ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.646/2024 – DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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UNIDADE |
05.01 |
GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS |
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ATIVIDADE |
04.123.0004.2.006 |
Manutenção do gabinete do sec. de finanças |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.91.00.1000 |
Sentenças Judiciais |
200.000,00 |
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
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UNIDADE |
06.01 |
GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS |
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ATIVIDADE |
04.122.0005.2.007 |
Manutenção do gabinete do sec. de recursos humanos |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.91.00.1000 |
Sentenças Judiciais |
800.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.000.000,00 |
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Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação das seguintes dotações:
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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UNIDADE |
05.01 |
GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS |
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ATIVIDADE |
28.846.0018.0.001 |
Serviços da Dívida Pública |
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DOTAÇÃO |
3.2.90.21.00.1000 |
Juros sobre a dívida por contrato |
150.000,00 |
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DOTAÇÃO |
4.6.90.71.00.1000 |
Principal da dívida contratual resgatada |
450.000,00 |
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
15.451.0014.1.004 |
Construção de Capela Mortuária |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
145.000,00 |
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ATIVIDADE |
15.451.0014.1.018 |
Ampliação e Reforma do Centro Comunitário |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
255.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 1.000.000,00 |
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, PR, 8 de fevereiro de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:8CAA0B2A