ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.646/2024 – DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS

ATIVIDADE

04.123.0004.2.006

Manutenção do gabinete do sec. de finanças

DOTAÇÃO

3.3.90.91.00.1000

Sentenças Judiciais

200.000,00

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

UNIDADE

06.01

GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS

ATIVIDADE

04.122.0005.2.007

Manutenção do gabinete do sec. de recursos humanos

DOTAÇÃO

3.1.90.91.00.1000

Sentenças Judiciais

800.000,00

TOTAL

R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação das seguintes dotações:

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS

ATIVIDADE

28.846.0018.0.001

Serviços da Dívida Pública

DOTAÇÃO

3.2.90.21.00.1000

Juros sobre a dívida por contrato

150.000,00

DOTAÇÃO

4.6.90.71.00.1000

Principal da dívida contratual resgatada

450.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

15.451.0014.1.004

Construção de Capela Mortuária

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

145.000,00

ATIVIDADE

15.451.0014.1.018

Ampliação e Reforma do Centro Comunitário

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

255.000,00

TOTAL

 

 

R$ 1.000.000,00

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, PR, 8 de fevereiro de 2024.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:8CAA0B2A