. 32. É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 33. O Município tem o dever de oferecer cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização em períodos de recesso escolar, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas anuais.
§ 1°. Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados títulos para efeito de concurso público ou progressão na carreira, conforme previsto no Plano Municipal de Educação, nos termos do Edital ou Regulamento de promoção.
§ 2º. Os cursos de pós-graduação, para os fins previstos nesta Lei, realizados por profissionais do magistério, somente serão considerados para fins de promoção se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizadas no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para esse fim.
Art. 34. A Secretaria Municipal da Educação estabelecerá um plano de formação profissional para a carreira do magistério público municipal, observando-se os princípios que norteiam esta Lei e os seguintes princípios básicos:
I. os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
II. os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às diferentes áreas de conhecimento;
III. as prioridades em relação à forma de qualificação e às áreas de estudo.
Parágrafo único. Os programas do plano de formação de que trata este artigo deverão ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos profissionais da educação.
Art. 35. A critério da administração municipal e havendo disponibilidade financeira, poderão ser concedidos auxílios financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização dos profissionais do magistério, como viagens de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnico-científicas, didáticas e similares.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 36. Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional do magistério será submetido à avaliações de desempenho, nos termos de Regulamento próprio, com objetivo de progressão na carreira, que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercício profissional.
Art. 37. A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho, constituída por Decreto do Executivo.
Art. 38. A avaliação de desempenho terá como finalidades:
I. obtenção de pontuação para avanço horizontal;
II. fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional.
§ 3º. A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I. participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os níveis, com a participação direta do avaliado e da equipe específica para esse fim;
II. universalidade: todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos da função;
III. amplitude: a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da rede municipal de ensino, que compreendem:
a) a formulação de políticas educacionais e sua aplicação para a rede municipal de ensino;
b) o desempenho dos profissionais do magistério;
c) outros critérios que a rede municipal considera pertinente
IV. objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, sendo que a avaliação deverá ser realizada por uma equipe, com participação de professor da escola, indicado pelos seus pares;
V. transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 39. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
Art. 40. Entende-se por avanço vertical a passagem de uma classe para outra imediatamente superior.
§ 1°. O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação do Professor e Educador Infantil, para elevação à classe superior, conforme critérios de habilitação constante do Anexo III.
§ 2°. A promoção vertical será concedida após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada.
§ 3°. O profissional promovido ocupará, na classe superior, nível correspondente àquele que ocupava na classe inferior.
§ 4°. A promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de 2(dois) anos da última promoção vertical, sendo efetivada no segundo mês subsequente ao da apresentação do título.
Art. 41. O profissional do magistério à disposição de outro órgão em atividades estranhas ao magistério, em licença para tratar de assuntos particulares, ou afastado por qualquer outro motivo por mais de um ano em atividades estranhas ao magistério, somente terá direito à promoção vertical por habilitação a após um ano de seu retorno às funções de magistério.
Parágrafo único. Perde o direito à promoção vertical o profissional que, no período de 2(dois) anos anteriores tiver 2 (duas) faltas injustificadas.
Art. 42. Os profissionais que concluírem o estágio probatório e possuírem habilitação para a classe superior, serão automaticamente promovidos no segundo mês subsequente à conclusão do estágio.
Art. 43. Por avanço horizontal entende-se a progressão de um nível para outro, dentro da mesma classe.
§ 1°. A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, observado o interstício de 24(vinte e quatro) meses de efetivo exercício em funções de magistério, podendo avançar um nível por progressão, mediante os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que deverão constar obrigatoriamente do Regulamento de promoção:
I. qualidade do trabalho;
II. participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento;
III. disciplina e responsabilidade;
IV. interesse e cooperação no trabalho;
V. assiduidade;
VI. pontualidade;
VII. iniciativa e criatividade;
VIII. desempenho profissional;
IX. relacionamento humano no trabalho.
§ 2°. A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação, serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de avaliação e promoção.
§ 3º. As avaliações para fins de progressão na carreira definirão se o profissional do magistério reúne as condições para a progressão ao nível seguinte.
Art. 44. Não terá direito à avaliação e, consequentemente, à progressão funcional, o profissional do magistério que, durante o período dos 2(dois) anos da avaliação:
I. estiver em estágio probatório:
II. estiver à disposição de outros órgãos em atividades não especificadas ao magistério;
III. em licença sem vencimentos;
IV. que tenha sofrido qualquer das penalidades previstas no Estatuto do Servidor Municipal durante os 2(dois) anos de avaliação;
V. estar sendo submetido a processo administrativo disciplinar;
VI. seja considerado inapto física ou mentalmente, comprovado por laudo médico;
VII. esteve afastado de suas funções de magistério por qualquer das licenças previstas na legislação municipal, durante mais de 200(duzentos) dias letivos;
VIII. teve, durante os 2 (dois) anos, mais de 1(uma) falta injustificada;
IX. não apresentou certificação de participação em cursos com duração mínima de 100 (cem) horas.
Parágrafo único: A Comissão Central de Avaliação de desempenho terá a atribuição de analisar e emitir parecer em cada caso solicitando amostragem do tratamento: cópia de receita médica/laudo médico, e a comprovação da compra dos remédios e/ou a aquisição do mesmo.
Art. 45. As progressões vertical e horizontal do profissional de magistério que concluiu com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
I. se possuir habilitação superior à classe em que está posicionado, será promovido à classe imediatamente superior, bem como ao nível II da nova classe;
II. se não possuir habilitação superior, será promovido automaticamente ao nível II da mesma classe;
III. se possuir habilitação maior do que a prevista para a classe imediatamente superior, será promovido a esta classe, devendo nela permanecer durante o interstício de 2(dois) anos;
IV. as promoções serão efetivadas a partir do mês seguinte à conclusão do estágio;
V. as progressões horizontais seguintes deverão coincidir com as datas e condições dos demais profissionais do magistério efetivos, observado obrigatoriamente o interstício de 24(vinte e quatro) meses entre a progressão horizontal decorrente da conclusão do estágio probatório e a seguinte promoção.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 46. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente a:
I. 20 (vinte) horas semanais, exercidas em um turno diário;
II. 30 (trinta) horas semanais, exercidas em turno contínuo;
III. 40 (quarenta) horas semanais, exercidas em dois turnos diários.
§ 1º. O número de vagas a serem preenchidas para cada uma das jornadas de trabalho deverá ser definido no respectivo edital de concurso público.
§ 2º. Fica vedada, a partir da data da publicação desta Lei, a abertura de concurso público para o cargo de Professor em jornada de 30(trinta) horas semanais.
Art. 47. A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Educador Infantil será de:
I. 30(trinta) horas semanais, exercidas em turno contínuo;
II. 40(quarenta) horas semanais, exercidas em dois turnos diários.
Art. 48. A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Professor e de Educador Infantil, em função de docência, será dividida proporcionalmente à sua duração, sendo no máximo 2/3(dois terços) de sua jornada de trabalho de interação com os alunos e o restante em atividades complementares à docência, denominada hora-atividade, consoante determina a legislação federal vigente.
Art. 49. As atividades complementares à docência compreendem:
I. planejamento e avaliação do trabalho didático;
II. participação em reuniões pedagógicas coletivas;
III. articulação com a comunidade escolar;
IV. participação em cursos, jornadas pedagógicas, seminários e palestras promovidas pela rede municipal de ensino, ou com a sua participação;
V. aperfeiçoamento profissional.
Art. 50. Terão direito às atividades complementares somente os profissionais do magistério que exercem as funções de docência na educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades de educação especial e educação e jovens e adultos.
Art. 51. A forma do exercício das atividades complementares à docência e seu planejamento serão definidos no projeto político-pedagógico da instituição de ensino, respeitadas as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 52. O titular de cargo de Professor, em jornada de 20(vinte) ou 30 horas semanais, poderá prestar serviço em jornada suplementar, ampliada até o máximo de 20(vinte) ou 10(dez) horas semanais, respectivamente, para substituição de professores em função docente em seus afastamentos legais, por no máximo 40 horas semanais.
§ 1º. O somatório da jornada de trabalho e da jornada suplementar não poderá ultrapassar 40(quarenta) horas semanais.
§ 2°. A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e terá como base o vencimento inicial da classe onde estiver posicionado.
§ 3°. Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporção de atividades previstas no artigo 48, quando em exercício de docência.
§ 4°. Os critérios para a atribuição da jornada suplementar para atender a necessidade de substituição de docentes em seus afastamentos legais, será objeto de regulamentação específica.
