ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 3.022/2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 953.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

13.002.12.365.7.2037 - 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$953.000,00

00101.00101.02.01.00.00 FUNDEB 70% R$ 953.000,00.

 

Art. 2º Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total da dotação:

 

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

13.002.12.361.7.2028 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$507.500,00

00101.00101.02.01.00.00 FUNDEB 70% R$ 507.500,00.

 

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

13.002.12.365.7.2037 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$312.500,00

00101.00101.02.01.00.00 FUNDEB 70% R$ 312.500,00.

 

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

13.002.12.365.7.2041 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$133.000,00

00101.00101.02.01.00.00 FUNDEB 70% R$ 133.000,00.

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.023, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

 

Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.911/2.022, datada de 12/07/2.022 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.939/2.022, datada de 29/11/2.022.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,

Goioerê - Paraná, em 22 de novembro de 2.023

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Gedilmar Geraldo Santos
Código Identificador:8CA2374A