ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 609/2021- ADM
LEI Nº 609/2021.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO BRANCO DO IVAÍ – COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO TABORDA DESPLANCHES, Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º– Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Rio Branco do Ivaí – COMTUR, órgão de caráter normativo, consultivo e deliberativo, de assessoramento e fiscalizador, destinado a orientar, promover e garantir o aprimoramento das diretrizes e objetivos do desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 2º– O COMTUR terá, entre outras, as seguintes competências:
I - articular a proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
II - apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo, contribuindo para a preservação e recuperação do seu patrimônio histórico, cultural e natural;
III - contribuir com a divulgação turística interna e externa em assuntos que digam respeito aos produtos turísticos do Município;
IV - atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população local, da importância da atividade turística para o Município;
V - estimular a iniciativa privada no sentido de incrementar o turismo;
VI - sugerir medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, comunicações e estada no Município;
VII - apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, influenciem positivamente o fluxo turístico do Município;
VIII - estudar e pesquisar, de forma sistemática e permanente, o mercado e a oferta turística do Município, a fim de contar com os dados necessários para a implementação e melhoria do mesmo;
IX - promover amplos debates sobre temas de interesse turístico;
X - sugerir ações diversas no sentido de qualificar os recursos humanos que atuam diretamente em hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares e outras empresas de atendimento ao turista;
XI - contribuir na planificação para aproveitamento turístico dos recursos naturais, histórico e culturais do Município;
XII - opinar sobre quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos pelo Poder Público, iniciativa privada ou pela sociedade civil organizada;
XIII - promover ações para implantação do turismo inclusivo, garantindo acessibilidade para todos;
XIV - estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Turística Municipal, propondo as medidas que julgar necessárias ao desenvolvimento do meio turístico;
XV - representar perante as autoridades administrativas os interesses gerais da comunidade turística;
XVI - promover e participar com os demais órgãos e entidades, a concretização das atividades ligadas ao meio turístico;
XVII - dar parecer para aprovação em concurso de projetos apresentados por OSCIPs, ONGs, associações Comunitárias, entidades representativas, pessoa física ou jurídica, em matéria que afeta o turismo no Município;
XVIII - encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no Município;
XIX - analisar reclamações e sugestões encaminhadas ao COMTUR pelos turistas, propondo sugestões para a melhoria da prestação dos serviços turísticos locais.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E SEUS MEMBROS
Art. 3º– O COMTUR é constituído pelos seguintes membros:
I - quatro representantes do poder público, sendo três do Poder Executivo e um do Poder Legislativo:
a) 03 representantes do Secretariado Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal;
d) 01 representante do Poder Legislativo indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - representantes da sociedade civil;
a) 01 representante do Regime de Previdência Social Municipal - RPSM;
b) 01 representante da ACERBI – Associação Comercial e Empresarial de Rio Branco do Ivaí;
c) 01 gestor do segmento de Hospedagem;
d) 01 gestor do segmento de alimentos e bebidas;
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA DO COMTUR
Art. 4º – O COMTUR elegerá, entre seus membros, uma diretoria composta de no mínimo quatro membros sendo:
I - um Presidente;
II - um Vice-presidente;
III - um 1º Secretário;
IV – um 2º Secretário
Art. 5º -Os membros do Conselho poderão ser substituídos pelos órgãos ou comunidades que representam pelo envio de ofício com nova indicação.
Art. 6º -O COMTUR é um órgão colegiado de assessoramento do executivo municipal, com duração por tempo indeterminado, desprovida de personalidade jurídica.
§ 1º - Os membros do COMTUR serão indicados via ofício, pelos órgãos ou entidades de classe que o representarem.
§ 3º - Nos impedimentos eventuais, o conselheiro efetivo será substituído por um respectivo suplente, indicado pelo órgão representante, que terá voz e voto nas reuniões que participar.
§ 4º - O mandato dos componentes do COMTUR terá a duração de dois anos, e não será remunerado, a qualquer título.
§ 5º - Após constituído o Conselho, as indicações e substituições posteriores, serão dirigidas ao seu Presidente.
§ 6º - As indicações dos componentes do Conselho serão dirigidas ao Prefeito Municipal para a devida homologação.
§ 7º - O Prefeito Municipal homologará os nomes dos componentes do Conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de suas indicações pelas respectivas entidades, através de Decreto.
TÍTULO II
DO REGIMENTO INTERNO DO COMTUR
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º– O COMTUR terá uma diretoria composta dos membros descritos no Artigo 5º da presente Lei.
§ 1º - O Presidente do COMTUR será substituído nos impedimentos legais pelo Vice-presidente e, na falta do último, pelo Secretário.
§ 2º - O Presidente, o Vice-presidente, o 1º Secretário e o 2º Secretário do Conselho serão eleitos pela maioria absoluta dos seus representantes na primeira reunião, após o Decreto nomeando os membros.
§ 3º - O Presidente do COMTUR terá mandato de 2 (dois) anos podendo ser reeleito uma única vez consecutivamente.