Art. 53. O regime de jornada suplementar, na forma de ampliação da jornada de trabalho, em caráter transitório, por ser ato discricionário do Poder Executivo, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e, por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art. 54. A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
I. a pedido do interessado;
II. quando cessada a razão determinante da convocação;
III. quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
IV. quando afastado por motivo de saúde por mais de 15(quinze) dias;
V. quando o profissional do magistério não tiver ou não apresentar mais condições de continuar o trabalho em jornada suplementar.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 55. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do magistério receberá vencimento expresso em moeda nacional, aplicável a cada classe e nível, conforme tabela de vencimentos, constante dos Anexos IV a VI, para o cargo de Professor e de Educador Infantil.
Art. 56. A remuneração do Professor e do Educador Infantil, corresponderá ao vencimento relativo à classe e nível em que está posicionado na tabela de vencimentos correspondente à sua jornada de trabalho, acrescido das vantagens acessórias a que tem direito.
Art. 57. Considera-se vencimento básico dos profissionais do magistério o valor fixado para a classe e nível em que estiver posicionado na tabela de vencimentos.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58. Além do vencimento do cargo os profissionais do magistério poderão receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I. adicional por tempo de serviço;
II. gratificações;
III. ajuda de custo e diárias;
IV. outras vantagens acessórias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Art. 59. As vantagens previstas nos incisos I, III e IV do artigo anterior serão regidas segundo o disposto na legislação aplicável aos Servidores Públicos do Município de Cafelândia.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 60. Os integrantes do quadro próprio do magistério terão direito às seguintes gratificações:
I. pelas funções de direção de instituição de Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil;
II. pelo exercício das funções de coordenação pedagógica;
III. pelas funções de coordenação de órgãos da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 61. Para efeito de concessão de gratificação das funções de direção e coordenação pedagógica, as instituições de ensino serão classificadas de acordo com o número de alunos matriculados, em:
I. escolas de ensino fundamental:
a) Porte I - escolas com menos de 300(trezentos) alunos matriculados;
b) Porte II - escolas com 301(trezentos e um) a 500(quinhentos) alunos matriculados;
c) Porte III - escolas com mais de 500(quinhentos) alunos matriculados
II. centros municipais de educação infantil:
a) Porte I - centros municipais de educação infantil com menos de 200(duzentos) alunos matriculados;
b) Porte II - centros municipais de educação infantil com 201(duzentos e um) a 400(quatrocentos) alunos matriculados;
c) Porte III - centros municipais de educação infantil com mais de 400(quatrocentos) alunos matriculados;
§ 1º. Nas instituições onde houver alunos matriculados em período integral, os mesmos serão computados nos dois períodos, como matrículas distintas, para efeito de classificação de porte.
§ 2º. O porte da instituição de ensino não se altera quando o número de alunos definido no porte, não ultrapassar a 5%(cinco por cento) para mais ou para menos.
§ 3º. A função de coordenação pedagógica de instituição de ensino junto às unidades escolares da rede municipal de ensino obedecerá:
a) Porte I - 1 (um) Coordenador;
b) Porte II - 2 (dois) Coordenadores;
c) Porte III - 3 (três) Coordenadores.
Art. 62. As funções de direção e coordenação pedagógica de instituição de ensino junto às unidades escolares da rede municipal de ensino, devem ser exercidas por profissional em período integral, ainda que seja detentor de apenas um cargo de 20(vinte) ou de 30(trinta) horas semanais, salvo de a instituição funcionar em apenas um turno, condição em que a gratificação aplicada é correspondente à metade da constante do Anexo IX.
Parágrafo único. Possuindo o professor dois cargos de 20(vinte) horas semanais, ficará com os dois cargos à disposição da direção.
Art. 63. As gratificações são as constantes dos Anexos VII, VIII e IX, parte integrante desta Lei e somente serão devidas enquanto o profissional estiver no exercício das funções e não serão cumulativas.
§ 1º. Todas as gratificações terão por base o valor do vencimento básico do profissional do magistério.
§ 2º. Possuindo o profissional do magistério dois cargos à disposição da direção, coordenação pedagógica, a gratificação será calculada uma única vez, nos percentuais fixados no Anexo IX, e terá como base o cargo de maior vencimento.
§ 3º. Se o profissional for detentor de um cargo de 40 (quarenta) ou 42 (quarenta e duas) horas semanais, os percentuais das gratificações previstos no Anexo IX devem ser reduzidas à metade.
Art. 64. A gratificação de educação especial será devida exclusivamente aos professores que já adquiriram o direito até a data da entrada em vigor a Lei Municipal nº 764/2007, não se aplicando, a partir desta data, aos que vierem a trabalhar em turmas de educação especial.
Parágrafo único. Para atuar na modalidade de educação especial o profissional do magistério deve possuir habilitação na modalidade de educação especial em nível de Especialização com duração de mínima de 360(trezentas e sessenta) horas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 65. Ressalvadas as permissões neste Plano e outras previstas em lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do profissional do magistério.
Art. 66. Considerar-se-ão como serviços, além das atividades de docência, direção de instituição de ensino e coordenação pedagógica, a convocação para comparecimento às reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função educacional.
Art. 67. Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atribuir-se-á a um dia de serviço, o valor de 1/30 (um trinta avos) do vencimento mensal.
Art. 68. Para efeito de pagamento a frequência será apurada pelo ponto, a que ficam obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalvados os cargos cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, encaminhar ao órgão competente, até a data prevista, o relatório mensal de frequência.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
Art. 69. Além do direito às licenças estabelecidas no Estatuto do Servidor Público de Cafelândia, os profissionais do magistério estáveis que pretenderem participar de cursos de pós-graduação em nível de Mestrado e Doutorado poderão afastar-se para frequência no curso, concedendo-lhes licença remunerada pelo prazo de até 2(dois) anos, sem prejuízo de contagem do tempo de serviço, com autorização prévia e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 70. A concessão de licença nos termos do artigo anterior dependerá de regulamentação pelo Executivo, devendo incluir, além de outras exigências, que os profissionais interessados:
I. tenham desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional;
II. disponham a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro do período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o período de afastamento;
III. o curso de aperfeiçoamento, o curso de Mestrado, o curso de Doutorado ou o trabalho de pesquisa, sejam favoráveis aos interesses da administração municipal.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E CONCESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS FÉRIAS
Art. 71. Os profissionais do magistério gozarão férias anuais de 30(trinta) dias, usufruídos obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar e as normas emanadas da Secretaria Municipal da Educação.
§1º. As férias do titular dos cargos de Professor e Educador Infantil, em exercício nas unidades escolares, serão concedidas nos períodos não letivos, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
§ 2º. No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e de recesso dos profissionais do magistério, dentro do período em que não há atividades discentes.
§ 3º. O abono de férias será calculado sobre a remuneração mensal do profissional da educação.
Art. 72. Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade ou licença médica que coincidirem total ou parcialmente com o período das férias.
Parágrafo único. Quando o período de licença coincidir parcialmente com as férias, conforme estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito ao complemento do período de férias coincidente, após o término da licença.
TÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO E DA PERMUTA
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO
Art. 73. O profissional do magistério no cargo de Professor e Educador Infantil, terá sua lotação nas instituições educacionais, após a aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, terá direito de escolher vaga, de forma provisória, no ato da nomeação.
Parágrafo único. As vagas preenchidas por concurso público durante o período letivo serão automaticamente disponibilizadas para o próximo processo de remoção.
Art. 74. O profissional do magistério, quando convocado ou designado para o exercício de funções inerentes ao cargo, em local diverso do seu local de lotação, terá direito de retorno à instituição educacional de origem, depois de cessado o motivo que originou a convocação ou designação.
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 75. Processo de remoção é a movimentação dos profissionais do magistério de uma para outra instituição educacional na rede municipal de ensino, sem que se modifique sua situação funcional.
Art. 76. O processo de remoção pode ser feito:
I. de ofício;
II. a pedido;
III. por permuta.
§ 1º - Entende-se por remoção de ofício aquela destinada a atender as necessidades do serviço público, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da Secretaria Municipal de Educação e/ou da rede municipal de ensino.
§ 2º - Entende-se por remoção a pedido, aquela destinada a atender os interesses dos profissionais do magistério e será realizada com vista ao preenchimento de vagas existentes nas instituições educacionais.
