ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4718, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.

Concede desconto no IPTU à empresas que adquirirem produtos hortifrutigranjeiros de produtores rurais do Município PARA REVENDA e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 54/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, às empresas que tenham adquirido produtos hortifrutigranjeiros de produtores rurais do Município, no exercício imediatamente anterior ao do pagamento do imposto.

Art. 2º O desconto se dará de forma progressiva, conforme tabela abaixo:

 

1.

entre R$ 10.000,00 a R$ 20.000,00

3% de desconto

2.

de R$ 20.001,00 a R$ 40.000,00

5% de desconto

3.

de R$ 40.001,00 a R$ 60.000,00

7% de desconto

4.

de R$ 60.001,00 a R$ 80.000,00

9% de desconto

5.

de R$ 80.001,00 a R$ 100.000,00

10% de desconto

6.

Acima de R$ 100.001,00

11% de desconto

 

§1º Os descontos somente serão aplicados para pagamento em parcela única do IPTU;

§2º O desconto previsto neste artigo será cumulativo ao desconto previsto para pagamento do IPTU em cota única, não podendo ultrapassar o total de 20 % (vinte por cento) de desconto.

Art. 3º O desconto recairá somente sobre imóveis de propriedade do Requerente, e onde esteja instalado o estabelecimento comercial ou seu depósito.

Parágrafo Único Em caso de locação deverá anexar cópia do contrato onde deve constar a previsão de pagamento do IPTU por parte do locatário.

Art. 4º As empresas interessadas deverão proceder da seguinte forma:

I - protocolar o requerimento em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento da parcela única do IPTU;

II - instruir o requerimento através de relatório de notas fiscais de produtor rural, que contenha cópia das notas e/ou cópia das notas de entrada, do exercício imediatamente anterior ao corrente;

III - indicar o imóvel sobre o qual deverá recair o desconto, e anexar cópia atualizada do registro de imóveis ou contrato de locação.

Art. 5º A conferência do relatório constante do inciso II do artigo anterior se dará através do Relatório de Adquirentes, gerado dentro do Sistema SEFANET, por um dos servidores com acesso ao Sistema de Nota de Produtor Rural.

Parágrafo único. A conferência de que trata o caput deste artigo deverá ser feita em até 30 (trinta) dias antes do vencimento da parcela única do IPTU.

Art. 6º Deverá o Departamento de Tributação homologar o desconto deferido em até 10 (dez) dias antes do vencimento da parcela única do IPTU.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

União da Vitória, 05 de dezembro de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:8C5DC306