§ 4º - A diretoria executiva de que trata o Art. 5º desta Lei, deverá ser eleita entre os membros do COMTUR, com a participação de no mínimo 3 (três) integrantes da iniciativa privada podendo ser o quarto integrante ligado ao poder público.
§ 5º - O Presidente deverá ter suas ações norteadas pelo interesse da indústria turística municipal, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal.
§ 7º - As entidades que compõem o Conselho deverão, obrigatoriamente, substituir os seus representantes quando os mesmos faltarem em duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas, ficando, ainda, a critério das mesmas entidades, promoverem, a qualquer tempo, substituições de seus membros efetivos suplentes.
§ 8º - Para os fins previstos no parágrafo anterior, caberá ao presidente do COMTUR, comunicar através de ofício a ausência do conselheiro.
§ 9º - Ocorrendo as substituições previstas no § 7º deste artigo e, vagando qualquer cargo da diretoria executiva, o COMTUR, na primeira reunião após a constatação do fato, promoverá a eleição para o cargo vacante.
Art. 8º– O COMTUR excluirá de ofício ou substituirá a qualquer tempo, a entidade ou representante do próprio Conselho caso o mesmo não tenha uma participação efetiva.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA.
Art. 9º– Ao Presidente do COMTUR, dentre outras atribuições compete:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei e ainda baixar Resoluções que importem em seu cumprimento ou regulamento de casos omissos, ouvido o Conselho;
II - comunicar os representantes do Conselho, efetivos e suplentes, a convocação de reuniões;
III - representar o Conselho em juízo ou fora dele;
IV - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos do Conselho;
V - solicitar ao Prefeito, por deliberação dos componentes do Conselho, informações necessárias ao seu regular e perfeito funcionamento;
VI - assinar juntamente com os secretários todas as correspondências e livros destinados ao serviço do Conselho;
VII - designar comissões e/ou relatores para proferir pareceres e apresentar estudos sobre matérias de competência do Conselho;
VIII - baixar as resoluções determinadas pelo Conselho;
IX - assinar juntamente com os demais conselheiros o livro de Atas das reuniões;
X - proferir o voto de desempate, quando necessário, além do seu voto como membro efetivo do Conselho.
Art. 10– Ao Vice-presidente compete substituir o Presidente no desempenho de suas funções, sempre que o mesmo não se encontrar presente no recinto destinado às reuniões do COMTUR, na hora do início dos trabalhos, cedendo-lhes o lugar logo que ele se fizer presente.
Art. 11– Ao 1º Secretário do COMTUR compete:
I - constatar a presença dos componentes do COMTUR ao abrir as reuniões, confrontando-a com o livro de presenças, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, bem como encerrar o referido livro ao final da reunião;
II - ler a ata da reunião anterior, os expedientes que devam ser do conhecimento dos membros do COMTUR, e outros por determinação do Presidente;
III - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da reunião, assinando-a juntamente com o Presidente e demais componentes do Conselho presentes;
IV - manter atualizados os arquivos de normas, correspondências e demais documentos do Conselho;
V - assinar juntamente com o Presidente todos os documentos oriundos das reuniões do Conselho;
VI - divulgar às comunidades e Entidades envolvidas na área de turismo o cronograma de reuniões do COMTUR;
VII - receber dos demais conselheiros as questões que por escrito lhe forem encaminhadas para análise e discussões pelo Conselho;
VIII - executar outras funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho.
Parágrafo Único - Compete ao 2º Secretário, desempenhar as atribuições de 1º Secretário quando este lhe transmitir o exercício do cargo por impedimento ou falta.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 12– O COMTUR se reunirá, ordinariamente, ou extraordinariamente, quando for convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento ao presidente assinado por três conselheiros.
§ 1º - As reuniões ordinárias do Conselho serão confirmadas aos seus componentes efetivos e suplentes, com antecedência de cinco dias.
§ 2º - As reuniões extraordinárias só serão convocadas para deliberação de matérias urgentes e inadiáveis.
§ 3º - As reuniões extraordinárias só serão confirmadas aos componentes efetivos e suplentes do Conselho, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
§ 4º - O quórum para realização de reuniões do Conselho será de cinquenta por cento mais um de seus componentes em primeira chamada ou com 25% (vinte e cinco por cento) em segunda chamada 30 minutos após o horário designado.
§ 5º A assembleia geral será dirigida pelo presidente, que iniciará com a leitura da ordem do dia pelo secretário e subsequente debate dos pontos em discussão.
Art. 13- O Presidente colocará em discussão o item da ordem do dia, e em seguida colocará em votação o item em discussão.
Parágrafo único - O item será aprovado, mediante a anuência da metade mais um dos membros do Conselho. Não serão contados votos de participantes não membros devidamente nomeados por Decreto.
Art. 14– Nas reuniões do Conselho somente terão direito a voto os membros efetivos e na sua ausência os respectivos suplentes, não serão aceitas procurações dos membros ou suplentes para votação.