§ 3º - Entende-se por remoção por permuta, aquela que visa atender prioritariamente interesses dos profissionais do magistério e realizar-se-á no início do período letivo, por ato do Dirigente da Educação Municipal entre os membros do magistério ocupantes de cargos da mesma natureza.
Art. 77.Nos casos de remoção a pedido, a Secretaria Municipal de Educação instituirá a convocação de candidatos classificados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 82.
Art. 78. A remoção por permuta deverá ser precedida de requerimento de ambos os interessados, dirigido ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 79. A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido ou por permuta, de uma instituição educacional para outra ou para órgão da educação municipal, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal, observando o princípio da equidade.
Art. 80.O processo de remoção acontecerá anualmente, na primeira quinzena do mês de dezembro, entre os profissionais interessados em mudar sua sede de lotação.
§ 1º- Os pedidos de remoção serão feitos no mês de dezembro.
§ 2º - A remoção somente poderá ser feita para instituição educacional com existência de vagas.
§ 3º- A remoção por permuta independe de existência de vagas no local de lotação do profissional do magistério.
§ 4º- O pedido de remoção dos profissionais do magistério dar-se-á para cada jornada de trabalho do respectivo cargo.
§ 5º. No processo de remoção dar-se-á prioridade aos professores que possuem dois cargos de 20(vinte) horas cada um, com exercício em estabelecimentos distintos, objetivando o trabalho integral em uma única escola.
§ 6º. O profissional do magistério irá para o final da fila para remoção e/ou distribuição de aulas, aplicável para cada ano, quando:
I. naquele ano tiver mais de1(uma) falta injustificada;
II. estiver sofrendo sindicância ou processo administrativo disciplinar;
III. tiver sido penalizado com advertência ou outra penalidade;
não obteve progressão em nível na última promoção.
Art. 81. O processo de remoção deverá sempre preceder o de ingresso para o provimento dos cargos de carreira do magistério.
Art. 82.A concessão de remoção dar-se-á observando-se os seguintes critérios em ordem decrescente:
I. maior tempo de efetivo exercício em funções de magistério na rede municipal de ensino;
II. maior habilitação ou titulação;
III. maior idade.
Parágrafo único. Persistindo o empate, adotar-se-á o critério de sorteio para desempate na presença dos interessados.
CAPÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 83. O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional, adequada à dignidade do magistério.
Art. 84. São deveres dos profissionais do magistério, além do comprimento do estabelecido nos artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
I. cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, inerentes à educação;
II. utilizar processos de ensino em consonância com as propostas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
III. empenhar-se pela educação integral do educando;
IV. participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação, no estabelecimento de ensino em que atuar;
V. zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado à sua guarda e uso;
VI. guardar sigilo sobre o estabelecimento de ensino ou repartição, que não devam ser divulgados;
VII. tratar com respeito e cordialidade os alunos e seus pais, atendendo-os sem preferência;
VIII. tratar com respeito e cordialidade todos os funcionários da rede municipal de ensino;
IX. freqüentar e realizar reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função educacional;
X. apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
XI. cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os encargos de sua função;
XII. respeitar o educando, tratando-o com respeito, desvelo e estima;
XIII. submeter-se à avaliação de desempenho, segundo os critérios a serem estabelecidos mediante instrução normativa.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 85. Ao profissional da educação é vedado:
I. referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço de ensino;
II. promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do estabelecimento de ensino ou repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas;
III. exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
IV. exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou repartição;
V. fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si mesmo ou como representante de outrem;
VI. requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe juros ou favores idênticos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria;
VII. ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administração Municipal, exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de classe;
VIII. retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou documento do estabelecimento de ensino ou repartição;
IX. receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
X. cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de funções que lhe compete;
XI. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo ou função, bem como utilizar aparelhos eletrônicos pessoais sem finalidade pedagógica;
XII. ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
XIII. aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou ofensas;
XIV. impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo;
XV. receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;
XVI. discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVII. faltar ao trabalho sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos, ou sessenta alternados durante o ano, ficando sujeito nesses casos, à demissão por abandono de cargo;
XVIII. utilizar o telefone celular ou fones de ouvido, fazendo ou recebendo ligações durante o período de trabalho.
Parágrafo único. A infração aos deveres e às proibições estabelecidas nos arts. 78 e 79, implicarão em aplicação de penalidades previstas na legislação municipal, mediante processo administrativo disciplinar.
TÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86. A remuneração dos Profissionais do Magistério terá como referência o Piso Nacional Profissional do Magistério.
Art. 87. Os reajustes nos vencimentos dos integrantes do quadro próprio do magistério deverão ocorrer em 1º de março.
Parágrafo único. Os reajustes previstos no caput deste artigo incidirão na mesma data e nos mesmos percentuais nas tabelas de gratificações estabelecidas nos anexos VII, VIII e IX.
Art. 88. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento municipal e do fomento à educação básica providos pela União e pela Unidade Federativa.
CAPÍTULO II
DA CESSÃO
Art. 89. Cessão é ato pelo qual o profissional do magistério é colocado à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1°. A cessão será preferencialmente sem ônus para a Secretaria Municipal da Educação, será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes.
§ 2°. A cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a progressão na carreira.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO ENQUADRAMENTO NAS TABELAS DE VENCIMENTO
Art. 90. Os atuais ocupantes do cargo de Monitor Educacional serão enquadrados neste plano com a nova denominação de Educador Infantil, permanecendo com a mesma jornada de trabalho de 30(trinta) horas semanais e serão posicionados na Classe correspondente à habilitação que possuírem na data da publicação e no Nível imediatamente superior ao seu vencimento básico atual, da tabela de vencimentos constante do Anexo V.
Parágrafo único. Os atuais ocupantes do cargo de Monitor Educacional ainda em estágio probatório, serão posicionados no Nível I da Classe A da tabela de vencimentos constante do Anexo V.
Art. 91. Os ocupantes do cargo de Professor, em jornadas de trabalho de 20(vinte) e 30(trinta) horas semanais, serão posicionados nas mesmas classes e mesmo Nível em que se encontram nas respectivas tabelas de vencimentos constante dos Anexos IV e V.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92. A gestão participativa e democrática da educação será exercida mediante participação da comunidade escolar, de forma colegiada e representativa, através dos seguintes organismos, que serão regidos por legislação própria:
I. Fórum Municipal de Educação;
II. Conselho Municipal de Educação;
III. Conselho do FUNDEB;
IV. Conselho de Alimentação Escolar;
V. Conselhos Escolares;
VI. Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
VII. Organização sindical dos servidores municipais.
Art. 93. O profissional do magistério que estiver exercendo mandato sindical deverá ao final deste ser reintegrado a sua escola de origem e não poderá ser transferido até um ano após o término do mandato.
Art. 94. O profissional do magistério afastado definitivamente ou por prazo indeterminado das funções de docências por motivo de incapacidade, comprovado por laudo médico, poderá exercer as funções de auxiliar de regência, com direito às progressões funcionais por habilitação e avaliação de desempenho.
Parágrafo único. Desempenhando atividades administrativas, o profissional readaptado não terá direito às progressões vertical ou horizontal na carreira.
Art. 95. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério os direitos e obrigações constantes para os demais servidores do Município, naquilo que não conflitar.
Art. 96. Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de Professor e Educador Infantil, conforme relacionadas no Anexo II desta Lei.
Art. 97. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das disposições da presente Lei.
Art. 98. Nos termos dos artigos 24, inciso I e art. 31, inciso II da Lei nº 9.394/96, o calendário escolar para o ensino fundamental e educação infantil terá, no mínimo, 200(duzentos) dias de trabalho escolar efetivo, sendo os dias restantes destinados à férias anuais de 30(trinta) dias aos docentes e recesso escolar aos alunos e profissionais do magistério.
Parágrafo único. Excepcionalmente o Município poderá manter apenas um Centro Municipal de Educação Infantil funcionando no período de recesso escolar, exclusivamente para atender situação de pais que trabalham fora, com a participação da área de esportes e assistência social nas atividades recreativas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 99. A primeira promoção vertical por habilitação, após a aprovação deste Plano, deverá ocorrer em data de 1º de março de 2020 aos que apresentarem a documentação até a data de 31 de janeiro de 2020.
Art. 100. As promoções horizontais por avaliação de desempenho serão efetivadas a partir de 1º de março de 2020, com base no resultado das avaliações de desempenho realizadas nos anos de 2018 e 2019.
