ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI N.º 41/2025

LEI N.º 41/2025

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná para o período de 2026-2029.

 

O Prefeito Municipal de Iguaraçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1.º - Fica instituído o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, nas formas dos anexos desta lei.

Art. 2.º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes prioridades para a ação do Governo Municipal:

I – Implementar políticas públicas de responsabilidade social;

II – Promover a adequação, modernização e eficiência dos serviços públicos;

III – Promover o aprimoramento, modernização e valorização do quadro de servidores;

IV – Promover a adequação da infraestrutura urbana e do sistema viário;

V – Promover o desenvolvimento econômico sustentável e a recuperação da qualidade ambiental do Município.

Art. 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

Art. 4.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais e/ou através de Leis Específicas, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

 

Parágrafo Único: de acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar aas metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas de ações do Plano Plurianual desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu em 22 de Dezembro de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:8C760BBA