ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 605/2019
LEI Nº 605/2019
Corrige monetariamente os valores das modalidades licitatórias, de forma suplementar à lei federal nº 8.666/93.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1° Ficam monetariamente corrigidos no âmbito do Poder Público Municipal de Goioxim, Paraná, na Administração Pública Direta e Indireta, os valores previstos no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, pela metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir de junho de 1998 até janeiro de 2019, segundo cálculo do Banco Central do Brasil, nos termos seguintes:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 332.482,50 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos);
b) tomada de preços - até R$ 3.324.825,00 (três milhões, trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais);
c) concorrência - acima de R$ 3.324.825,00 (três milhões, trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 177.324,00 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais);
b) tomada de preços - até R$ 1.440.757,50 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos);
c) concorrência - acima de R$ R$ 1.440.757,50 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos);
Art. 2º Os valores referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, serão determinadas dos seguintes limites:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$33.248,25 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior, de valor até R$ 17.732,40 (dezessete mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos recursos oriundos de convênios com a União.
Art.4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 12 de abril de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:8C8A1FC8