ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 250, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

MUNICIPIO DE AMAPORA

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 250/2026 de 11/11/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$48.760,00 (quarenta e oito mil e setecentos e sessenta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

07.001

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

07.001.12.365.0013.2.048

 

Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil

 

298 - 3.1.90.11.00.00

2101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.000,00

304 - 3.3.90.30.00.00

2102

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

306 - 3.3.90.39.00.00

2102

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

31.680,00

311 - 4.4.90.52.00.00

2102

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.080,00

 

 

Total Suplementação:

48.760,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.5.1.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E

4.000,00

Receita: 1.7.5.1.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E

44.760,00

Total da Receita:

48.760,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 11 de Novembro de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito


Publicado por:
Florença Thais Castro Borges
Código Identificador:8C71797B