ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI 747/2025

SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social para mutuários da COHAPAR, concede isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social e Escrituração Direta, destinado a facilitar e agilizar a transferência de titularidade de imóveis aos mutuários e beneficiários de programas habitacionais da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) no Município de Miraselva.

Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei, consideram-se beneficiários os mutuários constantes na relação oficial encaminhada pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) ao município.

Art. 2º Fica concedida a isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) incidente sobre a primeira transmissão de propriedade imobiliária realizada aos beneficiários definidos no decreto de que trata o parágrafo único do Art. 1º.

§ 1º A isenção prevista no caput aplica-se exclusivamente aos imóveis cuja regularização seja promovida por meio de Contrato com Força de Escritura Pública ou instrumento jurídico equivalente, emitido no âmbito da parceria com a COHAPAR.

§ 2º O fato gerador para a aplicação da isenção é o registro da efetiva transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Para a efetivação do registro do título de propriedade no âmbito deste Programa, fica dispensada a apresentação de certidões negativas de débitos tributários municipais incidentes sobre o imóvel.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput não implica remissão dos débitos existentes, os quais permanecerão sob a responsabilidade do contribuinte, na forma da legislação tributária municipal.

Art. 4º Para a plena execução dos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios e acordos de cooperação técnica necessários com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR).

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, prestará o apoio administrativo e logístico necessário aos munícipes para a adesão ao Programa.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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