Art. 101. A gratificação de docência na educação especial, no percentual de 25% sobre o vencimento básico, será paga exclusivamente aos profissionais que se enquadrem nos termos da Lei Municipal nº 764/2007.
Art. 102 - São partes integrantes da presente Lei os seguintes anexos:
a) ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES;
b) ANEXO II - NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO;
c) ANEXO III - PROMOÇÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO;
d) ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS - Professor em jornada de 20 horas semanais;
e) ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS - Professor e Educador Infantil em jornada de 30 horas semanais;
f) ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS - Professor e Educador Infantil em jornada de 40 horas semanais;
g) ANEXO VII - TABELA DE GRATIFICAÇÕES - Professor 20 horas semanais;
h) ANEXO VIII -TABELA DE GRATIFICAÇÕES - Professor e Educador Infantil em jornada de 30 horas semanais;
i) ANEXO IX -TABELA DE GRATIFICAÇÕES - Professor e Educador Infantil em jornada de 40 horas semanais ou Professor com dois cargos de 20 horas semanais à disposição.
Art. 103. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.046, de 28 de julho de 2010, o artigo 97 da Lei nº 762, de 27 de junho de 2007 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE AGOSTO DE 2019.
VEREADOR-CHARLES ROLING
Presidente
ANEXO I
LEI Nº 1.678/2019
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO: PROFESSOR
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Formação em Magistério - nível médio, Curso de Pedagogia ou Curso Normal Superior
ÁREA DE ATUAÇÃO: Multidisciplinar na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental
JORNADA DE TRABALHO: 20 horas semanais, 30 horas semanais e 40 horas semanais
PROVIMENTO: Nível 1 da Classe A
CLASSES: A, B, C, D, E
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES DOCENTE
1. Exercer docência na Rede Municipal de Ensino, ensinando os conteúdos científicos pertinentes, conforme Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino, de forma integrada, proporcionando ao aluno seu desenvolvimento pleno e condições de exercer sua cidadania;
2. Exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
3. Planejar e executar o processo ensino e de aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos da disciplina ou área de ensino em que atuar;
4. Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino e aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
5. Pesquisar e propor práticas de ensino, adequando as ações pedagógicas de forma a promover a aprendizagem de todos os alunos, considerando as especificidades dos mesmos;
6. Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social;
7. Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando desempenho com qualidade das atividades docentes e discentes.
8. Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação;
9. Manter-se informado acerca das legislações vigentes, diretrizes e determinações das unidades de ensino e dos órgãos superiores;
10. Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
11. Divulgar as experiências educacionais realizadas;
12. Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
13. Planejar o seu trabalho didático de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
1. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2. Indicar material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;
3. Planejar, acompanhar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem/rendimento dos alunos em consonância ao Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino e documentos orientadores de Órgãos Superiores;
4. Reformular o processo ensino e aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com o Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino e documentos orientadores de Órgãos Superiores, todas as vezes que se fizerem necessário;
5. Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e os processos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
6. Participar de atividades cívicas, sociais, culturais, recreativas e esportivas;
7. Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais de reuniões de conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da Unidade de Ensino que exijam decisões coletivas;
8. Participar do planejamento geral da Unidade de Ensino;
9. Contribuir e apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino, zelando pelo princípio da equidade no processo de ensino e aprendizagem;
10. Participar da escolha do livro didático;
11. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos, ofertados ou não pelo Órgão Superior;
12. Acompanhar, orientar e avaliar estagiários;
13. Zelar pela integridade física, higiênica, mental e moral do aluno;
14. Executar práticas pedagógicas, em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo;
15. Realizar atividades que envolvem o cuidar, o educar e o brincar em um processo de interação, considerando as especificidades de cada faixa etária;
16. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
17. Elaborar projetos pedagógicos;
18. Participar de reuniões interdisciplinares;
19. Confeccionar e utilizar materiais e/ou recursos didáticos pedagógicos objetivando favorecer aos alunos melhor compreensão dos conteúdos trabalhados;
20. Realizar atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros em consonância com a Proposta Curricular;
21. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos com necessidades educativas especiais, para os setores específicos de atendimento;
22. Selecionar conteúdos, planejar e executar as aulas, avaliar o processo de ensino e aprendizagem e replanejar os conteúdos pertinentes sempre que os objetivos previstos não forem devidamente alcançados;
23. Participar e contribuir para o processo de inclusão do aluno com necessidades educativas especiais no ensino regular;
24. Possibilitar aos alunos, com necessidades educativas especiais temporárias e/ou permanentes, práticas pedagógicas e processos de ensino e aprendizagem que tendam suas especificidades;
25. Incentivar os alunos a participarem de concursos, eventos culturais, atividades físicas, esportivas e/ou similares;
26. Participar e realizar atividades que promovem a articulação da Unidade de Ensino com a família do aluno e a comunidade;
27. Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa;
28. Participar do Conselho de Classe, conforme estabelece o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino e orientações de Órgãos Superiores;
29. Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
30. Incentivar o gosto pela leitura, atividades culturais, atividades físicas e esportivas;
31. Zelar pelo desenvolvimento da autoestima do aluno;
32. Participar da elaboração e aplicação do Regimento da Unidade de Ensino;
33. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
34. Orientar e acompanhar o aluno quanto à conservação da Unidade de Ensino e dos seus equipamentos;
35. Contribuir para a aplicação da Política Pedagógica do Município e o cumprimento das Legislações educacionais vigentes;
36. Sugerir e participar dos processos de aquisição de materiais e/ou recursos pedagógicos que venham contribuir para a qualidade das atividades de ensino e aprendizagem;
37. Planejar e realizar atividades de recuperação, segundo as Legislações, Diretrizes Pedagógicas, Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico;
38. Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar, bem como propor estratégias para superações dos resultados alcançados;
39. Realizar e participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
40. Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno, conforme orientações de Órgãos Superiores;
41. Cumprir e fazer cumprir o horário e o calendário escolar;
42. Avaliar a aprendizagem, o desenvolvimento e o trabalho do aluno, de acordo com o proposto no Regimento Escolar e diretrizes pedagógicas;
43. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
44. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
45. presentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
46. Participar da gestão democrática da Instituição Escolar;
47. Realizar as demais tarefas indispensáveis ao cumprimento dos objetivos educacionais da Unidade de Ensino e ao processo de ensino e aprendizagem de todos os alunos, conforme orientações pertinentes;
48. Executar outras atividades correlatas.
49. Elaborar Plano de Atendimento Educacional Especializado, com metodologia e estratégias diferenciadas, organizando-o de forma a atender as intervenções pedagógicas sugeridas na avaliação psicoeducacional no contexto escolar;
50. Desenvolver atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades educacionais específicas do aluno: ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras para alunos com surdez; ensino da Língua Portuguesa escrita para alunos com surdez; ensino da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA; ensino do sistema Braille, do uso do soroban e das técnicas para a orientação e mobilidade para alunos cegos; ensino da informática acessível e do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva - TA; ensino de atividades de vida autônoma e social; orientação de atividades de enriquecimento curricular para as altas habilidades/superdotação; e promoção de atividades para o desenvolvimento das funções mentais superiores;
51. Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;
52. Atuar de forma colaborativa com o professor do ensino regular para a definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno ao currículo e a sua interação no grupo;
53. Orientar os professores do ensino regular, juntamente com equipe pedagógica, na flexibilização curricular, avaliação e metodologias que serão utilizadas na sala regular;
54. Orientar as famílias para o seu envolvimento e a sua participação no processo educacional;
55. Registrar sistematicamente todos os avanços e dificuldades do aluno, conforme Plano de Atendimento;
56. Elaborar pareceres e relatórios sobre o aluno em acompanhamento, arquivando-o em pasta própria que ficará sob a responsabilidade da Instituição;
57. Participar de reuniões junto à Secretaria de Municipal de Educação, com finalidade de orientações, troca de saberes, suportes técnicos, encaminhamentos etc.;
58. Promover e garantir a participação dos alunos atendidos em todos os ambientes e ações escolares que fazem parte da integração biopsicossocial do aluno, tais como: intervalo, atividades esportivas e culturais;
59. Articular, com gestores e professores, para que o projeto pedagógico da instituição de ensino de ensino se organize coletivamente numa perspectiva de educação inclusiva.
