ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 36/2021

LEI Nº 36/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

 

Súmula: Altera o Artigo 12 da Lei nº 16/2021, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Antonina – REFIS-COVID-19

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 12 da Lei nº 16/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 –Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência. A prorrogação poderá ocorrer pelo prazo adicional máximo de 120 (cento e vinte) dias desde que a prorrogação ocorra dentro do prazo inicialmente fixado por esta lei, e não ultrapasse a data de 31/12/2021.”

 

Art. 2º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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