ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 010/2023.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Com a criação do Polo Educacional do Município de Cerro Azul, pela Lei Municipal nº 29/2009, fica o Poder Executivo autorizado a instalar no Município de Cerro Azul-PR o Sistema Universidade Aberta do Brasil, na modalidade de ensino a distância, tratados nos Artigos 80 e 81 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regulamentados pelo Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006.
§1º Caracteriza-se Polo Educacional do Município de Cerro Azul, também denominado Polo de Apoio Presencial, como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didáticos-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo a regulamentação da educação a distância no Brasil.
§2º O Polo Educacional do Município de Cerro Azul abrigará, além do sistema de Universidade Aberta do Brasil, atividades cívicas culturais, atividades que fomentem o desenvolvimento da educação nos seus diversos níveis de conhecimento, encontros pedagógicos, cursos de formação continuada e atualização, abrigará reuniões, eventos e palestras de interesse social e comunitário, inclusive dos diversos Conselhos, Instituições e Órgãos Municipais, entre outras atividades de interesse público, comunitário e da região.
Art. 2º Para formalização do Polo Educacional Municipal previsto no “caput” e no §1º do artigo anterior o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com Instituições Públicas de Ensino Superior.
Parágrafo único. O Município poderá ainda estabelecer parcerias com outros órgãos governamentais ou não governamentais, para viabilizar cursos, através de convênios com mais de uma Instituição de Ensino Superior, bem como de Consórcios dessas Instituições.
Art. 3º Toda a infraestrutura física e logística de funcionamento do Polo de Apoio Presencial será responsabilidade do Município, relativa a laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, etc.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura – SMEELC será responsável pela gestão administrativo-financeira dos acordos e convênios necessários para a operacionalização, implementação e sustentação do Polo no Município.
Art. 5º Com relação a expansão da educação de cursos profissionalizantes de ensino médio e cursos superiores com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação a distância modalidade educacional prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares e em tempo diverso daqueles formalmente praticados pelo ensino regular presencial, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município, propõe-se:
I - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da educação básica;
II - Proporcionar através de convênios e pareceres com Institutos Federais de Ensino Superior-IFES, Ministério de Educação e Fórum dos Estados, cursos superiores e cursos profissionalizantes de ensino médio técnico que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no Município e da Região do Vale do Ribeira;
III - Ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e ONGs.
Art. 6º A Administração dos cursos é de competência das universidades parceiras.
Art. 7º O Polo de Apoio Presencial do Cerro Azul disporá da seguinte infraestrutura de pessoal:
I - um Coordenador do Polo;
II - um Secretário;
III - um Bibliotecário ou Auxiliar de Biblioteca;
IV - um Técnico de Informática;
V - um Profissional para conservação e limpeza/auxiliar de serviços gerais;
VI - dois 2Profissionais de segurança/guardião;
VII - três Tutores presenciais para cursos do Instituto Federal do Paraná – IFPR.
Art. 8º Serão designados para atuar no Apoio Presencial do Cerro Azul, servidores do Município de Cerro Azul em efetivo exercício, considerando-se os direitos e deveres inerentes a cada cargo.
Art. 9º A função de Coordenador do Polo será exercida por um professor efetivo e estável da rede pública municipal, graduado em nível superior e em efetivo exercício do magistério há mais de três anos.
§1º O Coordenador do Polo será o interlocutor entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes), para os assuntos relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, a nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos, para que o Polo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas de desenvolvimento regional sustentável, cujas responsabilidades e atribuições deverão garantir o adequado funcionamento do POLO, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias.
§2º A indicação do Coordenador do Polo de Apoio Presencial obedecerá às diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura, pela Lei Municipal 005/2017 e as estabelecidas pela presente Norma Legal.
§3º Ante a necessidade de priorizar o perfil vocacional do Professor no exercício da função de Coordenador do Polo, este poderá ser indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ao qual caberá, face a necessidade de dedicação exclusiva, aplicar os artigos 13, Inciso II, II.a e 14, §1º todos da Lei Municipal mº 005/2017, quando o professor ocupar cago efetivo com cargas horárias de 20 ou 25 horas semanais.
Art. 10. A função de Secretário do Polo será exercida por um servidor ocupante do cargo de agente administrativo, com experiência de no mínimo três anos no serviço público, tendo como atribuições de controlar e divulgar as atividades do Polo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como para redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Polo ou fora dele, quando se fizer necessário, entre outras funções inerentes ás suas atribuições ou designadas pelo chefe imediato, e, face a dedicação exclusiva.
Art. 11. Na função de Bibliotecário ou Auxiliar de Biblioteca, na ausência do correlato profissional de nível superior, esta função será exercida por um servidor da rede pública municipal, com formação mínima de nível médio.
Parágrafo único. Dentro da sua área de atuação, o Auxiliar de Biblioteca realizará a organização de banco de dados, de acervos físicos, virtuais e documentos, catalogando-os, sendo também responsável pela conservação dos materiais e pela orientação dos usuários em suas pesquisas, entre outras funções inerentes às suas atribuições ou designadas pelo chefe imediato.
Art. 12. Para a função de Técnico de Informática poderá ser contrata empresa que realizará as atividades inerentes as necessidades do Polo.
Art. 13. Para a função de conservação e limpeza poderá ser contrata empresa que realizará as atividades inerentes as necessidades do Polo.
Art. 14. Para a função de segurança patrimonial será designado profissionais no quadro efetivo de guardião, sendo sua atribuição de controlar, prevenir e combater delitos que coloquem em risco a segurança das pessoas, bem como do patrimônio envolvido, deve zelar pelo cumprimento de regulamentos e leis, entre outras funções inerentes às suas atribuições ou designadas pelo chefe imediato, podendo ser um servidor integrante do quadro municipal, em não havendo disponibilidade, fica autorizado, o Poder Executivo, a contratar por processo seletivo ou processo seletivo simplificado ou ainda, a terceirizar a correlata prestação de serviços.
Art. 15. A função de Tutor Presencial Esta função será exercida por professor da rede pública municipal, graduado, em efetivo exercício do magistério, há mais de três (3) anos, na educação básica ou superior, em horário diverso das atividades de docência ou funções do magistério, decorrentes do efetivo exercício do respectivo cargo, com características de ser motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva.
Parágrafo único. Cada tutor poderá ser responsável por até 40 alunos em cada turma, e, havendo necessidade, sob a ótica da universidade parceira em comum acordo com a Coordenação do POLO, poderá contar também com o apoio de um (1) dos três (3) tutores como Suplente.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 26 de julho de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:8C67DFC9