ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.355/2015 – DE 11 DE MARÇO DE 2015

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.345/2014 de 26 de novembro de 2014, Artigo 6 § 2º, e nº 1.322/2014 de 06 de agosto de 2014 e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Incisos I e II, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2015 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 69.421,01 (Sessenta e nove mil quatrocentos e vinte e um Reais e um centavo), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE

08.244.0011.1.019

Piso Paranaense – Assistência Social

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.100934.09.06.05

Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita

10.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.100934.09.06.05

Equipamentos e Material Permanente

59.421,01

TOTAL

 

 

69.421,01

 

Art. 2.º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício 2014 da fonte de recursos 1770 – Programa Estadual Piso Paranaense – Assistência Social no valor de R$ 44.421,01 (Quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte e um Reais e um centavo) e provável excesso de arrecadação no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais).

 

Art. 3.º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 11 de março de 2015.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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