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Formação em Magistério - nível médio, Curso de Pedagogia ou Curso Normal Superior
ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil
JORNADA DE TRABALHO: 30 horas semanais e 40 horas semanais
PROVIMENTO: Nível 1 da Classe A
CLASSES: A, B, C, D, E
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Exercer docência na Rede Municipal de Ensino, ensinando os conteúdos científicos pertinentes, conforme Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino, de forma integrada, proporcionando ao aluno seu desenvolvimento pleno e condições de exercer sua cidadania;
2. Exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
3. Planejar e executar o processo ensino e de aprendizagem de acordo com os pressupostos epistemológicos da disciplina ou área de ensino em que atuar;
4. Pesquisar e propor práticas de ensino em consonância com os pressupostos da Teoria Histórico Cultural, adequando as ações pedagógicas de forma a promover a aprendizagem de todos os alunos, considerando as especificidades dos mesmos;
5. Executar práticas pedagógicas, em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo;
6. Realizar atividades que envolvem o cuidar, o educar e o brincar em um processo de interação, considerando as especificidades de cada faixa etária;
7. Realizar atividades de cuidados higiênicos e de saúde à criança;
8. Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social;
9. Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando desempenho com qualidade das atividades docentes e discentes.
10. Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação;
11. Propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
12. Manter-se informado acerca das legislações vigentes, diretrizes e determinações das unidades de ensino e dos órgãos superiores;
13. Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
14. Divulgar as experiências educacionais realizadas;
15. Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for convocado;
16. Planejar o seu trabalho didático de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino.
FUNÇÕES DO EDUCADOR INFANTIL:
1. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2. Executar práticas pedagógicas, em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo;
3. Desenvolver atividades de higiene dos educandos, na relação de educar/cuidar;
4. Oferecer condições e recursos para que os educandos usufruam seus direitos civis, humanos e sociais;
5. Compartilhar e complementar a educação e cuidado das crianças com as famílias;
6. Promover o acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância;
7. Possibilitar a convivência entre crianças e entre adultos e crianças quanto à ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas;
8. Garantir ao educando o acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças.
9. Considerar a indivisibilidade das dimensões expressivo motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural da criança;
10. Reconhecer as especificidades etárias, das singularidades individuais e coletivas das crianças, promovendo interações entre crianças de mesma idade e crianças de diferentes idades;
11. Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando aprofundar conhecimentos pertinentes à educação;
12. Indicar material didático e bibliográfico a serem utilizados nas atividades escolares;
13. Selecionar, apresentar e revisar conteúdos de acordo com a proposta curricular da área de atuação;
14. Planejar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem/rendimento dos alunos em consonância ao Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino e documentos orientadores de Órgãos Superiores;
15. Reformular o processo ensino e aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com o Regimento Interno e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino e documentos orientadores de Órgãos Superiores, todas as vezes que se fizerem necessário;
16. Avaliar a aprendizagem, o desenvolvimento e o trabalho do aluno, de acordo com o proposto no Regimento Escolar e diretrizes pedagógicas;
17. Analisar dados referentes ao processo avaliativo o educando visando a superação das dificuldades;
18. Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
19. Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
20. Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais de reuniões de conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras atividades da Unidade de Ensino que exijam decisões coletivas;
21. Participar do planejamento geral da Unidade de Ensino;
22. Contribuir e apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino, zelando pelo princípio da equidade no processo de ensino e aprendizagem;
23. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos, ofertados ou não pelo Órgão Superior;
24. Mantém-se informado das diretrizes e determinações da Unidade de Ensino e dos órgãos superiores.
25. Acompanhar, orientar e avaliar estagiários;
26. Zelar pela integridade física e moral do aluno;
27. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
28. Elaborar projetos pedagógicos;
29. Participar de reuniões interdisciplinares;
30. Confeccionar e utilizar materiais e/ou recursos didáticos pedagógicos objetivando favorecer aos alunos melhor compreensão dos conteúdos trabalhados;
31. Confecciona material didático;
32. Realizar atividades extraclasse em diferentes espaços externos e internos da instituição de ensino em consonância com a Proposta Curricular;
33. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
34. Selecionar conteúdos, planejar e executar as aulas, avaliar o processo de ensino e aprendizagem e replanejar os conteúdos pertinentes sempre que os objetivos previstos não forem devidamente alcançados;
35. Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
36. Possibilitar aos alunos, com necessidades educativas especiais temporárias e/ou permanentes, práticas pedagógicas e processos de ensino e aprendizagem que tendam suas especificidades;
37. Propiciar aos alunos, com necessidades educativas especiais, a acessibilidade de tempo e espaço, materiais, objetos, brinquedos e adaptações curriculares necessárias;
38. Realizar atividades de articulação da Unidade de Ensino com a família do aluno e a comunidade;
39. Participar do Conselho de Classe, conforme estabelece o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino e orientações de Órgãos Superiores;
40. Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
41. Incentivar o gosto pela leitura e atividades físicas;
42. Zelar pelo desenvolve da autoestima do aluno;
43. Participar da elaboração e aplicação do regimento da Unidade de Ensino;
44. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
45. Orientar o aluno quanto à conservação da Unidade de Ensino e dos seus equipamentos;
46. Contribuir para a aplicação da Política Pedagógica do Município e o cumprimento das legislações educacionais vigentes;
47. Participar dos processos de aquisição de materiais e/ou recursos pedagógicos que venham contribuir para a qualidade das atividades de ensino e aprendizagem;
48. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
49. Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno, conforme orientações de Órgãos Superiores;
50. Cumprir e faz cumprir o horário e o calendário escolar;
51. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
52. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
53. Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
54. Participar da gestão democrática da Instituição Escolar;
55. Realizar as demais tarefas indispensáveis ao cumprimento dos objetivos educacionais da Unidade de Ensino e ao processo de ensino e aprendizagem de todos os alunos, conforme orientações pertinentes;
56. Executar outras atividades correlatas;
57. Colaborar com as atividades de articulação da Unidade de Ensino com a família e a comunidade;
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO PARA TODAS AS FUNÇÕES
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
1. Administrar o pessoal, os recursos materiais e financeiros da Instituição de Ensino, tendo em vista o cumprimento dos objetivos pedagógicos.
2. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas estabelecidas, conforme legislações vigentes.
3. Coordenar e participar da elaboração e a execução do Projeto Político Pedagógico da Instituição de Ensino.
4. Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
5. Prover meios e estratégias para o desenvolvimento dos alunos com dificuldades na aprendizagem e recuperação dos alunos com menor rendimento.
6. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a Instituição de Ensino.
7. Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e a aprendizagem e desenvolvimento dos alunos, bem como sobre a execução do Projeto Político Pedagógico da Instituição de Ensino.
8. Coordenar, no âmbito da Instituição de Ensino, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
9. Acompanhar o processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias.
10. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da Rede de Ensino e/ou da Instituição de Ensino.
11. Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da Rede de Ensino e da Unidade de Ensino em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
12. Acompanhar e supervisionar o funcionamento das Instituição de Ensino, zelando pelo cumprimento da legislação vigentes, normas educacionais e pela qualidade de ensino.
13. Acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores que estão em estágio probatório a cada seis meses, conforme regulamentações específicas.
14. Elaborar o relatório dos servidores que estão em estágio probatório, fazer a devolutiva para o servidor e encaminhar o relatório para a Secretaria Municipal de Educação.
15. Acompanhar e avaliar o desempenho dos professores efetivos, conforme regulamentações específicas.
I - FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO ÀS ATIVIDADES DOCENTES
Área de atuação: Direção Escolar
Local de exercício: Unidade escolar
1. Dirigir a Unidade de Ensino, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas da Secretaria Municipal de Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações superiores e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional.
2. Acompanhar, em articulação com o coordenador pedagógico, o orientador educacional e os docentes, os processos de ensino e aprendizagem, contribuindo para a superação das dificuldades encontradas e zelando pela qualidade da educação no âmbito da Instituição de Ensino.
3. Acompanhar todas as atividades internas e externas da Instituição Escolar.
4. Garantir o cumprimento dos prazos pertinentes a todas as documentações relacionadas à vida legal da Instituição Escolar.
5. Manter arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a Instituição Escolar, dando ciência aos interessados.
6. Analisar toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como manter atualizados os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
7. Coordenar o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos e documentos em geral que devam tramitar na Instituição Escolar.
8. Abrir, rubricar e encerrar todos os livros em uso da Instituição Escolar.
9. Inserir dados, atualizar e acompanhar os sistemas, programas e softwares educacionais pertinentes a documentação e recursos financeiros da Instituição Escolar.