Parágrafo único - As reuniões do Conselho serão abertas à participação popular, os quais terão direito a voz, mas não ao voto.
Art. 15– As deliberações do Conselho serão tomadas a termo pelo Secretário e subscrita pelos seus componentes.
Parágrafo único - As deliberações do Conselho serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros presentes na Assembleia, e registradas em ata, lavrada em livro.
CAPÍTULO IV
DAS RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES
Art. 16– As reclamações e/ou sugestões encaminhadas pelos turistas, visitantes e usuários das instalações turísticas do município, recebidos, serão encaminhados ao COMTUR, para análise e sugestão de providências à autoridade competente.
§ 1º - As reclamações deverão ser anotadas em formulários próprios, de modo a identificar perfeitamente a questão, reclamante e o reclamado, e, dentro do possível, deverão ser assinadas pelo reclamante.
§ 2º - Poderá o Secretário, após ouvida a Presidência do Conselho, tomar as providências "ad referendum" do Conselho, caso a situação assim o exija.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DO COMTUR, APROVAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS DO FUMTUR
Art. 17– É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas de pagamento de pessoal.
Art. 18– Quaisquer despesas pelos membros do COMTUR, mesmo que em representação do Conselho, sem o prévio orçamento e deliberação do Conselho em Assembléia.
Art. 19– As despesas decorrentes desta Lei serão satisfeitas com dotações orçamentárias próprias do Departamento Municipal de Esporte e Turismo.
Art. 20– O Poder Executivo cederá ao Conselho as instalações necessárias ao seu funcionamento e bom êxito de suas atribuições.
Art. 21– O COMTUR será instalado junto ao Departamento de Esporte e Turismo, no que pertence à infraestrutura, telefonia, acomodações, instalações e materiais de serviços.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E DISPOSIÇÕES GERAIS DO FUMTUR
Art. 22– Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, vinculado ao Departamento de Esporte e Turismo, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
§ 1º - O FUMTUR visa promover o desenvolvimento do Turismo, através do apoio financeiro a programas e projetos definidos pelo Plano Municipal de Turismo do Município.
§ 2º - O FUMTUR será administrado por um gestor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma estabelecida no regulamento.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUMTUR
Art. 23– Os recursos do FUMTUR são destinados:
I - aquisição de folhetos, folders, cartazes e postais;
II - divulgação de eventos, propaganda e publicidade turística do Município;
III - participação do fórum e eventos fora do Município;
IV - aquisição de equipamentos de divulgação do turismo como pórtico e outros;
V - posto de informações turística;
VI - qualquer outra atividade que promova o turismo desde que conste no Plano Municipal de Turismo;
VII - contratação de serviços de terceiros, de forma eventual ou permanente;
VIII – construção, manutenção, revitalização e reforma de prédios e equipamentos turísticos;
IX – realização de eventos que promovam o turismo do Município.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUMTUR
Art. 24– Constituem recursos financeiros do FUMTUR:
I - as dotações constantes no orçamento do Município;
II - recursos oriundos de convênios, acordos e contratos celebrados com instituições públicas e privadas;
III - doações, legados e contribuições;
IV - a remuneração oriunda de aplicações financeiras;
V - recursos decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos considerados inservíveis;
VI - renda de bilheteria gerada pelos eventos e festas;
VII - participação sobre a arrecadação na renda da cessão de espaços públicos para eventos;
VIII - taxas ou impostos com fim específico de apoio ao Turismo;
IX – os recursos oriundos de patrocínio a eventos promovidos pelo Poder Público, na forma da lei.
X - outros recursos, de qualquer origem, que lhe sejam transferidos.
Art. 25–O FUMTUR obedecerá às normas prescritas na Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica o FUMTUR autorizado a aplicar os recursos de que trata este Capítulo no sistema financeiro oficial.
CAPÍTULO IV
DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 26– Todos os recursos que compõem as receitas do FUMTUR deverão ser obrigatoriamente utilizados nas finalidades que trata esta Lei.
Art. 27– É vedada a utilização dos recursos do FUMTUR em despesas com pagamento dos conselheiros, do Presidente, do Vice, do 1º Secretário e do 2º Secretário.
Art. 28– A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2021
Encaminhamos à apreciação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 025/2021 que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências, com a finalidade de promover e incentivar o turismo na cidade de Rio Branco do Ivaí - PR.
Considerando o artigo 180 da Constituição Federal prevê que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico”;
Considerando que a Política Nacional de Turismo exige que o Município possua Conselho e Plano Municipal de Turismo, como sendo critério obrigatório para propor projetos de infraestrutura turística, de eventos e de fortalecimento ao desenvolvimento turístico ao Ministério do Turismo;
Considerando a inexistência de qualquer legislação específica acerca da Política Municipal de Turismo é que encaminhamos o presente projeto de Lei.
Pedimos que os Nobres Pares deste Colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:8C94AA65