ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 967

Lei Nº 967/2020

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei altera a Lei nº 798 de novembro de 2017 (Mobilidade Municipal e Urbana e Hierarquização do Sistema Viário).

 

Art. 2°. A Lei nº 798/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Anexo 2- Tabelas de características geométricas das vias urbanas (dimensões mínimas)

 

Categorias das vias

Seção normal da via (m)

Pista de rolamento (m)

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Ciclovia

2,50 4

1,20 5 

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4 Para fluxo bidirecional.

5 Para fluxo unidirecional.

6 Para vias com área de preservação permanente em uma de suas laterais, admite-se suprimir a faixa de calçada lindeira à esta área, diminuindo assim a seção normal da via.

 

Anexo 3 – Perfil das vias municipais

Anexo 4 – Perfil das vias urbanas

 

Bom Jesus do Sul – PR, 16 de abril de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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