ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.263/2025

LEI Nº 1.263/2025 

 

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos de uso coletivo

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os estabelecimentos de uso coletivo no Município de Rio Azul, incluindo, entre outros, centros de eventos, estádios municipais, ginásio de esportes, escolas, igrejas e demais espaços destinados a eventos ou atividades coletivas, obrigados a reservar 5% (cinco por cento) vagas de estacionamento destinadas a:

I – pessoas idosas, conforme definição da Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso;

II – pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 2º As vagas de que trata o art. 1º deverão estar devidamente sinalizadas com placas e pintura horizontal, em local de fácil acesso às entradas principais dos estabelecimentos e espaços públicos.

 

Parágrafo único A reserva de vagas em estacionamento privados, não implica em gratuidade de taxa de estacionamento ao idoso ou pessoa com deficiência.

 

Art. 3º O uso das vagas será permitido exclusivamente a veículos que estiverem devidamente identificados com a credencial emitida pelos órgãos competentes, devendo o documento ser afixado em local visível no veículo.

 

Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação federal e estadual pertinente, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis pelo Município.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, especialmente quanto à fiscalização.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 13 de outubro de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:8C89A6A6