ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.355/2015 – DE 11 DE MARÇO DE 2015
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.345/2014 de 26 de novembro de 2014, Artigo 6 § 2º, e nº 1.322/2014 de 06 de agosto de 2014 e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Incisos I e II, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2015 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 69.421,01 (Sessenta e nove mil quatrocentos e vinte e um Reais e um centavo), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
08.244.0011.1.019 |
Piso Paranaense – Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.100934.09.06.05 |
Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita |
10.000,00 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.100934.09.06.05 |
Equipamentos e Material Permanente |
59.421,01 |
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TOTAL |
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69.421,01 |
Art. 2.º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício 2014 da fonte de recursos 1770 – Programa Estadual Piso Paranaense – Assistência Social no valor de R$ 44.421,01 (Quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e um Reais e um centavo) e provável excesso de arrecadação no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais).
Art. 3.º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 11 de março de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:8C9B40E9