10. Direcionar, participar e acompanhar a elaboração do Projeto Político Pedagógico da Instituição Escolar.
11. Autorizar a emissão de matrícula e transferência de alunos, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação.
12. Garantir o cumprimento dos dias letivos e carga horária, conforme legislações vigentes.
13. Zelar pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
14. Convocar, presidir e participar das reuniões do Conselho Escolar.
15. Participar de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal de Educação.
16. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da Instituição Escolar e atesta sua frequência mensal.
17. Organizar e fazer cumprir o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
18. Participar da distribuição de aulas aos professores no término e/ou início do ano letivo.
19. Garantir a participação do Conselho Escolar, Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF e da comunidade escolar nas tomadas de decisões relacionadas a Instituição Escolar, zelando pelos princípios da gestão democrática.
20. Elaborar, juntamente com o Conselho Escolar e APMF o planejamento anual referente autilização dos recursos financeiros da Instituição (PDDE, promoções, rifas...), observadas as necessidades e solicitações dos profissionais da Instituição Escolar.
21. Utilizar com lisura atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à disposição da Instituição Escolar, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF e Conselho Escolar.
22. Prestar conta semestralmente para comunidade escolar sobre a utilização dos recursos financeiros da Instituição Escolar.
23. Supervisionar, organizar e controlar o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providenciar sua reposição.
24. Solicitar, coordenar, acompanhar, controlar e zelar pelo cumprimento e oferta da alimentação escolar, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação
25. Encaminhar à Secretaria Municipal da Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades a Instituição Escolar.
26. Buscar soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da Instituição Escolar, responsabilizando-se com toda a equipe da Instituição Escolar pelos índices de desenvolvimento do processo educacional.
27. Participar do planejamento e execução de ações pertinentes a formação continuada que visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
28. Zelar pelo acompanhamento e encaminhamentos pertinentes a frequência dos alunos.
29. Fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência, aprendizagem e desenvolvimento dos alunos.
30. Organizar do espaço escolar, como: distribuição de turmas por turnos, cronogramas de horas/atividade, recreio pedagógico, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
31. Garantir a efetivação do recreio pedagógico, contemplando brincadeiras, jogos, recursos lúdicos, cronograma de professores, coordenação pedagógica e orientação educacional.
32. Orientar e procurar soluções para resolver conflitos entre os profissionais da Instituição Escolar.
33. Apurar irregularidades cometidas pelos servidores da Instituição Escolar, com registros em Ata própria, com juntada de documentação, encaminhando-o ao Departamento Municipal da Educação para providências cabíveis.
34. Aplicar por escrito, mediante orientações da Secretaria Municipal de Educação, a pena de advertência aos servidores da Instituição Escolar, realizando os encaminhamentos pertinentes.
35. Tomar medidas de urgência e emergência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente, comunicando imediatamente as autoridades superiores.
36. Providenciar o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou sofrer acidente, acionando órgãos competentes, comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal da Educação.
37. Responder administrativamente e legalmente em casos de omissão e ausência no cumprimento das normas, regimentos internos, legislações vigentes, orientações da Secretaria Municipal de Educação, regulamentações previstas no plano de carreira, bem como a omissão quanto ao desempenho profissional dos docentes e demais funcionários da Instituição Escolar.
38. Responder administrativamente e legalmente em casos de má administração e gerenciamento dos recursos financeiros da Instituição Escolar.
39. Assegurar o cumprimento e a transmissão das orientações advindas da Secretaria Municipal de Educação, articulando com os demais membros da Equipe Pedagógica da Instituição Escolar.
40. Representar a Instituição Escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da comunidade.
41. Manter arquivos dos documentos referentes às suas atividades.
42. Executar todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Instituição Escolar.
1) Área de atuação: Coordenação Pedagógica
Local de exercício: Unidade escolar
1. Elaborar e executar plano de ação pertinente à sua área de atuação.
2. Estudar e pesquisar assuntos em sua área de atuação, bem como as legislações educacionais vigentes.
3. Coordenar e participar de reuniões com o corpo docente e discente da Instituição Escolar.
4. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e carga horária, conforme legislações vigentes.
5. Assegurar o cumprimento e o desenvolvimento das atividades pedagógicas de acordo com a Proposta Curricular e a Teoria Pedagógica em estudo no Município.
6. Encaminhar, acompanhar, assessorar, orientar e avaliar as atividades pedagógicas no âmbito da unidade de ensino.
7. Coordenar a elaboração dos planos de trabalhos docente, acompanhar e orientar a execução dos mesmos.
8. Orientar e acompanhar a realização de avaliações diagnósticas e formativas no decorrer do processo de ensino e aprendizagem, oportunizando a análise dos resultados alcançados realizando os encaminhamentos necessários.
9. Orientar e acompanhar a utilização dos recursos didáticos pedagógicos e dos recursos tecnológicos, zelando pela qualidade do processo de ensino e aprendizagem.
10. Acompanhar o processo de ensino, aprendizagem e desenvolvimento dos alunos por meio dos instrumentos avaliativos, visitas regulares nas salas de aula, caderno do aluno, utilizando os dados observados para orientar as atividades de ensino/planejamento do professor.
11. Acompanhar e assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar.
12. Participar do Conselho de Classe, garantindo a participação de todos os professores, bem como pelo cumprimento de todos os registros e arquivos pertinentes.
13. Garantir que o Conselho de Classe se constitua enquanto um espaço de reflexão pedagógica, tornando-o parte integrante do processo de avaliação, onde são propostas intervenções e ações pedagógicas que promovam a superação das dificuldades encontradas no processo de ensino e aprendizagem, bem como realizando os encaminhamentos pertinentes.
14. Analisar dados educacionais e elaborar trabalhos pertinentes para melhoria da qualidade de ensino.
15. Acompanhar e coordenar os programas de atendimento especializado da Instituição de Ensino, bem como realizar atividades para os alunos com menor rendimento.
16. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Instituição Escolar.
17. Participar da organização do espaço escolar, como: distribuição de turmas por turnos, cronogramas de horas/atividade, recreio pedagógico, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
18. Participar do processo de organização das turmas considerando as especificidades quanto ao número de alunos por ano/série, alunos com necessidades especiais.
19. Assegurar o cumprimento e a transmissão das orientações advindas da Secretaria Municipal de Educação, articulando com os demais membros da Equipe Pedagógica da Instituição Escolar.
20. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatas.
21. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
22. Propor a aquisição de equipamentos, materiais e recursos pedagógicos que assegurem a melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem.
23. Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento dos professores da Instituição de Ensino.
24. Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
25. Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica.
26. Encaminhar e participar da análise e escolha do livro didático, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação.
27. Acompanhar, orientar e avaliar o desenvolvimento das atividades realizadas por estagiários, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação.
28. Participar de todas as reuniões, sempre que convocado.
29. Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos da Instituição de Ensino.
30. Divulgar experiências e materiais relativos à melhoria da qualidade da educação.
31. Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da Instituição Escolar.
32. Acompanhar, orientar e assinar os campos de avaliações e conteúdo dos livros de Registros de Classe de todos os professores.
33. Zelar pela integridade física e moral do aluno.
34. Contribuir para a realização e participar do recreio pedagógico.
35. Executar todas as demais funções e atribuições pertinentes ao a atuação do Coordenador Pedagógico da Instituição de ensino.
36. Manter arquivos dos documentos referentes às suas atividades.
Área de atuação: Assessoramento Pedagógico
Local de exercício: Unidades escolares da rede municipal de ensino
1. Planejar, elaborar e orientar as diretrizes pedagógicas da Educação Municipal de acordo com as legislações vigentes, políticas da Secretaria Municipal da Educação e com as necessidades diagnosticadas nos planos escolares, nas reuniões pedagógicas e planos de ação de cada Instituição de Ensino.
2. Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da Rede Municipal de Ensino, orientando e acompanhando o mesmo em todos os níveis, assegurando a articulação deste com as Instituições de Ensino e com os demais programas da Rede Municipal de Ensino.
3. Atuar em consonância com as normas e regulamentos da Secretaria Municipal da Educação e demais órgãos que a compõem, de acordo com as legislações vigentes.
4. Assessorar as decisões técnicas dos demais órgãos da Secretaria Municipal da Educação.
5. Articular ações conjuntas entre os vários órgãos da Secretaria Municipal da Educação, bem como entre os setores públicos e privados visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvimento dos alunos e a formação em serviço dos profissionais da educação.
6. Atender as solicitações da Secretaria Municipal da Educação, participando de eventos e encontros explicitando o trabalho ou projetos realizados.
