ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4503/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.

Lei Ordinária Nº 4503/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 1.820.163,30 (um milhão, oitocentos e vinte mil e cento e sessenta e três reais e trinta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.241.0025.2.167

 

PARCERIAS COM ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PESSOA IDOSA

 

 

 

 

 

 

819 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENCOES SOCIAIS

2.400,70

819 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENCOES SOCIAIS

127.000,00

08.001.08.242.0025.2.164

 

PARCERIAS COM ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

 

 

 

 

 

820 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENCOES SOCIAIS

7.728,95

08.001.08.243.0024.6.159

 

PARCERIAS COM ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

 

 

821 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENCOES SOCIAIS

167.000,00

08.001.08.243.0024.6.161

 

PROGRAMA BPC NA ESCOLA

 

822 - 3.3.90.30.00.00

936

MATERIAL DE CONSUMO

113,05

08.001.08.243.0025.6.163

 

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO - MSE

 

 

 

 

 

 

824 - 3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

366,33

08.001.08.243.0025.6.165

 

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

 

 

 

 

 

829 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

92.220,80

830 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

19.779,20

837 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

8.000,00

08.001.08.243.0025.6.166

 

PARCERIAS COM ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

 

 

841 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENCOES SOCIAIS

6.743,28

841 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENCOES SOCIAIS

30.000,00

08.001.08.244.0024.2.157

 

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

 

 

 

 

 

 

842 - 3.1.90.11.00.00

934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.810,76

843 - 3.1.90.13.00.00

934

CONTRIBUICOES PATRONAIS

1.246,26

845 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3.900,00

847 - 3.3.90.30.00.00

1022

MATERIAL DE CONSUMO

243,84

847 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

6.598,23

848 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

316.209,04

853 - 3.3.90.46.00.00

934

AUXILIO-ALIMENTACAO

1.000,00

856 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

08.001.08.244.0024.2.158

 

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - ESPAÇO CONVIVER

 

 

 

 

 

 

862 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

35.263,78

867 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

08.001.08.244.0025.2.162

 

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

 

 

 

 

 

 

873 - 3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

2.609,39

 

 

 

 

873 - 3.3.90.30.00.00

1022

MATERIAL DE CONSUMO

5.013,99

876 - 3.3.90.36.00.00

31941

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

12.759,76

08.001.08.244.0026.2.168

 

GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

889 - 3.3.90.30.00.00

933

MATERIAL DE CONSUMO

76,66

889 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

14.674,46

892 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

27.100,00

893 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

8.500,00

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

08.002.08.243.0028.5.195

 

Incentivo para construção de Creche - CEDCA-PR

 

921 - 4.4.90.51.00.00

1272

OBRAS E INSTALACOES

225.605,90

08.002.08.243.0028.6.172

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

922 - 3.3.50.43.00.00

880

SUBVENCOES SOCIAIS

272.391,88

923 - 3.3.90.39.00.00

880

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

34.107,39

924 - 4.4.50.42.00.00

880

AUXILIOS

6.000,00

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

08.003.08.241.0029.2.173

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

925 - 3.3.50.43.00.00

900

SUBVENCOES SOCIAIS

238.218,00

926 - 3.3.90.39.00.00

900

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15.723,95

927 - 4.4.50.42.00.00

900

AUXILIOS

70.757,70

08.004

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

08.004.08.242.0030.2.174

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

928 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENCOES SOCIAIS

35.000,00

 

 

Total Suplementação:

1.820.163,30

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 1.820.163,30 (um milhão, oitocentos e vinte mil e cento e sessenta e três reais e trinta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

 

875.981,73

2272

Incentivos Creches - C/C 38.300-7

1272

 

225.605,90

331022

Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS –(COVID-19

1022

 

5.257,83

33900

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR

900

 

324.699,65

33933

FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

933

 

76,66

33934

BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCÍCIOS ANTERIORES

934

 

43.320,80

33936

BL FNAS COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO

936

 

113,05

33941

MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1

31941

 

32.608,41

53880

IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880-EXERC.ANT.

880

 

312.499,27

Total Superávit Financeiro:

 

1.820.163,30

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (03/06/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:8C9FD8A7