ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1667/2020
SÚMULA: DESAFETA E INCORPORA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desafetada e incorporada ao patrimônio público disponível do Município de Iporã, área institucional com área de 228,00 m2 (duzentos e vinte e oito metros quadrados), situada na Gleba Atlântica, neste Município de Iporã, Paraná, com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:
ÁREA INSTITUCIONAL, com área de 228,00 m2 (duzentos e vinte e oito metros quadrados), situada na Gleba Atlântida, neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações área com forma geométrica de um retângulo com lados medido 11,00 metros e 20,00 metros respectivamente. Tem por confrontantes à direita Lote nº 25, da Quadra 174-A, por 20,00 metros, à esquerda à Rua Floriano Peixoto por 20,00 metros, fundos com o lote nº 01, da quadra 174-A, por 11,40 metros e frente com a Rua Pedro Álvares Cabral, por 11,40 metros.
Art. 2º - Com a desafetação da área descrita no artigo anterior, o imóvel deixa de ser “área institucional”, passando a integrar o patrimônio público municipal disponível.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:8CA0BDAD