7. Elaborar e atualizar a Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino, o currículo, os planos de ensino, os diferentes instrumentos do processo de avaliação e outros instrumentos necessários à qualidade do ensino.
8. Participar da elaboração do Regimento Escolar das Instituições de Ensino.
9. Participar da elaboração do calendário escolar anual e proceder os encaminhamentos para aprovação do mesmo.
10. Propor e acompanhar a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos na Educação Municipal, responsabilizando-se pela atualização, exatidão e sistematização dos dados necessários ao planejamento da Rede Municipal de Ensino.
11. Diagnosticar as necessidades da Rede Municipal de Ensino, propondo ações, ministrando ou coordenando cursos de capacitação, bem como solicitar e participar da organização e avaliação da Formação Continuada dos profissionais da Rede Municipal de Ensino.
12. Organizar, selecionar e elaborar material teórico para promover estudos nas Instituições de Ensino.
13. Assessorar tecnicamente diretores, coordenadores, orientadores e professores oferecendo subsídios para o aprimoramento de sua prática, atuando em conjunto, visando o desenvolvimento integral dos alunos e a qualidade do processo de ensino e aprendizagem.
14. Desenvolver uma atuação integrada com diretores, coordenadores, orientadores e professores para definir metas e ações dos planos escolares em conformidade com a realidade e necessidade e cada Instituição Escolar e em consonância com a Proposta Curricular do município.
15. Visitar periodicamente as Instituições de Ensino, para acompanhar a efetivação da proposta pedagógica, identificando as potencialidades e dificuldades de cada Instituição, acompanhando o cumprimento das atividades programadas, bem como das disposições regulamentares de ensino, sugerindo medidas e mudanças necessárias para o seu melhor desempenho pedagógico.
16. Acompanhar junto ao órgão de Educação Especial os alunos encaminhados pelas Unidades de Ensino para atendimentos específicos da Educação especial.
17. Aplicar as avaliações promovidas pelo Governo Federal, bem como organizar os dados estatísticos e promover grupos de estudos elencando intervenções necessárias nas Unidades de Ensino acerca dos resultados das mesmas.
18. Elaborar e aplicar avaliações periódicas nas turmas de sua responsabilidade para análise do processo de ensino e aprendizagem.
19. Elaborar propostas de arquivos trimestrais de procedimentos avaliativos de cada aluno das turmas de responsabilidade da Divisão;
20. Promover estudos e intervenções juntamente com as equipes e professores das Instituições de Ensino acerca dos indicadores estatísticos educacionais das turmas.
21. Orientar e acompanhar os registros de conteúdos nos livros de chamada das Instituições de Ensino.
22. Realizar reuniões periódicas com a equipe pedagógica e professores das Instituições de Ensino.
23. Articular a integração de cada equipe pedagógica escolar à rede de escolas municipais e à própria Secretaria Municipal de Educação.
24. Sugerir e orientar às escolas atividades ou projetos de enriquecimento curricular que venham a colaborar para a aprendizagem e desenvolvimento dos alunos.
25. Propor ações e instrumentos avaliativos, estimular experiências e orientar os procedimentos de acompanhamento da aprendizagem e desenvolvimento dos alunos da rede municipal de ensino.
26. Analisar relatórios da equipe pedagógica e dos professores, acompanhando o desempenho face às diretrizes e metas estabelecidas e sugerir novas estratégias e linhas de ação, especialmente em relação aos alunos que apresentam necessidades educativas especiais.
27. Mediar conflitos que possam surgir no âmbito das escolas ou entre escolas, no intuito de garantir a qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
28. Buscar o aprimoramento constante através de leituras, estudos, cursos, congressos e outros que possam aprofundar conhecimentos para o exercício do trabalho.
29. Realizar ações complementares objetivando a qualificação profissional da Equipe Pedagógica das Unidades de Ensino para desempenho da função.
30. Participar da organização da distribuição de aulas dos professores da Rede Municipal de Educação.
31. Participar de todas as reuniões, sempre que convocado.
32. Manter arquivos dos documentos referentes às suas atividades.
33. Exercer outras atividades correlatas, conforme determinação superior.
|
ANEXO II LEI Nº 1.678/2019 |
||
|
NÚMERO DE VAGAS DE CADA CARGO |
||
|
CARGO |
JORNADA DE TRABALHO |
Nº DE VAGAS |
|
Professor |
20 horas semanais |
175 |
|
Professor |
40 horas semanais |
10 |
|
Professor |
30 horas (em extinção) |
30 |
|
Educador Infantil |
30 horas semanais |
105 |
|
Educador Infantil |
40 horas semanais |
10 |
|
ANEXO III LEI Nº 1.678/2019 |
||||
|
PROMOÇÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO |
||||
|
CARGO: PROFESSOR e EDUCADOR INFANTIL |
||||
|
CLASSES |
CÓDIGOS |
NÍVEIS |
NÍVEIS DE FORMAÇÃO |
PROMOÇÃO VERTICAL |
|
A |
PROF - A |
I a XVIII |
Magistério em nível médio |
PROF-B PROF-C PROF-D |
|
B |
PROF - B |
I a XVIII |
Licenciatura Plena |
PROF-C PROF-D |
|
C |
PROF - C |
I a XVIII |
Pós-graduação em nível de Especialização |
PROF.D |
|
D |
PROF - D |
I a XVIII |
Pós-graduação em nível de Mestrado |
-------- |
|
E |
PROF - E |
I a XVIII |
Pós-graduação em nível de Doutorado |
-------- |
ANEXO IV
LEI Nº 1.678/2019
TABELA DE VENCIMENTOS
DO CARGOS: PROFESSOR
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
|
CLASSES |
NÍVEIS |
|||||||||||||||||
|
A |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
1.278,87 |
1.317,24 |
1.356,75 |
1.397,46 |
1.439,38 |
1.482,56 |
1.527,04 |
1.572,85 |
1.620,03 |
1.668,64 |
1.718,69 |
1.770,26 |
1.823,36 |
1.878,06 |
1.934,41 |
1.992,44 |
2.052,21 |
2.113,78 |
|
|
B |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
1.538,75 |
1.584,91 |
1.632,46 |
1.681,43 |
1.731,88 |
1.783,83 |
1.837,35 |
1.892,47 |
1.949,24 |
2.007,72 |
2.067,95 |
2.129,99 |
2.193,89 |
2.259,71 |
2.327,50 |
2.397,32 |
2.469,24 |
2.543,32 |
|
|
C |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
1.758,42 |
1.811,17 |
1.865,51 |
1.921,47 |
1.979,12 |
2.038,49 |
2.099,65 |
2.162,63 |
2.227,51 |
2.294,34 |
2.363,17 |
2.434,06 |
2.507,09 |
2.582,30 |
2.659,77 |
2.739,56 |
2.821,75 |
2.906,40 |
|
|
D |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
2.022,50 |
2.083,18 |
2.145,67 |
2.210,04 |
2.276,34 |
2.344,63 |
2.414,97 |
2.487,42 |
2.562,04 |
2.638,90 |
2.718,07 |
2.799,61 |
2.883,60 |
2.970,11 |
3.059,21 |
3.150,99 |
3.245,52 |
3.342,88 |
|
|
E |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
2.325,87 |
2.395,65 |
2.467,52 |
2.541,54 |
2.617,79 |
2.696,32 |
2.777,21 |
2.860,53 |
2.946,34 |
3.034,73 |
3.125,77 |
3.219,55 |
3.316,13 |
3.415,62 |
3.518,09 |
3.623,63 |
3.732,34 |
3.844,31 |
|
ANEXO V
LEI Nº 1.678/2019
TABELA DE VENCIMENTOS
DO CARGOS: PROFESSOR E EDUCADOR INFANTIL
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
|
CLASSES |
NÍVEIS |
|||||||||||||||||
|
A |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
1.918,30 |
1.975,85 |
2.035,12 |
2.096,18 |
2.159,06 |
2.223,84 |
2.290,55 |
2.359,27 |
2.430,05 |
2.502,95 |
2.578,03 |
2.655,38 |
2.735,04 |
2.817,09 |
2.901,60 |
2.988,65 |
3.078,31 |
3.170,66 |
|
|
B |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
2.397,73 |
2.469,66 |
2.543,75 |
2.620,06 |
2.698,67 |
2.779,63 |
2.863,02 |
2.948,91 |
3.037,37 |
3.128,49 |
3.222,35 |
3.319,02 |
3.418,59 |
3.521,15 |
3.626,78 |
3.735,59 |
3.847,65 |
3.963,08 |
|
|
C |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
2.637,50 |
2.716,63 |
2.798,12 |
2.882,07 |
2.968,53 |
3.057,59 |
3.149,31 |
3.243,79 |
3.341,11 |
3.441,34 |
3.544,58 |
3.650,92 |
3.760,44 |
3.873,26 |
3.989,46 |
4.109,14 |
4.232,41 |
4.359,39 |
|
|
D |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
3.033,11 |
3.124,10 |
3.217,83 |
3.314,36 |
3.413,79 |
3.516,21 |
3.621,69 |
3.730,34 |
3.842,25 |
3.957,52 |
4.076,25 |
4.198,53 |
4.324,49 |
4.454,22 |
4.587,85 |
4.725,49 |
4.867,25 |
5.013,27 |
|
|
E |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
3.488,08 |
3.592,72 |
3.700,50 |
3.811,52 |
3.925,86 |
4.043,64 |
4.164,95 |
4.289,90 |
4.418,60 |
4.551,15 |
4.687,69 |
4.828,32 |
4.973,17 |
5.122,36 |
5.276,03 |
5.434,31 |
5.597,34 |
5.765,26 |
|
ANEXO VI
LEI Nº 1.678/2019
TABELA DE VENCIMENTOS
DO CARGOS: PROFESSOR E EDUCADOR INFANTIL
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
|
CLASSES |
NÍVEIS |
|||||||||||||||||
|
A |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
2.557,74 |
2.634,47 |
2.713,51 |
2.794,91 |
2.878,76 |
2.965,12 |
3.054,08 |
3.145,70 |
3.240,07 |
3.337,27 |
3.437,39 |
3.540,51 |
3.646,73 |
3.756,13 |
3.868,81 |
3.984,88 |
4.104,42 |
4.227,55 |
|
|
B |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
3.197,15 |
3.293,06 |
3..391,86 |
3.493,61 |
3.598,42 |
3.706,37 |
3.817,56 |
3.932,09 |
4.050,05 |
4.171,56 |
4.296,70 |
4.425,60 |
4.558,37 |
4.695,12 |
4.835,98 |
4.981,06 |
5.130,49 |
5.284,40 |
|
|
C |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
3.516,87 |
3.622,38 |
3.731,05 |
3.842,98 |
3.958,27 |
4.077,02 |
4.199,33 |
4.325,31 |
4.455,07 |
4.588,72 |
4.726,38 |
4.868,17 |
5.014,22 |
5.164,64 |
5.319,58 |
5.479,17 |
5.643,54 |
5.812,85 |
|
|
D |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
4.044,40 |
4.165,73 |
4.290,70 |
4.419,43 |
4.552,01 |
4.688,57 |
4.829,23 |
4.974,10 |
5.123,32 |
5.277,02 |
5.435,34 |
5.598,40 |
5.766,35 |
5.939,34 |
6.117,52 |
6.301,04 |
6.490,07 |
6.684,78 |
|
|
E |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
|
4.651,05 |
4.790,58 |
4.934,30 |
5.082,33 |
5.234,80 |
5.391,84 |
5.553,60 |
5.720,20 |
5.891,81 |
6.068,57 |
6.250,62 |
6.438,14 |
6.631,29 |
6.830,22 |
7.035,13 |
7.246,18 |
7.463,57 |
7.687,48 |
|
ANEXO VII
LEI Nº 1.678/2019
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
PROFESSOR - 20 HORAS SEMANAIS
|
FUNÇÃO |
GRATIF. |
|
Direção de Escola de Ensino Fundamental - Porte I |
140% |
|
Direção de Escola de Ensino Fundamental - Porte II |
150% |
|
Direção de Escola de Ensino Fundamental - Porte III |
160% |
|
Direção de Escola de Centro Municipal de Educação Infantil - Porte I |
140% |
|
Direção de Escola de Centro Municipal de Educação Infantil - Porte II |
150% |
|
Direção de Escola de Centro Municipal de Educação Infantil - Porte III |
160% |
|
Coordenação Pedagógica de Escola de Ensino Fundamental - Porte I |
125% |
|
Coordenação Pedagógica de Escola de Ensino Fundamental - Porte II |
125% |
|
Coordenação Pedagógica de Escola de Ensino Fundamental - Porte III |
125% |
|
Coordenação Pedagógica de Centro Municipal de Educação Infantil - Porte I |
125% |
|
Coordenação Pedagógica de Centro Municipal de Educação Infantil - Porte II |
125% |
|
Coordenação Pedagógica de Centro Municipal de Educação Infantil - Porte III |
125% |
|
Coordenação Municipal de Ensino |
150% |
|
Coordenação Municipal de Educação Especial |
150% |
|
Docência de classe especial ou de sala de Recursos Multifuncionais OBS. Apenas os professores com direito adquirido conforme Lei nº 764/2007 |
25% |
OBSERVAÇÃO: As funções de Direção e Coordenação Pedagógica em Centro Municipal de Educação Infantil por ocupantes do cargo de Professor em jornada de 20 horas semanais somente poderão ser exercidas em turmas da pré-escola I e pré-escola II.
ANEXO VIII
LEI Nº 1.678/2019
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
PROFESSOR E EDUCADOR INFANTIL - 30 HORAS SEMANAIS
|
FUNÇÃO |
GRATIF. |
|
Direção de Escola de Ensino Fundamental - Porte I |
60% |
|
Direção de Escola de Ensino Fundamental - Porte II |
70% |
|
Direção de Escola de Ensino Fundamental - Porte III |
80% |
|
Direção de Centro Municipal de Educação Infantil - Porte I |
60% |
|
Direção de Centro Municipal de Educação Infantil - Porte II |
70% |
|
Direção de Centro Municipal de Educação Infantil - Porte III |
80% |
|
Coordenação Pedagógica em Escola de Ensino Fundamental - Porte I |
45% |
|
Coordenação Pedagógica em Escola de Ensino Fundamental - Porte II |
45% |
|
Coordenação Pedagógica em Escola de Ensino Fundamental - Porte III |
45% |
|
Coordenação Pedagógica em Centro Municipal de Educação Infantil - Porte I |
45% |
|
Coordenação Pedagógica em Centro Municipal de Educação Infantil - Porte II |
45% |
|
Coordenação Pedagógica em Centro Municipal de Educação Infantil - Porte III |
45% |
|
Coordenação Municipal de Ensino |
75% |
|
Coordenação Municipal de Educação Especial |
75% |
|
Docência de classe especial ou de sala de Recursos Multifuncionais OBS. Apenas os professores com direito adquirido conforme Lei nº 764/2007 |
25% |
ANEXO IX
LEI Nº 1.678/2019
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
PROFESSOR E EDUCADOR INFANTIL - 40 HORAS SEMANAIS
OU
PROFESSOR 20 HORAS COM DOIS CARGOS À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
|
FUNÇÃO |
GRATIF. |
|
Direção de Escola de Ensino Fundamental - Porte I |
40% |
|
Direção de Escola de Ensino Fundamental - Porte II |
50% |
|
Direção de Escola de Ensino Fundamental - Porte III |
60% |
|
Direção de Centro Municipal de Educação Infantil - Porte I |
40% |
|
Direção de Centro Municipal de Educação Infantil - Porte II |
50% |
|
Direção de Centro Municipal de Educação Infantil - Porte III |
60% |
|
Coordenação Pedagógica em Escola de Ensino Fundamental - Porte I |
25% |
|
Coordenação Pedagógica em Escola de Ensino Fundamental - Porte II |
25% |
|
Coordenação Pedagógica em Escola de Ensino Fundamental - Porte III |
25% |
|
Coordenação Pedagógica em Centro Municipal de Educação Infantil |
25% |
|
Coordenação Municipal de Ensino |
50% |
|
Coordenação Municipal de Educação Especial |
50% |
|
Docência de classe especial ou de sala de Recursos Multifuncionais OBS. Apenas os professores com direito adquirido conforme Lei nº 764/2007 |
25% |
OBSERVAÇÕES:
1 - A gratificação é calculada uma única vez, no caso de dois cargos de 20 horas à disposição da função e incidente sobre o maior vencimento básico e reduzida pela metade quando a função é exercida por profissional em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
2 - A gratificação aos coordenadores pedagógicos, quando exercidas em apenas um turno diário, correspondente à metade do percentual definido nesta tabela
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:8C5BAE64